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Este documento apresenta a defesa de um acusado por suposta fraude eleitoral, sob a tipificação do CE, art. 289 da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), argumentando pela absolvição ou, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, convertida em pecúnia, considerando a responsabilidade do réu sobre seus filhos menores.
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Documento jurídico que apresenta Ação Declaratória de Nulidade de Eleição referente a irregularidades em processo eleitoral realizado por uma Fundação de utilidade pública. A ação aponta vícios insanáveis, como violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, nepotismo, e descumprimento de normas estatutárias. Fundamentada no art. 37 da CF/88, art. 485 do CPC/2015 e jurisprudência, a petição requer liminar para suspensão dos efeitos da eleição e declaração de sua nulidade definitiva, além de condenação da Fundação ao pagamento de custos processuais e honorários advocatícios.
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Petição apresentada por candidato ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2022, solicitando o parcelamento do valor de R$ 9.058,75 devido ao erário, decorrente do indeferimento de sua prestação de contas. O requerente fundamenta o pedido em princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade, bem como na impossibilidade financeira de quitação integral. Além disso, pleiteia o desbloqueio de suas contas bancárias, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a concessão de justiça gratuita.
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Petição de Recurso Extraordinário Eleitoral interposto junto ao Tribunal Regional Eleitoral, com fundamento no art. 121, §3º, da Constituição Federal de 1988, requerendo o encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal. O recurso é motivado pela alegação de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, proporcionalidade e razoabilidade, devido à decisão recorrida que cerceou o direito de defesa da parte recorrente, ao indeferir a produção de provas essenciais e proferir julgamento sem a devida fundamentação. A peça destaca dispositivos constitucionais, jurisprudência relevante e fundamentos doutrinários, além de requerer a reforma da decisão recorrida e a condenação em custas e honorários advocatícios.
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Petição inicial em que o Autor solicita a tutela de urgência para que o Réu remova pesquisa eleitoral não registrada no TSE, divulgada fora do período eleitoral, em violação à Lei 9.504/1997 e à Constituição Federal. O pedido fundamenta-se na proteção à isonomia e lisura do processo eleitoral, com base no CPC/2015, art. 300, e na exigência de registro prévio de pesquisas eleitorais. A ação inclui a aplicação de multa diária em caso de descumprimento e a condenação à obrigação de não fazer.
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Representação eleitoral proposta perante o Tribunal Regional Eleitoral por irregularidades cometidas por pré-candidata, envolvendo a divulgação de pesquisa eleitoral sem registro junto ao TSE e a realização de propaganda eleitoral antecipada em redes sociais, infringindo os artigos 33 e 36-A da Lei nº 9.504/1997. O documento argumenta a violação de princípios constitucionais e requer sanções, como multas e custas processuais.
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Modelo de contrato e recibo de doação eleitoral de jingles, utilizado para campanhas eleitorais de 2024. O contrato formaliza a doação de criação musical para divulgação ao candidato ou partido, conforme as normas eleitorais.
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Modelo de contrato e recibo de doação eleitoral de bens materiais como folders e santinhos, destinado a campanhas eleitorais de 2024. O contrato formaliza a doação de materiais de divulgação ao candidato ou partido, conforme as normas da legislação eleitoral.
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Modelo de contrato de prestação de serviços e recibo de doação eleitoral de serviços de pessoal que realiza atividades de bandeiras e panfletagem, para campanhas eleitorais de 2024. O contrato formaliza a doação de serviços ao candidato ou partido, conforme as normas da legislação eleitoral vigente.
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Modelo de contrato de prestação de serviços e recibo de doação eleitoral de serviços especializados, como advocacia e contabilidade, para campanhas eleitorais de 2024. O contrato formaliza a doação de serviços ao candidato ou partido, conforme as regras da legislação eleitoral vigente.
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Modelo de contrato e recibo de doação eleitoral de imóvel, formalizando a doação de um imóvel por pessoa física ou jurídica para campanhas eleitorais, em conformidade com as eleições de 2024. O contrato especifica o valor estimado do bem e as condições da doação, seguindo a legislação eleitoral vigente.
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Contrato para formalizar a prestação de serviços de manuseio de bandeiras durante a campanha eleitoral de candidato a vereador nas eleições de 2024, com cláusulas que estabelecem as responsabilidades de ambas as partes.
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Contrato de locação de veículos para uso em campanha eleitoral de candidato a vereador nas eleições de 2024, com cláusulas específicas para o uso, responsabilidades e rescisão do contrato.
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Modelo de representação eleitoral contra a prática de propaganda negativa anônima via WhatsApp, com base na legislação eleitoral vigente, buscando a identificação dos responsáveis e a retirada do conteúdo difamatório.
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Modelo de representação eleitoral contra candidato que utiliza propaganda irregular por meio de carro de som em locais e horários proibidos. A peça busca a suspensão da propaganda e a aplicação de sanções.
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Trata-se de uma reclamação proposta por um partido político contra decisão da Câmara Reunida do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que rejeitou embargos de declaração em ação de cobrança relacionada à desfiliação de candidato. Alega-se violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como omissão no enfrentamento de pontos relevantes nos embargos. A ação tem como fundamento o art. 988 do CPC/2015 e o art. 157 do Regimento Interno do TJAM, buscando a anulação da decisão impugnada e novo julgamento da matéria pela Câmara Reunida.
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Documento jurídico contendo alegações finais em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), fundamentada no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 e em legislação correlata. A peça processual aborda a prática de abuso de poder econômico e político, além do uso indevido dos meios de comunicação social, por parte do representado. São requeridas a cassação do registro ou diploma, a declaração de inelegibilidade por oito anos e a aplicação de sanções previstas na legislação eleitoral. A fundamentação inclui análise detalhada dos fatos, dos elementos probatórios, doutrina e jurisprudência aplicável.
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Petição apresentada ao Juízo Eleitoral requerendo revisão criminal eleitoral, fundamentada no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, e em conformidade com a legislação eleitoral aplicável. O pedido visa desconstituir decisão de arquivamento de processo de investigação de crime eleitoral, com base no surgimento de novas provas que alteram substancialmente o panorama probatório. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos como a reabertura do processo, produção de provas e acolhimento da revisão criminal.
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Petição apresentada ao Juízo da Zona Eleitoral competente requerendo a reabertura de investigação judicial eleitoral referente às eleições municipais de 2020. O pedido fundamenta-se em novas provas anexadas ao processo, que corroboram as alegações iniciais de prática de ilícitos eleitorais por parte do réu. A peça jurídica argumenta com base na Constituição Federal, no Código Eleitoral e no CPC/2015, destacando os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e da verdade real, além de citar jurisprudências pertinentes ao tema.
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Ação de impugnação ao registro de candidatura proposta por filiado de partido político que teve seu registro de candidatura preterido de maneira arbitrária e sem justificativa plausível. O documento detalha os fundamentos jurídicos baseados na Lei Complementar nº 64/1990 e na Constituição Federal, destacando a violação dos princípios da isonomia, democracia interna partidária e devido processo legal. Inclui pedidos de tutela de urgência e de procedência definitiva para garantir o direito do impugnante de participar do pleito eleitoral.
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Petição inicial de Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura Impropria, proposta por filiado a partido político que não registrou sua candidatura no prazo legal. O documento aborda os fundamentos constitucionais e legais que garantem o direito político do requerente, incluindo o artigo 14, §3º, da Constituição Federal de 1988, e a legislação eleitoral brasileira, como o Código Eleitoral e a Lei das Eleições. Além disso, a peça processual apresenta jurisprudências relevantes, solicita a inclusão do nome do requerente na lista de candidatos e requer a condenação da parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Documento jurídico que apresenta uma Representação Eleitoral fundamentada na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 23.610/2019, protocolada por candidato ou partido político em face de um Representado. A ação argumenta que publicações realizadas pelo Representado configuram propaganda eleitoral irregular e violam a honra do Representante, solicitando a concessão de tutela de urgência para remoção imediata das publicações, indenização por danos morais e outras medidas cabíveis. Inclui embasamento constitucional, jurisprudências pertinentes e pedidos detalhados.
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Recurso Eleitoral interposto ao Tribunal Regional Eleitoral por A. J. dos S., com fundamento no art. 121, §4º, I, da Constituição Federal de 1988, e no art. 276 do Código Eleitoral. O recurso busca reformar decisão do juízo de primeira instância que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), sob o argumento de inadequação da via eleita, contrariando a legislação eleitoral vigente. São apresentados fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, no Código Eleitoral, na Lei Complementar nº 64/1990 e em precedentes jurisprudenciais, pleiteando o regular prosseguimento do processo e a análise do mérito da ação.
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Petição inicial de Ação Declaratória de Propaganda Negativa cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e concessão de Tutela Provisória de Urgência, proposta por candidato político em face de publicações difamatórias realizadas por terceiro em redes sociais. O documento aborda a prática de propaganda negativa que viola a honra e a reputação do autor, com fundamento nos artigos 11, §1º, III, do Código Civil, 5º, X, e 14 da Constituição Federal, além de discorrer sobre a urgência para remoção das publicações e a reparação pelos danos causados. A peça também destaca jurisprudências pertinentes e requer medidas como a remoção imediata das publicações, abstenção de novas postagens difamatórias e indenização por danos morais.
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Este documento apresenta um modelo detalhado e personalizado de contrato de prestação de serviços para comitê eleitoral de vereador nas eleições de 2024. O contrato especifica as partes envolvidas, as obrigações de contratante e contratado, o período de prestação de serviços, a remuneração e o foro competente. Formulado em linguagem formal e acessível, o modelo segue os requisitos técnicos e jurídicos aplicáveis ao contexto eleitoral, permitindo sua adaptação para situações específicas.
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Ação de representação eleitoral fundamentada no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 e nos arts. 57-C e 57-D da Lei nº 9.504/1997, para apuração de abuso de meios de comunicação e veiculação de conteúdo difamatório em redes sociais por parte do Representado contra o Representante, candidato em eleições. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos e as jurisprudências pertinentes, além de requerer a remoção do conteúdo, aplicação de multa, indenização por danos morais, e demais providências legais cabíveis.
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Modelo de petição inicial de Queixa-Crime Eleitoral, fundamentada nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, combinados com o artigo 41 do Código de Processo Penal. A peça jurídica é apresentada em face de declarações caluniosas, difamatórias e injuriosas realizadas durante o período eleitoral, com o intuito de prejudicar a honra e a reputação do querelante. O documento contém exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, incluindo a citação do querelado, condenação pelos crimes apontados e indenização por danos morais.
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A presente ação judicial é movida por um candidato a prefeito contra o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., requerendo a imediata reativação de sua conta no Instagram, bloqueada de forma unilateral e sem apresentação de provas ou possibilidade de defesa. Fundamentada no CPC/2015, art. 300, e no art. 5º, LV, da Constituição Federal, a ação destaca a urgência da medida, devido à proximidade das eleições e ao comprometimento da campanha eleitoral do autor. O pedido inclui a concessão de tutela provisória de urgência, com fixação de multa diária em caso de descumprimento, além da confirmação da tutela ao final do processo.
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Propositura de ação declaratória pela Comissão Executiva Municipal do Partido Agir contra a Comissão Estadual do mesmo partido, buscando a nulidade de ato administrativo que destituiu os dirigentes municipais sem observância ao contraditório e à ampla defesa. Fundamentação baseada na Constituição Federal, Código Civil, e no Estatuto do Partido, com pedido de tutela antecipada para a suspensão imediata dos efeitos da decisão. Inclui análise de jurisprudências favoráveis e detalhamento das violações legais e constitucionais.
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Recurso de agravo de instrumento interposto por candidato a prefeito de Além Paraíba – MG contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência para reativação de conta no Instagram suspensa unilateralmente pela plataforma, essencial para a comunicação de campanha eleitoral. O documento aborda os fundamentos jurídicos da probabilidade do direito e do perigo de dano, além de requerer efeito suspensivo e justiça gratuita, com base no CPC/2015 e no CDC.
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Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer proposta perante a Vara Cível, com fundamento nos artigos 319 e 320 do CPC/2015, visando à elaboração e disponibilização de modelos padronizados de contratos e recibos de doação eleitoral. O objetivo é regularizar e formalizar doações eleitorais realizadas para a campanha de 2024, abrangendo veículos, imóveis, prestação de serviços, bens materiais e jingles, em conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.607/2019). O pedido destaca a necessidade de assegurar a transparência e a lisura no processo eleitoral, com base em fundamentos constitucionais e jurisprudenciais.
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Ação judicial proposta por candidato, partido ou coligação contra página anônima em rede social (Facebook), com pedido de remoção de conteúdo ofensivo e inverídico configurando propaganda eleitoral negativa, além da identificação dos responsáveis. Fundamentada na Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.610/2019, Constituição Federal de 1988 e Marco Civil da Internet, a peça requer tutela de urgência para garantir a remoção de publicações prejudiciais e preservação da lisura do processo eleitoral.
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Manifestação apresentada em processo de representação eleitoral, na qual o pré-candidato requerente busca o reconhecimento de sua legitimidade ativa para contestar propaganda eleitoral negativa que fere sua honra e imagem. Com base na Lei nº 9.504/97, jurisprudência e princípios constitucionais, o requerente solicita a condenação do requerido, a retirada da propaganda difamatória, aplicação de sanções legais e o pagamento de custas processuais. O documento reforça a necessidade de garantir a lisura e a isonomia no processo eleitoral.
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Ação movida pelo Ministério Público Eleitoral contra candidato ou coligação por propaganda eleitoral irregular, em desacordo com a Lei nº 9.504/1997, envolvendo o uso inadequado de carro de som estacionado em local público e volume excessivo. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudência aplicável, além de requerer liminar para cessação da prática, aplicação de multa e regularização da propaganda.
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Documento de representação eleitoral apresentado ao Juízo da Zona Eleitoral competente, fundamentado no art. 57-D da Lei nº 9.504/1997, que trata da vedação à divulgação de propaganda eleitoral com informações sabidamente inverídicas. O Representante alega que o Representado divulgou fake news por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens, com o intuito de prejudicar sua candidatura e influenciar o resultado do pleito eleitoral. O documento apresenta pedido de liminar para remoção das publicações falsas, aplicação de sanções legais, condenação por danos morais e outras providências cabíveis.
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Defesa elaborada em resposta à representação eleitoral movida pelo Ministério Público Eleitoral, que acusa o requerido de divulgar pesquisa eleitoral não registrada na Justiça Eleitoral, em desacordo com a Lei nº 9.504/1997, art. 33. A peça argumenta a ausência de dolo na conduta, invocando direitos constitucionais como a liberdade de expressão (art. 5º, IV, da CF/88) e princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requer a improcedência da ação, produção de provas, audiência de conciliação e, se necessário, a gratuidade de justiça.
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Documento de denúncia formal ao Ministério Público relatando prática de abuso de poder econômico e uso indevido da máquina pública por parte de candidato em período eleitoral. O denunciado, ocupando cargo público, teria promovido mutirões de saúde com recursos públicos e servidores, visando angariar votos. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade (CF/88, art. 37), com base em dispositivos legais como o Código Penal (art. 299) e a Lei 9.504/1997 (art. 73). Inclui pedidos de instauração de investigação criminal, requisição de documentos e responsabilização do denunciado.
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Ação de representação eleitoral movida por M. F. de S. L. contra C. E. da S., policial militar, por abuso de autoridade e coação de eleitores, violando dispositivos constitucionais e do Código Eleitoral. A petição fundamenta-se nos arts. 14, §9º, da CF/88, 243 e 323 do Código Eleitoral, e na Lei 13.869/2019 (art. 33), requerendo a condenação do representado com aplicação de sanções como multa, perda do cargo e inelegibilidade.
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Documento formalizando denúncia ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado contra Tenente por conduta parcial em período eleitoral. A denúncia destaca abuso de autoridade e violação dos princípios constitucionais da Administração Pública, com base em evidências de favorecimento a candidato político, abordagens seletivas e intimidação de eleitores. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997 e Estatuto dos Militares, solicitando a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis.
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A petição trata de uma Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada perante a Vara Eleitoral competente, na qual o Autor alega que o Réu divulgou pesquisa eleitoral extemporânea, em desacordo com a Lei nº 9.504/1997. A conduta do Réu teria violado os princípios da igualdade e transparência no processo eleitoral, influenciando de forma indevida o eleitorado. O Autor fundamenta seu pedido com base no art. 33 da Lei nº 9.504/1997, art. 14 da Constituição Federal de 1988 e art. 300 do CPC/2015, requerendo a retirada imediata do conteúdo, a abstenção de novas divulgações irregulares e a condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
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Representação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral em face de prefeito municipal por prática de conduta vedada durante o período eleitoral, com fundamento no art. 73 da Lei nº 9.504/1997. O documento descreve que o representado, candidato à reeleição, encaminhou projeto de lei concedendo isenção tributária sem que a medida se enquadre nas exceções legais. A representação requer a aplicação de sanções como multa, cassação do registro ou diploma e apuração de improbidade administrativa, em respeito aos princípios constitucionais da moralidade administrativa e igualdade de condições no pleito eleitoral.
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Ação de representação eleitoral proposta pela Coligação "Unidos pelo Futuro" contra a Coligação "Avançar Sempre", com fundamento no CPC/2015, art. 319, e na legislação eleitoral vigente, devido à divulgação de um plano de governo que diverge substancialmente daquele registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ação aponta violação aos princípios da publicidade e da transparência previstos na Constituição Federal, art. 37, caput, e caracteriza propaganda enganosa, além de abuso de poder político e econômico. São requeridas medidas como a suspensão imediata da divulgação do plano divergente, aplicação de penalidades e garantia de ampla divulgação do plano oficial registrado, com o objetivo de preservar a lisura do pleito eleitoral.
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Modelo de Representação Eleitoral fundamentada nos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.504/1997, com pedido de liminar para remoção de publicações ofensivas e inverídicas realizadas pelo Representado. O documento apresenta argumentos jurídicos, doutrina e jurisprudência para embasar a ação, destacando a afronta à honra e imagem do Representante em razão de propaganda eleitoral negativa. Inclui pedidos de sanção ao Representado, custas processuais e aplicação de medidas previstas na legislação eleitoral.
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Modelo detalhado de queixa-crime eleitoral, fundamentada nos artigos 138 e 139 do Código Penal e no artigo 324 do Código Eleitoral, visando à responsabilização penal por difamação eleitoral. O documento descreve os elementos necessários para a ação penal privada, incluindo a qualificação das partes envolvidas, os fatos imputados, os fundamentos jurídicos aplicáveis e os pedidos relacionados à apuração do crime e reparação dos danos morais sofridos.
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Documento de Representação Eleitoral apresentado pelo Ministério Público Eleitoral contra o representado, acusado de proferir declarações de intolerância religiosa, com violação à liberdade religiosa e abuso de poder religioso durante o período eleitoral. Fundamentado na Constituição Federal, Lei nº 9.504/1997 e Lei nº 7.716/1989, o documento solicita a notificação do representado, produção de provas, aplicação de sanções eleitorais, incluindo cassação de registro ou diploma, e remessa ao Ministério Público Estadual para apuração de crime de intolerância religiosa. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de priorização legal.
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Documento de representação eleitoral proposto pelo Ministério Público Eleitoral, com fundamento no art. 96 da Lei nº 9.504/1997, em face de candidato ao cargo de [cargo], por prática de impulsionamento irregular de conteúdo no Instagram através de uma conta empresarial, em violação à legislação eleitoral. A peça aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e solicita a aplicação de sanções, como a cessação imediata do impulsionamento, multa e demais penalidades previstas em lei, visando garantir a transparência e a igualdade de condições no pleito eleitoral.
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Defesa apresentada em face de representação eleitoral que acusa o representado de veicular propaganda irregular por fatos sabidamente inverídicos. O documento fundamenta a improcedência das acusações com base no direito constitucional à liberdade de expressão e pensamento, garantido pelos artigos 5º, IV e IX, e 220 da Constituição Federal. Reforça a ausência de dolo ou má-fé, menciona a insuficiência de provas por parte do representante (art. 373, I do CPC/2015) e apresenta jurisprudências que sustentam a tese. Ao final, requer a improcedência da representação, condenação do representante ao pagamento de custas processuais e honorários, e sugere conciliação.
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Documento apresenta uma Representação Eleitoral proposta por M. F. de S. L. contra C. E. da S., candidato ao cargo de [cargo], por divulgação de informações inverídicas e ofensivas durante o período eleitoral. A ação baseia-se na violação da Lei nº 9.504/1997 (art. 57-D) e do Código Eleitoral (art. 242), bem como nos princípios constitucionais da igualdade e moralidade eleitoral, visando a aplicação de penalidades como multa, retirada das publicações e eventual cassação do registro de candidatura. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como medida liminar e produção de provas.
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Documento de alegações finais apresentado pelo representado em uma representação eleitoral movida pelo Ministério Público Eleitoral, com fundamento na Lei 9.504/97, sobre suposta propaganda institucional em período vedado. O texto aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e formula pedidos para a improcedência da representação ou aplicação proporcional das sanções, caso necessário.
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Representação eleitoral proposta por M. F. de S. L. contra J. A. dos S., candidato a prefeito, com fundamento no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990. A ação denuncia a divulgação de fake news pelo representado, que teria imputado condutas desonrosas à representante, com o objetivo de interferir na lisura do pleito eleitoral. São requeridos a remoção imediata das publicações, a condenação por abuso de poder, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 e a aplicação das sanções previstas na legislação eleitoral. O documento consolida jurisprudências e fundamentos jurídicos que reforçam a necessidade de responsabilização do representado.
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