Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.3600

Súmula 264/STF - - Ação rescisória. Prescrição intercorrente. Paralisação por mais de 5 anos. CCB/1916, art. 178, § 10, VIII.

«Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5010.8800

Súmula 264/STJ - 20/05/2002 - Recurso. Concordata. Ato judicial que manda processar a concordata. Irrecorribilidade.

«É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.»

Modelo de Ação de Cobrança de Valores do PASEP contra o Banco do Brasil por Má Gestão de Conta Vinculada

Modelo de Ação de Cobrança de Valores do PASEP contra o Banco do Brasil por Má Gestão de Conta Vinculada

Publicado em: 21/10/2024 AdministrativoCivelProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança movida por servidor público aposentado contra o Banco do Brasil, visando à recomposição de valores referentes à má gestão de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Fundamenta-se na Lei Complementar 26/1975, Código Civil de 2002 (art. 205), Código de Processo Civil de 2015 (art. 319), e no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. Alega-se a não atualização dos valores devidos, conforme índices legais, e requer-se a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das diferenças apuradas, com juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.7600

Orientação Jurisprudencial 264/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Recurso. Depósito recursal. PIS/PASEP. Ausência de indicação na guia de depósito recursal. Validade.

«Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva.»

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Modelo de Ação de Anulação de Escritura Pública de Doação de Imóvel por Ausência de Outorga Uxória e Vício de Finalidade em Regime de Comunhão Universal de Bens

Modelo de Ação de Anulação de Escritura Pública de Doação de Imóvel por Ausência de Outorga Uxória e Vício de Finalidade em Regime de Comunhão Universal de Bens

Publicado em: 04/06/2025 Processo Civil Familia Direito Imobiliário

Petição inicial para anulação de escritura pública de doação de imóvel comum em regime de comunhão universal de bens, fundamentada na ausência de outorga uxória, infidelidade conjugal e violação dos deveres conjugais, com pedido de cancelamento do registro imobiliário e produção de provas.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.0700

Súmula 264/TST - 31/10/1986 - Horas extras. Hora suplementar. Cálculo. CLT, art. 59, § 1º, CLT, art. 64 e CLT, art. 457.

«A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

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Doc. LEGJUR 130.7670.0000.0000

Súmula 264/TFR - 06/04/1989 - Tributário. Cooperativa. Imposto de renda. Excesso de retirada de seus dirigentes. Lei 5.764/1971, art. 85, Lei 5.764/1971, art. 86, Lei 5.764/1971, art. 88 e Lei 5.764/1971, art. 111. Decreto 85.450/1980, art. 129 (Revogado).

«As cooperativas não estão sujeitas a tributação do imposto de renda por excesso de retirada de seus dirigentes.»

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