Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 283/STF - - Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de questionamento de todos os fundamentos do acórdão. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»
Súmula 283/STJ - 13/05/2004 - Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Limitação da lei de usura. Aplicabilidade. Decreto 22.626/33, art. 4º. Lei 4.595/1964, art. 10, X. Súmula 596/STF.
«As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.»
Modelo de Exceção de Suspeição com Base em Amizade Íntima entre Magistrado e Parte Interessada
Publicado em: 29/08/2024 Processo CivilPetição inicial de Exceção de Suspeição apresentada por parte excipiente contra magistrado responsável pelo julgamento do processo, fundamentada no artigo 145, IV, do CPC/2015. O documento alega a existência de amizade íntima entre o excepto (juiz) e uma das partes do processo, comprometendo a imparcialidade do julgamento. A petição inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências relevantes, além de pedidos específicos, como o afastamento do magistrado e a designação de outro juiz para a condução do caso.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 283/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Traslado realizado pelo agravado. Validade. CLT, art. 897.
«É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante.»
Modelo de Parecer Jurídico sobre Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2025 entre CORECON/SE e SINDISCOSE: análise de cláusulas, limites legais e direitos indisponíveis conforme CF/88, CLT e jurisprudência STF/TST
Publicado em: 05/06/2025 Trabalhista Processo do TrabalhoParecer detalhado sobre o Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2025 firmado entre o Conselho Regional de Economia 16ª Região (CORECON/SE) e o Sindicato dos Servidores (SINDISCOSE), avaliando a legalidade das cláusulas relativas a jornada, reajuste salarial, benefícios, contribuições sindicais e direitos indisponíveis à luz da Constituição Federal, CLT e jurisprudência consolidada do STF e TST. Recomenda ajustes para assegurar conformidade legal e equilíbrio entre autonomia coletiva e proteção ao trabalhador.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 283/TST - 22/03/1988 - Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 500. Revisão da Súmula 196/TST.
«O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).