Pesquisa de Súmulas Federais
5 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 264/STF - - Ação rescisória. Prescrição intercorrente. Paralisação por mais de 5 anos. CCB/1916, art. 178, § 10, VIII.
«Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.»
Súmula 264/STJ - 20/05/2002 - Recurso. Concordata. Ato judicial que manda processar a concordata. Irrecorribilidade.
«É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.»

Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Medida Cautelar para Suspensão de Norma por Violação à Constituição Federal
Publicado em: 30/06/2023 ConstitucionalModelo completo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta ao Supremo Tribunal Federal, com pedido de medida cautelar, visando à declaração de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo que viola princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. O documento apresenta a fundamentação jurídica com base nos dispositivos constitucionais, precedentes do STF e doutrina relevante, destacando os prejuízos causados pela norma impugnada. Inclui pedidos específicos, como a suspensão dos efeitos da norma, a declaração de inconstitucionalidade e a intimação das partes competentes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 264/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Recurso. Depósito recursal. PIS/PASEP. Ausência de indicação na guia de depósito recursal. Validade.
«Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva.»

Modelo de Recurso Especial ao STJ: Defesa da Impenhorabilidade de Rendimentos e Subsistência Digna
Publicado em: 19/02/2025 CivelProcesso Civil Advogado ImpenhorabilidadeRecurso Especial interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e art. 1.036 do CPC/2015, visando reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que permitiu a penhora de percentual dos rendimentos do Recorrente, violando a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. O documento aponta a afronta aos princípios jurídicos de dignidade da pessoa humana e jurisprudência consolidada do STJ, destacando que os valores penhorados são indispensáveis para a subsistência do devedor e sua família. Requer-se o reconhecimento da impenhorabilidade, a condenação do Recorrido ao pagamento de custas processuais e honorários, e a concessão de tutela provisória para suspender os efeitos da penhora.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 264/TST - 31/10/1986 - Horas extras. Hora suplementar. Cálculo. CLT, art. 59, § 1º, CLT, art. 64 e CLT, art. 457.
«A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
Súmula 264/TFR - 06/04/1989 - Tributário. Cooperativa. Imposto de renda. Excesso de retirada de seus dirigentes. Lei 5.764/1971, art. 85, Lei 5.764/1971, art. 86, Lei 5.764/1971, art. 88 e Lei 5.764/1971, art. 111. Decreto 85.450/1980, art. 129 (Revogado).
«As cooperativas não estão sujeitas a tributação do imposto de renda por excesso de retirada de seus dirigentes.»