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CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4300

1 - Enunciado 2/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Salário-maternidade. Custeio. Lei 7.787/1989 (revogado).

«(Revogado).»

  • Redação anterior : «Enunciado 2/CRPS - A Lei 7.787, de 30/06/89, assegurou a fonte de custeio para pagamento total dos 120 dias do salário-maternidade pela Previdência Social, a partir de 01/09/89, data do início da sua vigência.»
  • Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (Revoga o enunciado. DOU de 07/04/2006).
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