Pesquisa de Súmulas Federais

Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Medida Cautelar para Suspensão de Norma por Violação à Constituição Federal

Publicado em: 30/06/2023 Constitucional

Modelo completo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta ao Supremo Tribunal Federal, com pedido de medida cautelar, visando à declaração de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo que viola princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. O documento apresenta a fundamentação jurídica com base nos dispositivos constitucionais, precedentes do STF e doutrina relevante, destacando os prejuízos causados pela norma impugnada. Inclui pedidos específicos, como a suspensão dos efeitos da norma, a declaração de inconstitucionalidade e a intimação das partes competentes.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Defesa da Impenhorabilidade de Rendimentos e Subsistência Digna

Publicado em: 19/02/2025 CivelProcesso Civil Advogado Impenhorabilidade

Recurso Especial interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e art. 1.036 do CPC/2015, visando reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que permitiu a penhora de percentual dos rendimentos do Recorrente, violando a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. O documento aponta a afronta aos princípios jurídicos de dignidade da pessoa humana e jurisprudência consolidada do STJ, destacando que os valores penhorados são indispensáveis para a subsistência do devedor e sua família. Requer-se o reconhecimento da impenhorabilidade, a condenação do Recorrido ao pagamento de custas processuais e honorários, e a concessão de tutela provisória para suspender os efeitos da penhora.

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