RELAÇÃO DE SÚMULAS

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.1300

1 - Súmula 141/STF - . Tributário. Seguridade social. Taxa de previdência social. Combustível.

«Não incide a taxa de previdência social sobre combustíveis.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.6500

2 - Súmula 141/STJ - . Honorários advocatícios. Desapropriação. Cálculo. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20.

«Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5013.6600

3 - Súmula 141/TFR - 12/09/1983. Desapropriação. Honorários advocatícios. Juros compensatórios e moratórios.

«Nas ações de desapropriação, computam-se, no cálculo da verba advocatícia, as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5020.5300

4 - Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-I - . Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.541/1992, art. 46. Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 43 e Lei 8.213/1991, art. 44. CLT, art. 832, §§ 3º e 4º, CLT, art. 876, parágrafo único, CLT, art. 878-A, CLT, art. 879, e CLT, art. 889-A (incorporada à Súmula 368/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 368/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserida 27/11/98): «Orientação Jurisprudencial 141 - São devidos os descontos relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, de acordo com o Provimento CGJT 3/84, em decorrência de sentenças trabalhistas.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.2600

5 - Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-II - 04/05/2004. Mandado de segurança. Liminar denegada em medida cautelar. Faculdade do Juiz. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/1951, art. 1º. CPC/1973, art. 798 (incorporada à Súmula 418/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 418/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
  • Redação anterior (DJ 05/04/2004): «Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-II - A concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5026.8400

6 - Súmula 141/TST - 11/10/1982. Dissídio coletivo. Lei 4.725/1965, art. 2º. Constitucionalidade (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior : «Súmula 141 - É constitucional o art. 2º, da Lei 4.725, 13/07/65.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82). Referências: TST - RO DC 120/65 - Ac. TP 853, de 15/12/65 - Rel. Min. Carvalho Júnior - DO-GB III de 04/04/66. Ex-Prejulgado 13/TST.

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