Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 111/STF - - Tributário. Imposto de transmissão inter vivos. Desapropriação. Restituição do imóvel desapropriado.
«É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir a finalidade da sua desapropriação.»
Súmula 111/STJ - 04/10/2006 - Honorários advocatícios. Ação previdenciária. Seguridade social. Não incidência sobre as prestações vincendas. CPC/1973, art. 20, § 5º.
«Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.»
- Redação dada pela 3ª Seção ao apreciar o Projeto de Súmula 560, na sessão de 27/09/2006.
- Redação anterior : «111 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.»
Modelo de Contestação em Ação de Regulamentação de Visitas com Pedido de Guarda Compartilhada
Publicado em: 04/04/2025 Processo Civil FamiliaContestação apresentada pela genitora em Ação de Regulamentação de Visitas cumulada com Pedido de Guarda Compartilhada, fundamentada no CPC/2015 e na legislação brasileira, como CF/88 e CCB/2002. O documento destaca a ausência de diálogo e estrutura emocional por parte do autor, solicitando a improcedência do pedido de guarda compartilhada, a manutenção da guarda unilateral em favor da genitora e a regulamentação progressiva do direito de visitas do genitor, conforme estudo psicossocial.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 111/TFR - 04/05/1982 - Embargos do devedor. Preparo. Prazo.
«Os embargos do devedor devem ser previamente preparados no prazo de trinta dias, contado da intimação do despacho que determinar o seu pagamento.»
Modelo de Recurso Especial em Face de Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: Pedido de Reconhecimento da Tese de Inexigibilidade de Conduta Diversa em Caso de Homicídio Qualificado
Publicado em: 13/03/2024 Direito Penal Processo PenalRecurso Especial interposto pelo Recorrente A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação por homicídio qualificado. A defesa sustenta a tese de inexigibilidade de conduta diversa, com base no art. 22 do Código Penal, argumentando coação moral irresistível. Fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, o recurso aponta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88) e solicita a reforma do acórdão ou a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. São apresentados precedentes jurisprudenciais do STJ que corroboram a necessidade de análise das teses defensivas para garantir julgamento justo.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoPrecedente Normativo 111/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Relação de empregados (positivo).
«Obriga-se a empresa a remeter ao sindicato profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria. (Ex-JN 816).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I - - Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Aresto do mesmo tribunal. CLT, art. 896 (redação da Lei 9.756/1998).
«Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei 9.756/98.»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,
- Redação anterior (inserida em 01/10/97): «Orientação Jurisprudencial 111 - Divergência oriunda da mesma Turma do Regional. Servível ao conhecimento.»
Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-II - 29/04/2003 - Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória de acordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. CPC/1973, art. 485, III. Inviabilidade. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 403/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 403/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (DJ 29/04/2003): «Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inc. III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide.»
Súmula 111/TST - 25/09/1980 - Equiparação salarial. Empregado cedido. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 461 (cancelada).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005.
- Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «Súmula 111 - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.» (Res. 102, de 18/09/80 - DJU de 25/09/80).
Súmula 111/trf4 - - Execução fiscal. Recuperação judicial. Suspensão do processo. Desnecessidade. Atos que reduzam o patrimônio da empresa. Imposssibilidade. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Lei 6.830/1980.
«O deferimento do processamento de recuperação judicial não é capaz de suspender, por si só, as execuções fiscais, mas obsta a realização de atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto mantida essa condição.»