Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 242/STF - - Recurso. Agravo no auto do processo. Apreciação no julgamento da apelação.
«O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado.»
Súmula 242/STJ - 27/11/2000 - Seguridade social. Ação declaratória. Tempo de serviço. Cabimento. CPC/1973, art. 4º, I.
«Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.»
Modelo de Apelação Defensiva em Ação de Destituição do Poder Familiar
Publicado em: 08/12/2023 FamiliaEste modelo de apelação defensiva é direcionado para contestar a decisão que decretou a destituição do poder familiar de um pai, sob a alegação de negligência nos cuidados com o filho. A petição argumenta contra a decisão, apresentando a defesa do pai.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 242/TFR - 18/09/1987 - Alienação fiduciária. Penhora. Inadmissibilidade. Execução contra o devedor fiduciário.
«O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário.»
Petição de Antecipação de Sentença devido à Demora Processual
Publicado em: 18/03/2024 Processo CivilModelo de petição para solicitar a antecipação de sentença em processo com demora excessiva, baseando-se em princípios constitucionais e jurídicos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 242/TST-SDI-I - 20/06/2001 - Prescrição total. Horas extras. Adicional. Incorporação. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 e CLT, art. 59.
«Embora haja previsão legal para o direito à hora extra, inexiste previsão para a incorporação ao salário do respectivo adicional, razão pela qual deve incidir a prescrição total.»
Súmula 242/TST - 05/12/1985 - Indenização adicional. Lei 6.708/1979. Lei 7.238/1984. 13º salário. Decreto 84.560/1980. CLT, art. 457 e CLT, art. 458. Súmula 181/TST. Súmula 182/TST. Súmula 235/TST. Súmula 306/TST. Súmula 314/TST.
«A indenização adicional, prevista no art. 9º das Leis 6.708/79 e 7.238/84, corresponde ao salário mensal, no valor devido à data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação natalina.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
Este modelo de petição é uma peça de defesa dentro do contexto do Código Penal (CP) ou do Código de Processo Penal (CPP), ideal para estudantes e candidatos se prepararem para a Prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A petição aborda a estrutura necessária, fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, além de argumentações e defesas que podem ser opostas, auxiliando na compreensão e aplicação prática do direito penal e processual penal.
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Este modelo de petição de mandado de segurança visa contestar a decisão de bloqueio de bens de um acusado antes do trânsito em julgado da sentença, argumentando a prematuridade da medida e sua contrariedade aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O documento está estruturado com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, oferecendo uma abordagem detalhada para a situação onde há recurso de apelação pendente.
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