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Modelo de Ação Anulatória (Querela Nullitatis Insanabilis) para Reconhecimento de Nulidade Absoluta por Ausência de Citação Válida em Reclamação Trabalhista

Modelo de Ação Anulatória (Querela Nullitatis Insanabilis) para Reconhecimento de Nulidade Absoluta por Ausência de Citação Válida em Reclamação Trabalhista

Publicado em: 30/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Ação Anulatória fundamentada na Querela Nullitatis Insanabilis, com base nos artigos 280 e 282 do CPC/2015 e no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. O Autor requer a declaração de nulidade absoluta de sentença proferida em Reclamação Trabalhista devido à ausência de citação válida, o que violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. O pedido busca a anulação dos atos processuais subsequentes e a concessão de justiça gratuita, com base em jurisprudências pertinentes e dispositivos legais aplicáveis.

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Modelo de Impugnação à Inclusão de Terceiros no Polo Passivo de Ação Trabalhista por Ausência de Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Modelo de Impugnação à Inclusão de Terceiros no Polo Passivo de Ação Trabalhista por Ausência de Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 21/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição trabalhista fundamentada nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, apresentada pelo Requerente para impugnar a inclusão no polo passivo de uma ação trabalhista, alegando a ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O documento argumenta a violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, solicita a exclusão do Requerente do polo passivo e a anulação de atos processuais subsequentes.

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Modelo de Recurso Extraordinário em Processo Trabalhista: Pedido de Reforma de Decisão do TST por Violação a Princípios Constitucionais

Modelo de Recurso Extraordinário em Processo Trabalhista: Pedido de Reforma de Decisão do TST por Violação a Princípios Constitucionais

Publicado em: 19/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso extraordinário interposto perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em processo nº 0010914-17.2021.5.15.0141, com o objetivo de reformar decisão da 6ª Turma do TST que negou provimento ao agravo de instrumento. O Agravante alega violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. O recurso também aborda a ausência de dolo, culpa ou nexo causal na condenação por danos morais e materiais oriundos de acidente de trabalho, além de solicitar a redução dos valores arbitrados ou a improcedência dos pedidos indenizatórios. Jurisprudências relevantes e fundamentos legais são apresentados para embasar os pedidos.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito Trabalhista em Processo de Recuperação Judicial

Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito Trabalhista em Processo de Recuperação Judicial

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilDireito ComercialEmpresaDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada à 6ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, requerendo a habilitação de crédito trabalhista no processo de recuperação judicial de empresa, fundamentada nos arts. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005 e nos arts. 319 e 320 do CPC/2015. O trabalhador, já qualificado, solicita a inclusão de seu crédito reconhecido por sentença trabalhista no Quadro Geral de Credores, na classe trabalhista, destacando a prioridade do crédito de natureza alimentar, conforme art. 83, I, da Lei 11.101/2005, e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Apresentação de Memoriais em Processo Trabalhista: Contestação de Recurso Ordinário e Pedido de Alteração de Sentença

Modelo de Apresentação de Memoriais em Processo Trabalhista: Contestação de Recurso Ordinário e Pedido de Alteração de Sentença

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

O documento consiste na apresentação de memoriais pelo Reclamante no âmbito de uma ação trabalhista, perante a 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com o objetivo de impugnar um Recurso Ordinário interposto pela Reclamada COMLURB, argumentando sua intempestividade e deserção. Adicionalmente, requer a alteração parcial da sentença para o correto enquadramento do Reclamante no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), com a devida atualização na CTPS e o pagamento de diferenças salariais. O documento fundamenta-se em disposições do CPC/2015 e em jurisprudências relevantes, pleiteando ainda a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

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Modelo de Apresentação de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista contra Empresa Pública por Deserção e Aderência de Cláusulas Normativas ao Contrato de Trabalho

Modelo de Apresentação de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista contra Empresa Pública por Deserção e Aderência de Cláusulas Normativas ao Contrato de Trabalho

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento jurídico que apresenta contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB) em Reclamação Trabalhista, arguindo preliminar de deserção devido à ausência de recolhimento de custas processuais e depósito recursal, além de defesa da incorporação de cláusulas normativas previstas em acordo coletivo ao contrato de trabalho do reclamante. Inclui fundamentação jurídica baseada no artigo 900 da CLT, no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, e no artigo 444 do Código Civil, além de jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reforçam os pedidos de manutenção da decisão de origem e aplicação das penalidades à reclamada.

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Modelo de Resposta à Impugnação à Arrematação em Processo Trabalhista: Defesa da Validade e Eficácia do Leilão Judicial

Modelo de Resposta à Impugnação à Arrematação em Processo Trabalhista: Defesa da Validade e Eficácia do Leilão Judicial

Publicado em: 11/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Resposta apresentada pelo arrematante em processo trabalhista, contestando a impugnação dos herdeiros que alegam nulidade do leilão judicial por suposta ausência de intimação. O documento destaca que todos os requisitos legais foram cumpridos, incluindo a intimação válida dos herdeiros por meio de seus advogados, conforme o CPC/2015. Apresenta fundamentação jurídica baseada na irretratabilidade da arrematação (art. 903 do CPC/2015), jurisprudências, e solicita a rejeição da impugnação, com eventual aplicação de multa por litigância de má-fé.

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Modelo de Contestação ao Laudo Pericial de Periculosidade com Solicitação de Nova Perícia e Fundamentação Jurídica Baseada na CLT e CPC

Modelo de Contestação ao Laudo Pericial de Periculosidade com Solicitação de Nova Perícia e Fundamentação Jurídica Baseada na CLT e CPC

Publicado em: 11/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada por pessoa jurídica em face de laudo pericial que concluiu pela existência de condições de periculosidade no ambiente de trabalho do Reclamante. A peça aponta inconsistências técnicas e legais no laudo, requerendo sua impugnação, a realização de nova perícia por outro profissional e a improcedência do pedido de adicional de periculosidade, com base na NR-16, no princípio do contraditório e na livre apreciação das provas pelo juiz, conforme o CPC/2015 e CLT.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Validade e Eficácia do Manual Operativo do PDV 2024 do CoreconSE

Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Validade e Eficácia do Manual Operativo do PDV 2024 do CoreconSE

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial proposta pelo Conselho Regional de Economia da 16ª Região (CoreconSE), autarquia federal, visando ao reconhecimento de validade e eficácia do Manual Operativo do Programa de Demissão Voluntária (PDV) 2024, aprovado pela Resolução nº 00/2024, com fundamento no art. 319 do CPC/2015. A ação busca garantir a segurança jurídica das disposições regulamentares, especialmente em relação aos critérios de adesão, homologação de termos e quitação de direitos trabalhistas, conforme princípios constitucionais da legalidade, eficiência e economicidade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de citação do requerido e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Chamamento do Feito à Ordem para Inclusão de Credor Trabalhista no Quadro Geral de Credores em Processo de Massa Falida

Modelo de Pedido de Chamamento do Feito à Ordem para Inclusão de Credor Trabalhista no Quadro Geral de Credores em Processo de Massa Falida

Publicado em: 09/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Requerimento judicial apresentado por Sandra Aparecida Camara Estevanim, com fundamento no CPC/2015 e no Decreto-Lei nº 7.661/1945, para sanar omissão processual referente à não inclusão de seu crédito trabalhista no Quadro Geral de Credores da Massa Falida de Sahione Utilidades Domésticas Ltda., mesmo após sentença transitada em julgado. O documento aponta falhas administrativas e processuais e solicita providências para assegurar a efetividade do direito da requerente, incluindo a intimação da Administradora Judicial e a garantia de tramitação prioritária.

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Modelo de Pedido de Informações Sobre a Ordem de Pagamento de Precatórios e Situação Atual do Processo Trabalhista

Modelo de Pedido de Informações Sobre a Ordem de Pagamento de Precatórios e Situação Atual do Processo Trabalhista

Publicado em: 09/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada pelos autores Rogério Gomes dos Santos e Francisco Carlos Rodrigues Santos contra a Empresa Municipal de Serviços Urbanos, requerendo informações detalhadas sobre a ordem de prioridade no pagamento de precatórios e a situação atual de seus créditos. Fundamentada no art. 100 da CF/88 e no art. 319 do CPC/2015, a petição ressalta o direito à transparência e publicidade administrativa. O pedido inclui ofício ao setor de precatórios, envio de informações por e-mail institucional, e intimação do requerido.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Enquadramento Sindical Correto e Pagamento de Diferenças Salariais

Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Enquadramento Sindical Correto e Pagamento de Diferenças Salariais

Publicado em: 06/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista apresentada por motorista contratado por empresa do setor de álcool e açúcar. O documento requer o reconhecimento do enquadramento sindical correto do reclamante na categoria dos motoristas, com fundamento no art. 511 da CLT e na jurisprudência do TST, pleiteando o pagamento de diferenças salariais, benefícios previstos nas convenções coletivas aplicáveis e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora Indevida de Veículo em Processo Trabalhista

Modelo de Pedido de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora Indevida de Veículo em Processo Trabalhista

Publicado em: 06/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição de Embargos de Terceiro, com fundamento no CPC/2015, art. 674, requerendo a desconstituição de penhora incidente sobre veículo de propriedade do embargante, realizada em execução de sentença trabalhista. O documento expõe a inexistência de vínculo do embargante com a empresa executada, apresenta fundamentos jurídicos sólidos, jurisprudências aplicáveis ao caso e solicita medida liminar para restituição do bem, além de condenação do embargado às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave de Dirigente Sindical

Modelo de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave de Dirigente Sindical

Publicado em: 04/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de inquérito judicial para apuração de falta grave, envolvendo dirigente sindical. A ação visa a dispensa de empregada com estabilidade sindical por justa causa, em virtude de atos de indisciplina e desrespeito às normas de segurança do trabalho. A peça argumenta sobre a necessidade de garantir o direito à rescisão do contrato de trabalho mesmo diante da estabilidade provisória, desde que configurada a falta grave.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Horas Extras, Ressarcimento de Despesas Médicas e Indenização por Danos Morais contra Pizzaria Gourmet LTDA

Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Horas Extras, Ressarcimento de Despesas Médicas e Indenização por Danos Morais contra Pizzaria Gourmet LTDA

Publicado em: 03/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação trabalhista proposta por ex-empregado contra Pizzaria Gourmet LTDA, visando o reconhecimento de horas extras não pagas, devolução de desconto indevido de contribuição sindical, ressarcimento de despesas médicas, indenização por danos morais em decorrência de acidente de trabalho e falha da Reclamada, além de pedidos de justiça gratuita e honorários advocatícios. Fundamentada na CLT, Constituição Federal, Código Civil e jurisprudências do TST.

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Modelo de Reclamação Trabalhista Proposta por Empregado Contra Empresa por Violações de Direitos Trabalhistas

Modelo de Reclamação Trabalhista Proposta por Empregado Contra Empresa por Violações de Direitos Trabalhistas

Publicado em: 28/08/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação trabalhista ajuizada por João da Silva contra a Empresa 171 LTDA, com base na Constituição Federal e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O autor pleiteia o reconhecimento de jornada de trabalho irregular, pagamento de horas extras não quitadas, férias vencidas e proporcionais, 13º salário, verbas rescisórias, FGTS acrescido de multa de 40%, e honorários advocatícios. A ação fundamenta-se em violações contratuais, como a ausência de pagamento de direitos trabalhistas durante o vínculo empregatício e após dispensa sem justa causa, além de solicitações relacionadas à justiça gratuita e à realização de audiência de conciliação. O valor da causa está estimado em R$ 50.000,00.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade e Suspensão de Leilão de Imóvel por Irregularidades Processuais

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade e Suspensão de Leilão de Imóvel por Irregularidades Processuais

Publicado em: 27/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Leilão com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata do leilão de imóvel. A ação é fundamentada na ausência de regularidade na citação, duplicidade de leilões sobre o mesmo bem e violação ao devido processo legal, garantindo os direitos do autor previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. A demanda envolve duas rés, empresas responsáveis pelos leilões, e busca proteger o imóvel do autor contra prejuízos irreparáveis.

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Modelo de Proposta de Pagamento em Cumprimento de Sentença com Pedido de Desbloqueio de Valores de Natureza Alimentar e Parcelamento do Débito

Modelo de Proposta de Pagamento em Cumprimento de Sentença com Pedido de Desbloqueio de Valores de Natureza Alimentar e Parcelamento do Débito

Publicado em: 20/08/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição apresentada pelo Executado em cumprimento de sentença, fundamentada nos artigos 916, 805 e 833, IV, do CPC/2015, visando ao desbloqueio de valores impenhoráveis de natureza alimentar e à concessão de parcelamento do débito, com pagamento de 30% do montante devido no ato do pedido e o restante em até seis parcelas mensais. O documento destaca a aplicação dos princípios da menor onerosidade e da dignidade humana, além de citar jurisprudências relevantes sobre o tema.

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Modelo de Peça Processual para Exame da OAB - Direito do Trabalho

Modelo de Peça Processual para Exame da OAB - Direito do Trabalho

Publicado em: 18/08/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de peça processual voltado para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na área de Direito do Trabalho. A peça inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com análise dos princípios aplicáveis.

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Modelo de Recurso Inominado contra Decisão de Extinção Prematura de Processo sobre Correção do FGTS com Base na Tese Vinculante do STF

Modelo de Recurso Inominado contra Decisão de Extinção Prematura de Processo sobre Correção do FGTS com Base na Tese Vinculante do STF

Publicado em: 13/07/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Recurso inominado interposto por A. J. dos S. contra decisão que extinguiu processo referente à correção de valores do FGTS antes do trânsito em julgado da decisão do STF nas ADCs nº 58 e 59. O recorrente pleiteia a reforma da decisão, alegando violação ao princípio da segurança jurídica e cerceamento de defesa, em razão da ausência de análise concreta do caso e desconsideração da modulação dos efeitos fixados pelo STF. Fundamentado nos artigos 927, 10 e 1.009 do CPC/2015 e no artigo 5º, XXXVI, da CF/88, o recurso requer o prosseguimento da ação e a intimação da parte recorrida para contrarrazões.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Contestação de Jornada de Trabalho de Bombeiro Civil e Violação ao Art. 5º da Lei nº 11.901/2009

Modelo de Agravo de Instrumento: Contestação de Jornada de Trabalho de Bombeiro Civil e Violação ao Art. 5º da Lei nº 11.901/2009

Publicado em: 12/07/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Este documento apresenta um Agravo de Instrumento interposto por B. de S. F., bombeiro civil, contra a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista no âmbito de uma Reclamação Trabalhista. O agravante contesta a imposição de jornadas de trabalho incompatíveis com a Lei nº 11.901/2009, que regulamenta a jornada da categoria, destacando a violação ao direito ao intervalo interjornada. Fundamentado no art. 897, "b", da CLT, o recurso busca a reforma da decisão para garantir a compensação pelas horas interjornadas e a devida aplicação da norma especial. O documento também aborda a transcendência jurídica e social da matéria, além de apresentar jurisprudências relevantes sobre o prequestionamento e aplicação do art. 896 da CLT.

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Modelo de Impugnação à Penhora por Sócia Retirante: Defesa de Impenhorabilidade de Conta Poupança com Base no CPC/2015

Modelo de Impugnação à Penhora por Sócia Retirante: Defesa de Impenhorabilidade de Conta Poupança com Base no CPC/2015

Publicado em: 07/06/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição de impugnação à penhora apresentada por sócia retirante, fundamentada no art. 833, X, do CPC/2015, em razão de bloqueio de valores depositados em conta poupança pessoal, inferior a 40 salários mínimos. A peça destaca a ausência de responsabilidade da impugnante pelos débitos trabalhistas da empresa executada, pois sua retirada da sociedade ocorreu antes do ajuizamento da ação, e busca a desconstituição da penhora como medida ilegal e abusiva. Inclui jurisprudências e pedidos de liberação dos valores penhorados e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso de Revista: Contestação à Aplicação de Confissão Ficta e Pedido de Reforma de Decisão no Âmbito Trabalhista

Modelo de Recurso de Revista: Contestação à Aplicação de Confissão Ficta e Pedido de Reforma de Decisão no Âmbito Trabalhista

Publicado em: 13/05/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Recurso de Revista interposto por M. F. de S. L., fundamentado no artigo 896 da CLT, visando à reforma de decisão do Tribunal Regional do Trabalho que aplicou confissão ficta com base em ausência justificada à audiência. O recurso argumenta afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, com base na Constituição Federal (art. 5º, LV), no CPC/2015 (art. 385, §1º) e na Súmula 74, I, do TST. O documento inclui fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais e solicita a desconsideração da confissão ficta e o novo julgamento dos pedidos formulados na inicial.

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Modelo de Pedido de Reconsideração com Efeito Suspensivo para Garantia de Crédito Trabalhista Prioritário sobre Penhora de Dívida Cível

Modelo de Pedido de Reconsideração com Efeito Suspensivo para Garantia de Crédito Trabalhista Prioritário sobre Penhora de Dívida Cível

Publicado em: 13/05/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Este documento jurídico trata de um Pedido de Reconsideração com Efeito Suspensivo, fundamentado no CPC/2015, art. 1.012, §4º, e CF/88, art. 100, §1º, apresentado à Vara Cível. O Requerente busca a suspensão de decisão judicial que deferiu a penhora de dívida cível em processo trabalhista, argumentando a prevalência do crédito trabalhista devido à sua natureza alimentar e ao princípio da dignidade da pessoa humana. O pedido inclui a análise de jurisprudências e requerimentos adicionais, como a intimação das partes e a produção de provas.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente e Extinção de Processo com Base no CPC/2015

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente e Extinção de Processo com Base no CPC/2015

Publicado em: 02/04/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição apresentada por [NOME DO EXECUTADO], requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em processo de execução trabalhista. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 921, §4º, devido à paralisação do processo por mais de dois anos sem movimentação do exequente, caracterizando abandono da causa. O pedido inclui extinção do feito, liberação de bens penhorados, exclusão do CPF do executado de órgãos de proteção ao crédito e condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa da Reclamada contra Alegações de Doença Ocupacional e Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa da Reclamada contra Alegações de Doença Ocupacional e Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 22/02/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Contestação apresentada por pessoa jurídica de direito privado em processo trabalhista, refutando as alegações de doença ocupacional movidas pelo Reclamante. O documento aborda a inexistência de nexo causal entre as condições de trabalho e a doença alegada, a culpa exclusiva do trabalhador, a inépcia da petição inicial e a ausência de provas dos danos pleiteados. Inclui fundamentação jurídica com base na legislação trabalhista e civil, além de jurisprudências do TST para reforçar a improcedência dos pedidos formulados pelo Reclamante.

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Modelo de Ação Pauliana para Anulação de Atos Fraudulentos de Alienação de Bens em Fraude Contra Credores Trabalhistas

Modelo de Ação Pauliana para Anulação de Atos Fraudulentos de Alienação de Bens em Fraude Contra Credores Trabalhistas

Publicado em: 26/12/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Propositura de Ação Pauliana com fundamento nos artigos 158 e 159 do Código Civil e artigo 9º da CLT, visando à anulação de atos de alienação de bens praticados pelos sócios de uma empresa dissolvida irregularmente, com o objetivo de frustrar a satisfação de créditos trabalhistas. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos, incluindo a reintegração dos bens ao patrimônio dos sócios para responder à execução trabalhista e a concessão de justiça gratuita ao autor.

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Modelo de Agravo de Petição para Reforma de Decisão sobre Impenhorabilidade de Bem de Família com Base na Lei 8.009/90

Modelo de Agravo de Petição para Reforma de Decisão sobre Impenhorabilidade de Bem de Família com Base na Lei 8.009/90

Publicado em: 20/12/2023 Processo CivilDireito do Trabalho

Recurso de agravo de petição interposto no âmbito de uma execução trabalhista, visando à reforma de decisão que indeferiu a penhora de imóvel do executado, alegadamente protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. O agravante argumenta que o executado possui mais de um imóvel registrado em seu nome, descaracterizando a proteção legal, e fundamenta seu pedido com base na jurisprudência e no princípio da efetividade da execução.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Inadimplemento Contratual

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Inadimplemento Contratual

Publicado em: 16/11/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição inicial apresentada por A. J. dos S. contra R. F. de S., visando a obtenção de tutela jurisdicional para compelir o réu a cumprir obrigação contratual inadimplida, com base nos artigos 319 e 300 do CPC/2015 e art. 389 do CCB/2002. O documento destaca os prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, a necessidade de concessão de tutela de urgência para evitar danos irreparáveis e o pedido de indenização por danos morais. Inclui fundamentação legal, jurisprudência relevante e pedidos de citação, cumprimento de obrigação contratual, indenização, custas processuais e provas.

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