Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 335/STF - - Competência. Contrato. Validade de cláusula de eleição do foro. CCB/1916, art. 42.
«É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.»
Súmula 335/STJ - 07/05/2007 - Locação. Benfeitorias. Renúncia à indenização e ao direito de retenção. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 35.
«Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.»
Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Propositura de Embargos de Terceiro – Fundamentação Jurídica e Cláusulas de Garantia
Publicado em: 09/12/2024 AdvogadoCivelProcesso CivilConsumidorModelo completo de contrato de honorários advocatícios destinado à propositura de Embargos de Terceiro, elaborado conforme o Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Advocacia e da OAB. O documento detalha as responsabilidades das partes, valores de honorários, condições de pagamento, cláusulas de inadimplência, responsabilidade subsidiária e foro competente. Inclui disposições sobre função social do contrato e boa-fé objetiva.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 335/TST-SDI-I - 04/05/2004 - Servidor público. Administração pública. Concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação da CF/88, art. 37, II e § 2º.
«A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/1988, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/88.»
Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Publicidade Enganosa de Serviços
Publicado em: 12/05/2023 CivelProcesso CivilConsumidorPetição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). O caso envolve publicidade enganosa praticada por uma empresa (ré), que resultou em prejuízos materiais e transtornos ao consumidor (autor). A petição requer correção do problema, indenização por danos materiais e morais, além de aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, com base em jurisprudências pertinentes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 335/TST - 12/05/1994 - Recurso de revista. Agravo de instrumento. Embargos. Revisão das Súmula 183/TST e Súmula 195/TST. CLT, art. 894, CLT, art. 896 e CLT, art. 897 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior (Revista pela Súmula 353/TST): «Súmula 335 - São incabíveis embargos para a Seção Especializada em Dissídios Individuais contra decisão proferida em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista, salvo quando a controvérsia se referir a pressupostos extrínsecos do próprio agravo.» (Res. 27/94 - DJU de 12/05/94).