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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Garantia de Acesso à Informação Pública com Base na Lei nº 12.527/2011

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Garantia de Acesso à Informação Pública com Base na Lei nº 12.527/2011

Publicado em: 07/06/2023 Direito CivilConstitucional

Petição inicial proposta por cidadão contra Município, pleiteando a garantia do direito de acesso à informação pública, com fundamento no art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88 e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A ação, baseada em negativa ou omissão administrativa, busca a determinação judicial para entrega da informação solicitada, sob pena de multa, e a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários. A peça também apresenta fundamentos jurídicos detalhados, jurisprudências aplicáveis e pedidos devidamente formalizados.

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Modelo de Ação Popular: Propositura para Anulação de Ato Lesivo ao Patrimônio Público e à Moralidade Administrativa com Base na Constituição Federal e Lei 4.717/1965

Modelo de Ação Popular: Propositura para Anulação de Ato Lesivo ao Patrimônio Público e à Moralidade Administrativa com Base na Constituição Federal e Lei 4.717/1965

Publicado em: 01/06/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de petição inicial de Ação Popular, fundamentada no art. 5º, LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4.717/1965, proposta por cidadão contra ato administrativo lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa. O documento inclui pedido de nulidade do ato, tutela provisória e produção de provas, além de citar jurisprudências relevantes do STJ e TJSP.

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