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RELAÇÃO DE SÚMULAS

19 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5400

1 - Enunciado 13/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Dependente. Dependência econômica pode ser parcial, devendo, no entanto, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente.

«A dependência econômica pode ser parcial, devendo, no entanto, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.8500

2 - Súmula 13/STF - . Servidor público. Equiparação de extranumerário. Lei 2.284/54.

«A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela Lei 2.284, de 09/08/54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2100

3 - Súmula Vinculante 13/STF-SVI - 29/08/2008. Servidor público. Nepotismo. Nomeação de familiar ou parente para cargo público. Impossibilidade. CF/88, art. 37, caput.

«A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3700

4 - Súmula 13/STJ - . Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo tribunal. Descabimento. CF/88, art. 105, III, «c». RISTJ, art. 255, parágrafo único. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.»

491 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.3800

5 - Súmula 13/TFR - 07/12/1979. Usucapião. Competência da Justiça Federal. Hipótese.

«A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento da ação de usucapião, desde que o bem usucapiendo confronte com imóvel da União, autarquias ou empresas públicas federais.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.0100

6 - Súmula 13/TNU - . Servidor público. Militar. Reajuste de 28,86%. Revisão geral dos vencimentos. Caracterização.

«O reajuste concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.4100

7 - Súmula 13/trf1 - 06/08/1993. Seguridade social. Benefícios previdenciários. Correção monetária. Atualização monetária. Prazo. Súmula 71/TFR (cancelada).

«Cancelada em 15/05/1996. A atualização monetária de diferenças resultantes de revisão dos cálculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores de benefícios previdenciários é devida a partir do primeiro pagamento a menor, sendo sua contagem feita de acordo com a Súmula 71/TFR, do Tribunal Federal de Recursos, até o ajuizamento da ação e, após este, consoante o disposto na Lei 6.899/1981. »

  • Cancelada na na Ap. Cív. 92/01/10357- 3/MG, 1ª Seção, em 15/05/96 - DJU 24/06/1996.
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.9000

8 - Súmula 13/trf2 - . Servidor público. IPC de março/90.

«Os servidores públicos federais civis e militares ainda não haviam implementado a condição temporal para a incorporação à sua remuneração do índice de reajuste de 84,32%, correspondente ao IPC de março de 1990, quando sobreveio a Medida Provisória 154, de 15/03/90, que incidiu imediatamente.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4200

9 - Súmula 13/trf3 - 30/01/2006. Seguridade social. Previdenciário. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Anos 1988 e 1989. CF/88, art. 201, § 6º. Aplicabilidade imediata. CF/88, art. 7º, VIII.

«O art. 201, § 6º, da CF/88 tem aplicabilidade imediata para efeito de pagamento de gratificação natalina dos anos de 1988 e 1989.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.7600

10 - Súmula 13/trf4 - . Tributário. Empréstimo compulsório. Decreto-lei 2.288/1986. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional o empréstimo compulsório incidente sobre a compra de gasolina e álcool, instituído pelo art. 10 do Decreto-lei 2.288/1986.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.5500

11 - Súmula 13/trf5 - 14/10/1993. Tributário. Empréstimo Compulsório. Eletrobrás. Recepção. ADCT da CF/88, art. 34, § 12.

«O empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás foi recepcionado pela CF/88.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.7400

12 - Súmula 13/TSE - 09/08/1994. Eleitoral. Inelegibilidade. CF/88, art. 14, § 9º. Dispositivo não auto-aplicável.

«Não é autoaplicável o § 9º art. 14 da CF/88, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão 4/1994.»

  • Texto reiterado pelo Ac.-TSE, de 10/05/2016, no PA 32345, publicado no DJE de 24, 27 e 28/06/2016, com supressão de vírgula.
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.0600

13 - Precedente Normativo 13/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Sindicato. Local para sindicalização (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 13 - Não se concede cláusula prevendo a cessão de local na empresa, destinado à sindicalização. (Ex-PN 14).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.2500

14 - Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-I - . Recurso. Custas. APPA. Decreto-lei 779/1969.

«A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-lei 779, de 21/08/69, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas.»

  • Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa).
  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 13 - Depósito recursal e custas. Não isenção.»
3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5022.9800

15 - Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Decadência. Dies ad quem. CLT, art. 775 e CLT, art. 836. Aplicável. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495 (Incorporada à Súmula 100/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 100/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
  • Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «13 - Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subseqüente o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.5100

16 - Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Legitimação da entidade sindical. Assembléia deliberativa. «Quorum» de validade. CLT, art. 612 (cancelada).

«(Cancelada. DJ 24/11/2003).»

  • Redação anterior (inserido em 27/03/98): «Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDC - Mesmo após a promulgação da CF/88, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à observância do «quorum» estabelecido no art. 612 da CLT.»
1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8900

17 - Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-I - Transitória - . CSN. Licença remunerada. Aviso prévio. Concomitância. Possibilidade. CLT, art. 487.

«Devido às circunstâncias especialíssimas ocorridas na CSN (Próspera), considera-se válida a concessão de aviso prévio durante o período da licença remunerada.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.5600

18 - Súmula 13/TST - . Rescisão indireta. Salário. Mora salarial. Pagamento em audiência. CLT, art. 483.

«O só pagamento dos salários atrasados em audiência não elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.
Doc. LEGJUR 107.6711.5000.0500

19 - Orientação Jurisprudencial 13/TST-Pleno - 20/09/2010. Precatório. Quebra da ordem de precedência. Não demonstração da posição do exequente na ordem cronológica. Sequestro indevido. CF/88, art. 100.

«É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de precatórios ou quando não demonstrada essa condição.»

  • Inserida em DJ 17, 18 e 20/09/2010