Pesquisa: Processo do Trabalho, Direito do Trabalho

Modelo de Petição de Execução de Devedor Solidário com Base no Direito de Regresso em Execução Trabalhista

Publicado em: 21/06/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição apresentada em processo de execução trabalhista com o objetivo de incluir o devedor solidário no polo passivo, com fundamento no direito de regresso previsto no Código Civil de 2002, art. 283. O exequente, que quitou integralmente a dívida trabalhista da pessoa jurídica da qual era sócio em solidariedade com o executado, busca o ressarcimento proporcional da dívida. A peça destaca os fundamentos legais, como os artigos 275 e 283 do Código Civil e o art. 779, inciso III, do CPC/2015, além de jurisprudências pertinentes que reforçam o pedido de ressarcimento. A petição requer a inclusão do executado, o pagamento da cota-parte, honorários advocatícios e a possibilidade de conciliação.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição: Responsabilidade de Sócios Retirantes e Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 02/05/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento com contrarrazões ao agravo de petição interposto pelos sócios retirantes de uma empresa, abordando a responsabilização por débitos trabalhistas com base na CLT, artigo 10, e no Código Civil de 2002, artigo 1.003, § único. Também trata da legitimidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e dos bloqueios de valores para garantir a execução trabalhista. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos de manutenção da decisão que determinou o IDPJ e os bloqueios.

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Modelo de Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista para Reforma de Decisão de Primeira Instância e Pagamento de Verbas Rescisórias

Publicado em: 13/03/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Interposição de Recurso Ordinário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente pedido de pagamento de verbas rescisórias, com fundamento na CF/88, art. 7º, X, e CCB/2002, art. 11, §1º, III, requerendo a reforma do julgado para condenação do recorrido ao pagamento das verbas trabalhistas devidas, honorários advocatícios e produção de provas. O documento também apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para a garantia dos direitos do trabalhador.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Cobrança de Verbas Rescisórias Não Pagas por Dispensa Sem Justa Causa

Publicado em: 24/05/2023 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de reclamação trabalhista em que o Reclamante pleiteia o pagamento de verbas rescisórias devidas pela Reclamada, após dispensa sem justa causa, incluindo saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS. Baseia-se na violação de dispositivos da CLT, art. 477 e CLT, art. 487) e da Constituição Federal (CF/8, art. 7º), além de doutrinas e jurisprudências que reforçam os direitos do trabalhador. O documento também requer justiça gratuita, honorários advocatícios e multa pelo atraso no cumprimento das obrigações rescisórias.

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Modelo de Ação de Consignação em Pagamento: Extinção de Obrigação Contratual por Mora do Credor

Publicado em: 24/05/2023 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição de Ação de Consignação em Pagamento, fundamentada no Código Civil (CCB/2002, art. 335) e no Código de Processo Civil (CCB/2002, art. 539), em que o autor busca extinguir sua obrigação contratual com o réu, um Banco, mediante o depósito judicial do valor devido. O caso decorre da recusa do credor em fornecer os meios necessários para o pagamento de parcela de um contrato de financiamento, configurando mora do credor. Inclui pedido de declaração de extinção da obrigação, citação do réu, condenação em custas e honorários advocatícios, e realização de audiência de conciliação.

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Petição Inicial Trabalhista - Guia Completo com Fundamento Legal e Constitucional

Publicado em: 13/05/2023 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial trabalhista proposta por auxiliar administrativa em face da Empresa XYZ LTDA., com fundamento nos artigos 840, §1º, da CLT e 319 do CPC/2015. A ação busca o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade, e a concessão de justiça gratuita. A fundamentação jurídica baseia-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalho, além de dispositivos da CLT e jurisprudência do TST.

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Ação de indenização ou reintegração trabalhista relacionada a uma doença ocupacional, como LER-DORT

Publicado em: 10/05/2023 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

A presente ação trabalhista visa à obtenção de indenizações por danos morais e materiais, bem como à reintegração de um técnico em informática dispensado sem justa causa durante o período de estabilidade acidentária. O autor alega ter desenvolvido Lesão por Esforço Repetitivo (LER/DORT) em decorrência de condições inadequadas de trabalho, incluindo a negligência da empregadora em cumprir normas de segurança e saúde ocupacional. Os pedidos estão fundamentados na Constituição Federal, CLT, Código Civil e jurisprudência do TST, abrangendo reivindicações como pensão mensal vitalícia, indenizações por danos e reintegração ao emprego.

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