Pesquisa: Direito do Consumidor

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Pedido de Indenização por Danos Morais contra Telefônica Brasil S/A (Vivo)

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de réplica à contestação no âmbito de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por José Carlos Silva dos Santos contra Telefônica Brasil S/A - Vivo. O documento impugna os argumentos da parte ré, como a ausência de provas consistentes sobre a formalização do contrato, a ausência de documentos comprobatórios da contratação e a necessidade de inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências, e requerimentos como a exclusão dos dados do autor vinculados à linha telefônica fraudulenta e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada. A ação visa desconstituir débito inexistente, excluir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes e obter reparação por danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e princípios constitucionais. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos principais, como a citação do réu, condenação em danos morais e demais provas.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença de Improcedência em Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação interposto por M.F. de S.L. contra sentença de improcedência liminar em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O documento pleiteia a anulação da sentença de primeira instância, alegando cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas pericial contábil e testemunhal, além de fundamentar o pedido em dispositivos do CPC/2015, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e Estatuto do Idoso. O recurso também destaca a necessidade de preservação do veículo como bem essencial à dignidade e locomoção da Apelante, pessoa idosa.

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Modelo de Ação de Restituição de Valores Pagos em Operação de Cartão de Crédito Consignado com Pedido de Tutela de Urgência e Prioridade de Tramitação

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Restituição de Valores Pagos em Operação de Cartão de Crédito Consignado, proposta por idoso aposentado contra o Banco BMG S.A., visando, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados de forma indevida, indenização por danos morais e a concessão de tutela de urgência para cessar descontos no benefício previdenciário. O documento também requer prioridade na tramitação processual, fundamentando-se em jurisprudências e dispositivos legais aplicáveis.

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Modelo de Ação Revisional de Empréstimo Consignado com Pedido de Prioridade na Tramitação - Aposentado Idoso Contra Banco Bradesco S.A.

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Revisional de Empréstimo Consignado proposta por aposentado idoso contra o Banco Bradesco S.A., com fundamento na cobrança de juros abusivos e violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ação requer prioridade na tramitação com base no Estatuto do Idoso, revisão contratual para adequação das taxas de juros, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Fundamenta-se em jurisprudências atualizadas e prevê realização de perícia contábil.

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Modelo de Ação de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Restituição de Descontos Indevidos e Indenização por Danos Morais contra INSS e COBAP

Publicado em: 05/09/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial de um aposentado em face do INSS e da COBAP requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica que justifique descontos realizados de forma indevida em seu benefício previdenciário, com pedido de restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, e prioridade na tramitação conforme o Estatuto do Idoso. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, com base no direito à dignidade da pessoa humana e proteção contra atos ilícitos.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrente de Parcelamento Não Autorizado em Cartão de Crédito

Publicado em: 05/09/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial em que a Parte Autora pleiteia a condenação da Parte Ré à repetição do indébito em dobro, conforme art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como indenização por danos morais e materiais devido à prática abusiva de parcelamento automático e não autorizado em cartão de crédito. Fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no art. 319 do CPC/2015, além de princípios do CDC, como boa-fé objetiva e transparência. Inclui pedidos de citação, designação de audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido Liminar contra Banco Bradesco S/A

Publicado em: 04/09/2024 Direito do Consumidor

Pedido judicial formulado por consumidora para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, devido a negativação indevida por supostas dívidas inexistentes com o Banco Bradesco S/A. A ação também busca condenação por danos morais devido aos prejuízos gerados, incluindo a impossibilidade de locação de imóvel e constrangimentos. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Código Civil e Código de Processo Civil (CPC), pleiteia tutela de urgência, declaração de inexistência do débito e reparação pecuniária.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira por Golpe Bancário

Publicado em: 04/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Proposta de ação judicial em face da empresa Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., buscando a devolução de valores transferidos fraudulentamente, além de indenização por danos morais devido a falha na prestação de serviço e ausência de medidas de segurança adequadas para evitar o golpe. A peça aborda a responsabilidade objetiva da ré, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e em jurisprudências pertinentes, e solicita tutela de urgência, citação da ré, e arbitramento de indenização.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Instituição de Ensino Superior por Falha na Prestação de Serviços Educacionais

Publicado em: 03/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Propositura de ação judicial contra instituição de ensino superior, destacando falhas na prestação de serviços educacionais, como demora na inclusão de disciplinas, cobrança indevida de mensalidades elevadas e recusa na entrega de documentos acadêmicos para transferência. O autor pleiteia a exclusão das disciplinas excedentes, emissão de documentos para transferência, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e concessão de justiça gratuita, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Código Civil e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Pedido de Obrigação de Fazer com Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais contra Plano de Saúde por Negativa de Atendimento e Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 31/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por Girlene Maria Melo da Silva Lopes, em nome de seu filho menor, contra a operadora de plano de saúde Unimed Fama. O pedido inclui a concessão de tutela antecipada para restabelecimento de serviços médicos essenciais, indenização por danos morais devido à negativa de cobertura em casos de urgência e emergência, e exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Lei 9.656/1998 e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Contestação em Ação de Revisão de Contrato Bancário por Supostos Juros Abusivos

Publicado em: 30/08/2024 Direito do Consumidor

Contestação apresentada por instituição financeira em face de ação judicial que alega a cobrança de juros abusivos em contrato bancário. O documento fundamenta a defesa no princípio da autonomia da vontade, na legalidade das cláusulas contratuais, na compatibilidade das taxas de juros com a média de mercado, bem como na ausência de provas por parte do autor. Inclui jurisprudências relevantes, pedido de improcedência da ação, reconhecimento da legalidade dos juros aplicados e condenação do autor às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Danos Morais Contra o Banco do Brasil por Irregularidades no PASEP

Publicado em: 29/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial proposta por servidor público contra o Banco do Brasil, visando à regularização de valores devidos na conta vinculada ao PASEP, atualização monetária e reparação por danos morais. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência relevante, a ação requer a condenação do banco por falhas na prestação de serviço, saques indevidos e ausência de atualização monetária. Inclui pedidos de justiça gratuita, provas documentais e testemunhais, além de indenização no valor de R$ 10.000,00.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 29/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Apresentação de réplica à contestação em processo cível movido por M. P. de C. contra a União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, e indenização por danos morais. A argumentação se baseia em fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, e no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de apontar a ausência de comprovação de regularidade contratual por parte da Ré.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra Magazine Luiza S/A

Publicado em: 28/08/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidora em face de Magazine Luiza S/A, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC), visando à declaração de inexistência de débito referente à cobrança de taxa de "cartão ouro" não contratada e à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC e Serasa). A autora pleiteia, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão do abalo sofrido devido à inscrição indevida. A petição fundamenta-se nos artigos 14 e 42 do CDC, bem como na Súmula 479 do STJ, e apresenta jurisprudências que confirmam o dano moral in re ipsa em situações similares.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Produtivos com Pedido de Tutela de Urgência e Gratuidade de Justiça em Face de Médico Oftalmologista e Clínica - Caso de Responsabilidade Civil Médica

Publicado em: 27/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Trata-se de uma ação de indenização por danos materiais, morais e produtivos, proposta por um idoso aposentado e deficiente visual, em face de um médico oftalmologista e uma clínica oftalmológica, em decorrência de negligência e imprudência no atendimento médico, ocasionando a perda de capacidade visual do autor. O caso fundamenta-se na responsabilidade objetiva da clínica, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14), e na responsabilidade subjetiva do médico (CDC, art. 14, §4º), além de citar dispositivos do Código Civil e do Código de Ética Médica. O autor requer gratuidade de justiça, prioridade na tramitação do processo, tutela de urgência para custeio imediato de equipamentos necessários para compensação da perda visual, além de indenizações pelos danos sofridos.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Banco por Cancelamento Arbitrário de Leilão Imobiliário

Publicado em: 26/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Proposta de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por consumidor contra instituição bancária em razão do cancelamento unilateral e arbitrário de leilão de imóvel, mesmo após o pagamento integral do valor estipulado. O documento detalha a relação de consumo, os fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil Brasileiro (CCB), além de demonstrar os prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor e as jurisprudências aplicáveis. Inclui pedidos de indenização, honorários advocatícios e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais e Materiais contra TIM Telecomunicações S/A por Falha na Portabilidade e Negativação Indevida

Publicado em: 26/08/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Propositura de ação judicial por A. J. dos S. contra a TIM Telecomunicações S/A, visando à realização de portabilidade de números telefônicos, exclusão de negativação indevida e reparação de danos morais e materiais. A demanda fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a falha na prestação de serviço, a responsabilidade objetiva da ré e a jurisprudência sobre danos morais presumidos em casos de negativação indevida. São requeridos a concessão de tutela de urgência, o reconhecimento dos direitos do autor e a condenação da ré ao pagamento de indenizações e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Contrato Fraudulento, Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer

Publicado em: 23/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial em que o Requerente solicita a declaração de inexistência de débito e a anulação de um contrato fraudulento, que resultou na indevida negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes. Além disso, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e a condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O fundamento jurídico baseia-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código de Processo Civil e no Código Civil, além de jurisprudências correlatas.

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Modelo de Ação de Indenização por Fraude em Empréstimo Consignado: Pedido de Declaração de Inexistência de Contrato e Reparação por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 22/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais em face de instituição financeira, com fundamento na fraude em empréstimo consignado realizado sem anuência do autor. A ação busca a declaração da inexistência do contrato, restituição dos valores descontados indevidamente e reparação por danos morais. Fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor, artigos do Código Civil e jurisprudências aplicáveis, como a Súmula 479 do STJ.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Cancelamento de Cartão de Crédito sem Aviso Prévio

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A petição inicial visa a reparação por danos materiais e morais causados pelo cancelamento unilateral e sem aviso prévio de cartão de crédito por parte do Banco XYZ S/A. O Autor argumenta falha na prestação de serviço, violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e princípios da boa-fé e transparência. O documento também pleiteia a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento do cartão, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e custas processuais. Inclui fundamentação legal, jurisprudência relevante e pedidos específicos ao juízo.

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Modelo de Recurso Especial para Reconhecimento de Prazo Prescricional Quinquenal baseando-se no Código de Defesa do Consumidor em Relação de Consumo

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão que considerou a prescrição de pedido de indenização por danos morais com base no prazo trienal do Código Civil, desconsiderando o prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor. O Recorrente busca a reforma da decisão para aplicar a legislação consumerista, considerando a relação de consumo entre as partes e a jurisprudência consolidada do STJ. Inclui análise jurídica detalhada, precedentes relevantes e pedidos de devolução à instância de origem para prosseguimento do feito.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Repetição de Indébito contra Claro S/A com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial na qual a parte autora busca a declaração de inexigibilidade de débito referente à cobrança indevida por serviço de "Linha Dependente" não contratado junto à ré, Claro S/A. O pedido inclui a repetição de indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII. A ação se baseia em práticas abusivas configuradas como venda casada (art. 39, I, CDC) e falha na prestação de serviço, destacando jurisprudências correlatas e solicitando reparação de danos materiais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Contra Condomínio, Proprietária de Imóvel e Airbnb com base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 19/08/2024 Direito do Consumidor

Propositura de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por casal que enfrentou invasão de imóvel locado via Airbnb, durante estadia em condomínio. O incidente envolveu falha na segurança do condomínio e ausência de medidas reparatórias adequadas pela plataforma Airbnb e pela proprietária do imóvel. Fundamentada nos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil e nos artigos 6º, 14, 25 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, a ação requer a responsabilização solidária dos réus pelos prejuízos materiais e morais sofridos, além de citar jurisprudências que reforçam a responsabilidade da cadeia de consumo.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Mercado Livre e Outras Partes por Falha na Prestação de Serviços e Fraude em Pagamento de Frete

Publicado em: 16/08/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por consumidor contra Mercado Livre S.A., PagSeguro Internet S.A. e G. de P. P., em razão de fraude no pagamento do valor de frete e falhas na prestação de serviços. A demanda baseia-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com fundamento nos artigos 2º, 3º, 6º e 14, além da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor e jurisprudência pertinente. O autor requer o ressarcimento de R$ 287,50 como danos materiais, indenização de R$ 10.000,00 como danos morais e medidas adicionais, como custas processuais e honorários.

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Modelo de Manifestação da Parte Autora em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual e Restituição de Valores com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Banco BMG S/A

Publicado em: 16/08/2024 Direito do Consumidor

Manifestação apresentada por Marleide Pereira de Carvalho em face da contestação do Banco BMG S/A, no âmbito de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). A autora alega desconhecimento da contratação, vício de consentimento e descontos indevidos em sua folha de pagamento, requerendo a declaração de inexistência de relação contratual, restituição de valores descontados, indenização por danos morais e afastamento de alegações de má-fé. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Código Civil (CC), jurisprudência e princípios da boa-fé objetiva e transparência.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Emissão de Diploma e Colação de Grau em Face de Instituição de Ensino Superior

Publicado em: 14/08/2024 Direito do Consumidor

Propositura de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por ex-aluno contra instituição de ensino superior, objetivando a realização de colação de grau e a emissão do diploma de conclusão de curso de Direito. A ação fundamenta-se em violações ao Código Civil, à Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor, em razão de condutas abusivas e desorganização administrativa da Requerida, que indevidamente condicionou a emissão do diploma à realização de novos pagamentos. Requer-se, ainda, indenização por danos morais pelo prejuízo causado ao Requerente, que permanece impossibilitado de exercer sua profissão.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Revisão Tarifária de Condomínio Contra Concessionária de Água

Publicado em: 14/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Trata-se de uma réplica à contestação apresentada em uma ação movida por um condomínio residencial contra uma concessionária de água. O documento contesta a alteração unilateral da metodologia de tarifação, realizada pela concessionária, que passou a considerar o consumo global do condomínio como uma única unidade consumidora, gerando cobranças desproporcionais. São apresentados fundamentos jurídicos baseados nos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, além de jurisprudências como o Tema Repetitivo 414 do STJ, que consideram ilegal a cobrança de tarifa mínima para condomínios sem medição individualizada. O pedido principal é pela declaração de ilegalidade da nova metodologia tarifária e pelo restabelecimento do modelo anterior ou de uma cobrança justa, acompanhada da devolução de valores cobrados a maior.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Operadora de Internet por Interrupção de Serviço Essencial

Publicado em: 13/08/2024 Direito do Consumidor

Proposta por consumidor contra uma operadora de internet, a presente ação busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de interrupção prolongada e injustificada dos serviços contratados. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a petição alega falha na prestação do serviço essencial, agravada pela ausência de medidas efetivas de reparação por parte da empresa, e requer, ainda, o ressarcimento de custos adicionais suportados pelo autor, além de compensação pelos transtornos emocionais. A peça inclui jurisprudência relevante para subsidiar os pedidos e invoca a responsabilidade objetiva do fornecedor.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação em Ação Revisional com Danos Morais e Tutela de Urgência contra Banco Banese

Publicado em: 12/08/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Banco do Estado de Sergipe S/A (Banese) em ação revisional com danos morais e tutela de urgência. A recorrida, Sílvia Lima do Espírito Santo Cavalcante, defende a manutenção da sentença de primeiro grau, que reconheceu a abusividade de cláusulas contratuais relacionadas a contratos bancários, incluindo cobrança indevida de encargos e venda casada de seguro prestamista. A peça jurídica fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na jurisprudência consolidada, requerendo a rejeição do recurso e a condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática em Apelação Cível

Publicado em: 12/08/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de agravo interno utilizado para contestar decisão monocrática que não conheceu parte do recurso de apelação em ação revisional de contrato bancário.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 12/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de contrarrazões ao recurso de apelação interposto por SAFECAR Proteção Mútua em ação judicial movida por Fernando Oliveira Meneses, envolvendo negativa de indenização contratual após o roubo de veículo. A peça defende a manutenção da sentença de primeira instância que condenou a recorrente ao pagamento de indenização material com base na Tabela FIPE, sob alegação de cumprimento contratual pelo recorrido e ausência de provas de descumprimento por parte da recorrente. Fundamentação baseada nos artigos 422 e 187 do Código Civil, artigo 373 do CPC/2015 e jurisprudência dominante.

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Modelo de Contra-Razões à Manifestação de Seguradora em Fase de Cumprimento de Sentença sobre Indenização por Negativa de Cobertura em Plano de Saúde

Publicado em: 09/08/2024 Direito do Consumidor

A presente peça jurídica apresenta as contra-razões elaboradas pela parte autora, A. J. dos S., em resposta à manifestação da seguradora ré durante a fase de cumprimento de sentença. O documento rebate as alegações da aplicação da teoria do "Duty to Mitigate The Loss" e da perda do objeto da ação, reforçando o direito da autora à indenização já reconhecida em decisão transitada em julgado. Fundamenta-se nos princípios de boa-fé objetiva, função social do contrato e Código de Defesa do Consumidor, além de citar jurisprudências relevantes que garantem a proteção ao consumidor em contratos de plano de saúde.

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Modelo de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais – Recusa de Adesão ao Plano de Saúde

Publicado em: 09/08/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial destinada ao Tribunal Especial Cível, para combater a recusa de adesão de um paciente por parte do plano de saúde Amil. O modelo aborda a fundamentação jurídica necessária, com base no Código de Defesa do Consumidor e na regulamentação da ANS, buscando a obrigatoriedade da aceitação do beneficiário no plano e pleiteando danos morais pela recusa indevida.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra Lojas Riachuelo S.A. por Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 09/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial, proposta por uma consumidora contra Lojas Riachuelo S.A., busca a declaração de inexistência de débito decorrente de fraude em compras realizadas sem autorização da autora. A inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes é apontada como motivo para pleitear indenização por danos morais, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) e em jurisprudências que reconhecem o dano moral presumido (in re ipsa). A autora também solicita a tutela provisória de urgência para exclusão imediata de seu nome dos cadastros restritivos, além de outras medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional de Contrato de Financiamento Habitacional contra a Caixa Econômica Federal

Publicado em: 09/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo de petição inicial, formatado em HTML, é destinado a uma Ação Revisional de Contrato de Financiamento Habitacional. O documento inclui os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e CPC/2015, abordando irregularidades contratuais como cobranças abusivas, prática de venda casada, coação e violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O modelo também contempla pedidos de revisão contratual, nulidade de cláusulas abusivas, devolução de valores, indenização por danos materiais e morais, e concessão de tutela de urgência.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais contra Concessionária de Energia Elétrica por Falha na Prestação de Serviço Essencial

Publicado em: 09/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Trata-se de uma ação judicial proposta por um idoso contra uma concessionária de energia elétrica devido à falha na prestação de serviço essencial, consistente na ausência de instalação de transformador na rede elétrica, o que tem causado interrupções frequentes no fornecimento de energia elétrica. A demanda busca compelir a ré, por meio de tutela de urgência, a realizar a instalação do transformador em 24 horas, sob pena de multa diária, além de pleitear indenização por danos morais decorrentes dos prejuízos enfrentados, incluindo riscos à saúde do autor, que utiliza equipamentos médicos. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Estatuto do Idoso e na Constituição Federal, ressaltando o direito à dignidade, a vulnerabilidade do autor e a responsabilidade objetiva da ré.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexigibilidade de Valores e Indenização por Danos Morais em Relação a Cobrança Indevida de Energia Elétrica

Publicado em: 08/08/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica, visando à declaração de inexigibilidade de valores cobrados indevidamente com base em faturas de consumo exorbitantes e desproporcionais à média de consumo habitual. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, com pedido de tutela provisória para impedir a suspensão do fornecimento de energia, revisão das faturas, inversão do ônus da prova e indenização por danos morais decorrentes de prática abusiva por parte da ré. Inclui jurisprudências que reforçam a interpretação favorável ao consumidor e requer a aplicação de sanções legais cabíveis.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Desbloqueio de Conta Digital e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira

Publicado em: 06/08/2024 Direito do Consumidor

Ação judicial proposta por um consumidor contra a PagBank Instituição de Pagamento S.A., buscando a tutela de urgência para o desbloqueio imediato de sua conta digital, a restituição dos valores bloqueados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O caso fundamenta-se na falha na prestação de serviços, configurada pelo bloqueio injustificado de valores, em violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao Código Civil e à jurisprudência consolidada. O autor também solicita a realização de audiência de conciliação e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação de Indenização por Danos Morais Contra Enel por Interrupção Prolongada de Energia Elétrica

Publicado em: 01/08/2024 Direito do Consumidor

Apresentação de contrarrazões ao recurso inominado interposto por Enel Distribuição em ação de indenização por danos morais. O documento aborda a falha na prestação de serviço público essencial devido à interrupção prolongada de energia elétrica por 76 horas, causando prejuízos ao consumidor. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva da fornecedora, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta-se contra a alegação de fortuito externo e destaca a violação ao dever de prestação contínua e eficiente do serviço, conforme o art. 22 do CDC. Pleiteia-se a manutenção da condenação por danos morais e o pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração: Exclusão Indevida de Nome em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 31/07/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta as contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela Serasa Experian, em ação onde foi reconhecida a responsabilidade solidária entre Serasa e Banco do Brasil na inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. O texto aborda a ausência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença e solicita a rejeição dos embargos, além da aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no CPC/2015. A ação discute aspectos de direito civil, direito do consumidor e processo civil, com citação de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Banco do Brasil por Fraude Bancária via PIX

Publicado em: 30/07/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida pelo autor contra o Banco do Brasil S.A., fundamentada em fraude bancária ocorrida por meio de transferências via PIX, que resultaram em prejuízos financeiros e abalos emocionais. A ação destaca a falha na prestação de serviços da instituição financeira, que, mesmo notificada da ocorrência da fraude, não adotou as medidas necessárias para bloquear os valores transferidos. A peça jurídica apresenta fundamentos baseados no Código de Defesa do Consumidor, na Súmula 479 do STJ e na Constituição Federal, requerendo a reparação dos danos sofridos, a inversão do ônus da prova e a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Instituição Bancária

Publicado em: 30/07/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de instituição bancária. O documento relata cobranças indevidas realizadas mesmo após a quitação integral de um empréstimo pessoal, incluindo descontos automáticos na conta corrente do autor. Fundamenta-se na violação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à prática abusiva e à inversão do ônus da prova, além de destacar o impacto moral causado ao autor. Contém pedidos de declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores cobrados, indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Contra Airbnb, Anfitriã e Condomínio por Falha na Prestação de Serviços e Violação de Segurança

Publicado em: 30/07/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial apresentada ao Juizado Especial Cível que visa à reparação de danos morais e materiais sofridos por consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços. O caso envolve a plataforma Airbnb, a anfitriã do imóvel locado e o condomínio, em razão de um incidente de invasão e violência ocorrido durante a estadia contratada. Baseada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a ação pleiteia a responsabilidade solidária dos réus, com fundamento na responsabilidade objetiva e no descumprimento do dever de segurança e informação. Inclui pedido de indenização, citação dos réus, e audiência de conciliação, com valor da causa fixado em R$ 15.000,00.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Repetição de Indébito e Danos Morais em Favor de Servidora Pública com Doença Grave

Publicado em: 30/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Propositura de Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, movida por servidora pública diagnosticada com esclerose múltipla, em face de instituição financeira. A ação busca a revisão de cláusulas abusivas, como juros acima da média de mercado e cobranças indevidas, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Inclui pedidos de devolução em dobro de valores cobrados ilicitamente, inversão do ônus da prova e reparação por danos morais em razão do agravamento da situação de vulnerabilidade da autora.

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Modelo de Contrato de Revisão e Quitação Parcial de Empréstimo Consignado para Devedor com Doença Grave

Publicado em: 30/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo detalhado de contrato de revisão e quitação parcial de empréstimo consignado foi desenvolvido para atender situações em que o devedor é portador de doença grave e degenerativa. O documento está fundamentado no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, abordando os princípios da boa-fé, função social do contrato e dignidade da pessoa humana. Contém cláusulas específicas sobre a revisão do saldo devedor, quitação parcial, direitos e obrigações das partes, rescisão e foro competente, sendo ideal para acordos entre instituições financeiras e consumidores em condições especiais de saúde.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Danos Morais contra Concessionária de Energia Elétrica

Publicado em: 30/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Propositura de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face da LIGHT Serviços de Eletricidade S.A., devido à interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica em imóvel do autor. A ação fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, na legislação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Resolução 414/2010 da ANEEL, que veda condicionantes irregulares para o fornecimento de serviços essenciais. O autor busca a instalação de poste, transformador e medidor trifásico, além de indenização por danos morais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores em Face de Samsung por Vício Oculto em Aparelho Celular

Publicado em: 28/07/2024 Direito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidor contra a Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., visando à substituição de aparelho celular com defeito ou à restituição do valor pago. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (art. 18, §1º e art. 26, §3º), a petição aborda a caracterização de vício oculto no produto e a responsabilidade objetiva da ré, com base em jurisprudências e na aplicação do critério de vida útil do bem. A ação também requer a inversão do ônus da prova e apresenta pedidos subsidiários e suporte normativo e jurisprudencial.

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Modelo de Defesa em Juízo Arbitral: Pedido de Suspensão de Processo em Razão de Prejudicialidade de Questão Judicial com Enfoque em Código de Defesa do Consumidor e Cláusula Compromissória

Publicado em: 26/07/2024 Direito do Consumidor

Defesa apresentada no âmbito de processo arbitral, solicitando a suspensão do procedimento com base no art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC/2015, devido à existência de questão prejudicial em trâmite no Juizado Especial Cível. O documento aborda a validade da cláusula compromissória de arbitragem em contrato de locação, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inclusão indevida do nome do requerido em cadastros de inadimplentes. Fundamenta-se na Lei de Arbitragem, na doutrina do princípio da Kompetenz-Kompetenz e em jurisprudências correlatas, pleiteando a garantia do devido processo legal e da segurança jurídica.

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Modelo de Notificação Extrajudicial Exigindo Restabelecimento de Credenciamento e Transparência no Plano de Saúde da Cruz Azul Saúde da Polícia Militar de São Paulo

Publicado em: 25/07/2024 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Notificação extrajudicial enviada pelo beneficiário do Plano Bronze da Cruz Azul Saúde, com fundamento na Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011) e Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). Requer o restabelecimento imediato do credenciamento dos laboratórios e clínicas médicas da TÉCNOLAB, a disponibilização de uma relação atualizada da rede credenciada e garantia de notificação prévia a respeito de alterações na rede. O documento destaca a violação de direitos à informação, continuidade de serviços essenciais e boa-fé objetiva, além de citar jurisprudências e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como base legal.

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