Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 195/STF - - Trabalhista. Contrato de trabalho por obra certa ou prazo determinado. Hipótese em que se transforma em prazo indeterminado. CLT, art. 443, CLT, art. 445, CLT, art. 451, CLT, art. 452 e CLT, art. 492.
«Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos.»
Súmula 195/STJ - 09/10/1997 - Fraude contra credores. Embargos de terceiros. Impossibilidade de anulação do ato jurídico. CCB/1916, art. 106, CCB/1916, art. 107 e CCB/1916, art. 147, I. CPC/1973, art. 1.046.
«Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.»
Modelo de Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Execução de Valores de Aposentadoria contra o Estado de Santa Catarina
Publicado em: 26/03/2025 AdministrativoCivelProcesso Civil Servidor PúblicoResposta apresentada por V. A. L. M., em processo de cumprimento de sentença contra o Estado de Santa Catarina, para contestar impugnação aos cálculos apresentados pela exequente. O documento sustenta a correção dos valores calculados, observando os parâmetros jurídicos e jurisprudenciais aplicáveis, com base nas determinações do CPC/2015 e na sentença transitada em julgado. São requeridas a rejeição da impugnação, a homologação dos cálculos, e, subsidiariamente, a realização de perícia contábil.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 195/TFR - 02/12/1985 - Trabalhista. Mandado de segurança. Conflitos trabalhistas. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas.»
Modelo de Defesa prévia em representação ético-disciplinar contra advogado por suposta recusa injustificada de substabelecimento e alegada infração ao Estatuto da Advocacia e da OAB no Paraná
Publicado em: 01/06/2025 AdvogadoÉticaModelo de defesa prévia destinada ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PR, apresentada por advogado acusado de recusa injustificada em substabelecer poderes, com fundamentação jurídica baseada no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94), boa-fé, ausência de dolo, e jurisprudência sobre responsabilidade ética, requerendo improcedência da representação e produção de provas. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, análise legal detalhada, pedidos e documentos comprobatórios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 195/TST-SDI-I - - FGTS. Férias indenizadas. Não-incidência. Lei 8.036/1990, art. 1º. CLT, art. 129.
«Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «195 - Férias indenizadas. FGTS. Não-incidência.»
Súmula 195/TST - 01/04/1985 - Recurso. Embargos. Agravo regimental. Cabimento. Revisão da Súmula 183/TST (cancelada). CLT, art. 894.
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior (Revisto pelas Súmulas 335 e 353/TST): «Súmula 195 - Não cabem embargos para o pleno de decisão de turma do TST, prolatada em agravo regimental.» (Res. 1, de 25/03/85 - DJU de 01/04/85).
Enunciado 195/FONAJE_FE - - Intimações por Whatsapp ou congêneres. Existência de prévio termo de adesão. Confirmação da parte de eventuais mudanças de número de telefone. Validade das intimações realizadas no número constante nos autos.
«Existindo prévio termo de adesão à intimação por Whatsapp ou congêneres, cabe à parte comunicar eventuais mudanças de número de telefone, sob pena de se considerarem válidas as intimações enviadas para o número constante dos autos. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»