
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Garantia de Acesso à Informação Pública com Base na Lei nº 12.527/2011
Publicado em: 07/06/2023 Direito CivilConstitucionalPetição inicial proposta por cidadão contra Município, pleiteando a garantia do direito de acesso à informação pública, com fundamento no art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88 e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A ação, baseada em negativa ou omissão administrativa, busca a determinação judicial para entrega da informação solicitada, sob pena de multa, e a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários. A peça também apresenta fundamentos jurídicos detalhados, jurisprudências aplicáveis e pedidos devidamente formalizados.
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