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Modelo de Pedido de Medida Cautelar para Suspensão de Movimentação Indevida em Conta FGTS e Restituição de Valores Subtraídos

Modelo de Pedido de Medida Cautelar para Suspensão de Movimentação Indevida em Conta FGTS e Restituição de Valores Subtraídos

Publicado em: 24/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Ação com pedido de urgência proposta por titular de conta vinculada ao FGTS contra a Caixa Econômica Federal, visando à concessão de medida cautelar para suspender movimentações indevidas em sua conta, realizadas por meio de fraude eletrônica, e à restituição dos valores subtraídos. Fundamentada nos artigos 300 e seguintes do CPC/2015 e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a ação demonstra a falha de segurança do sistema da Requerida, pleiteando ainda indenização por danos morais e a confirmação da medida em sentença definitiva.

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Modelo de Pedido de Baixa Definitiva de Veículo Roubado e Inexigibilidade de Débitos Tributários contra o DETRAN

Modelo de Pedido de Baixa Definitiva de Veículo Roubado e Inexigibilidade de Débitos Tributários contra o DETRAN

Publicado em: 19/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Ação judicial proposta por proprietário de veículo roubado há mais de 20 anos, contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando à baixa definitiva do registro do veículo, suspensão de cobranças tributárias (IPVA, licenciamento e outros) e declaração de inexigibilidade de débitos acumulados. O Autor fundamenta seu pedido na impossibilidade de cobrança de tributos sobre veículo roubado, omissão administrativa do DETRAN e princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. A petição apresenta jurisprudências relevantes e requer tutela de urgência para garantir os direitos do Autor.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Concessão de Tutela de Urgência visando à Retomada de Obras Embargadas

Modelo de Agravo de Instrumento para Concessão de Tutela de Urgência visando à Retomada de Obras Embargadas

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de não fazer. O recurso visa à cassação dos embargos impostos pela Prefeitura e pelo Condomínio que paralisaram as obras de construção de imóvel, com base em licença válida e ausência de irregularidades. Apresenta fundamentação jurídica embasada no CPC/2015, art. 300, e jurisprudências pertinentes, além de requerer efeito suspensivo para retomada imediata das obras.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Empresa Municipal por Omissão na Manutenção de Via Pública

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Empresa Municipal por Omissão na Manutenção de Via Pública

Publicado em: 09/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo Requerente no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju, em resposta à contestação da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB). No documento, são reiterados os fatos e fundamentos jurídicos relacionados ao acidente ocorrido devido a buraco em via pública, que causou danos materiais e morais ao Requerente. A peça discorre sobre a responsabilidade objetiva do ente público nos termos do Art. 37, §6º da Constituição Federal, além de refutar alegações relativas à culpa exclusiva da vítima e ausência de omissão estatal. Inclui pedidos de procedência da ação, condenação da Requerida ao pagamento de indenizações e jurisprudências que embasam a responsabilidade civil da Administração Pública.

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Modelo de Réplica à Contestação – Ação de Obrigação de Fazer e Indenização Contra Concessionária de Energia

Modelo de Réplica à Contestação – Ação de Obrigação de Fazer e Indenização Contra Concessionária de Energia

Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo recusa de ligação de energia elétrica por concessionária.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença de Improcedência em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o Estado do Rio Grande do Sul

Modelo de Recurso Inominado contra Sentença de Improcedência em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o Estado do Rio Grande do Sul

Publicado em: 02/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Recurso inominado interposto por taxista preso injustamente e que teve seu veículo apreendido, pleiteando reforma de sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais. O recurso fundamenta-se na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º da CF/88), buscando ressarcimento do prejuízo financeiro de R$ 7.312,86 e compensação pelos danos morais decorrentes da prisão e constrangimentos sofridos. Inclui pedido de justiça gratuita e condenação do Estado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Termo de Autorização para Divulgação de Imagens e Informações Relacionadas a Procedimento Odontológico

Modelo de Termo de Autorização para Divulgação de Imagens e Informações Relacionadas a Procedimento Odontológico

Publicado em: 18/08/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

O documento apresenta um termo de autorização no qual o paciente consente, de forma livre, informada e inequívoca, com a divulgação de imagens e informações relacionadas a um procedimento odontológico, realizadas pelo cirurgião-dentista responsável. A autorização é destinada a fins científicos, acadêmicos e/ou publicitários, respeitando os limites éticos e legais estabelecidos pelo Código de Ética Odontológica, Código Civil Brasileiro e a Constituição Federal. O termo aborda os direitos do paciente, as condições para a utilização das informações, jurisprudências relevantes e a possibilidade de revogação do consentimento a qualquer momento.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência por Negativação Indevida e Descumprimento de Sentença Judicial

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência por Negativação Indevida e Descumprimento de Sentença Judicial

Publicado em: 24/06/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Propositura de ação judicial pelo autor vítima de fraude, que teve seu nome negativado indevidamente, além de sofrer danos relacionados à inclusão de multas e pontos em sua CNH, mesmo após decisão judicial transitada em julgado que determinava a exclusão de tais registros. A ação fundamenta-se na responsabilidade objetiva do banco réu, com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), e pleiteia indenização por danos morais, exclusão imediata dos registros nos órgãos de proteção ao crédito e cancelamento das infrações de trânsito.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Indenização por Danos Morais contra o DETRAN com Base em Falsificação de Assinaturas e Perícia Grafotécnica

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Indenização por Danos Morais contra o DETRAN com Base em Falsificação de Assinaturas e Perícia Grafotécnica

Publicado em: 09/04/2024 Direito AdministrativoDireito CivilDireito Penal

Pedido judicial em que o Autor busca a declaração de inexistência de infrações de trânsito imputadas indevidamente, bem como a anulação das penalidades aplicadas devido à falsificação de assinaturas nos formulários de identificação do condutor infrator. A ação é movida contra o DETRAN, que, ao negar a perícia grafotécnica e indeferir pedidos administrativos, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, solicita-se indenização por danos morais, fundamentando-se no CPC/2015 e na jurisprudência relativa à necessidade de comprovação da autenticidade de documentos questionados.

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Modelo de Memoriais em Processo Administrativo de Anulação de Anistia Política: Defesa de Direitos Adquiridos e Segurança Jurídica

Modelo de Memoriais em Processo Administrativo de Anulação de Anistia Política: Defesa de Direitos Adquiridos e Segurança Jurídica

Publicado em: 03/04/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Este documento apresenta memoriais em um processo administrativo que visa a anulação de anistia política concedida há mais de 20 anos. A peça jurídica busca a anulação da decisão administrativa com base no princípio da segurança jurídica, na decadência prevista pela Lei 9.784/1999 e na violação ao devido processo legal. Além disso, fundamenta-se em tratados internacionais de direitos humanos, destacando a proteção dos direitos adquiridos de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade. São abordados precedentes do STF e do STJ, além de pedidos subsidiários para manutenção dos efeitos financeiros consolidados.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissões e Contradições em Sentença sobre Entrega de Certidão Negativa de Débitos (CND)

Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissões e Contradições em Sentença sobre Entrega de Certidão Negativa de Débitos (CND)

Publicado em: 02/04/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Petição de embargos de declaração interposta pela Construtora contra sentença que determinou a entrega de nova Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS, sob pena de multa diária. O documento argumenta omissões e contradições no julgado, em especial no que tange à análise da validade da CND já apresentada e à proporcionalidade da multa fixada. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, o pedido busca o saneamento dos vícios apontados e, se necessário, a concessão de efeito modificativo para ajustar a decisão.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Falha na Prestação de Serviço Público Essencial

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Falha na Prestação de Serviço Público Essencial

Publicado em: 17/03/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra entidade pública responsável pela prestação de serviços de esgotamento sanitário. O documento relata um grave incidente de transbordamento de esgoto em estabelecimento comercial do autor, apontando falha na prestação do serviço público essencial. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, apresentando pedidos de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Inclui jurisprudências relevantes e detalhamento dos prejuízos causados, além de requerimentos processuais específicos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Emissão de Documento Pessoal com Base em Curatela Provisória

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Emissão de Documento Pessoal com Base em Curatela Provisória

Publicado em: 14/03/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucional

Petição inicial protocolada por curador(a) provisório(a) buscando a emissão do RG de curatelado com deficiência intelectual. O pedido é fundamentado na validade da curatela provisória para a prática de atos da vida civil, com base no Código Civil e Constituição Federal. A ação é dirigida contra o Instituto de Identificação que se recusa a aceitar a curatela provisória, sob o argumento de necessidade de curatela definitiva. O documento detalha os fundamentos legais, princípios constitucionais violados (dignidade da pessoa humana e razoabilidade), jurisprudências e solicita tutela de urgência para assegurar os direitos do curatelado.

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Modelo de Pedido de Indenização por Danos Morais e Fixação de Pensão Vitalícia Contra o Estado do Paraná em Razão de Condições Insalubres no Sistema Prisional

Modelo de Pedido de Indenização por Danos Morais e Fixação de Pensão Vitalícia Contra o Estado do Paraná em Razão de Condições Insalubres no Sistema Prisional

Publicado em: 26/01/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra o Estado do Paraná, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 e a concessão de pensão vitalícia devido à paraplegia e demais danos irreversíveis causados por condições insalubres no sistema prisional. Fundamentação baseada na responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, com suporte em jurisprudências.

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Modelo de Pedido de Solenidade de Desagravo Público em Defesa das Prerrogativas Profissionais do Advogado A. J. dos S.

Modelo de Pedido de Solenidade de Desagravo Público em Defesa das Prerrogativas Profissionais do Advogado A. J. dos S.

Publicado em: 12/01/2024 AdvogadoDireito AdministrativoDireito Civil

Requerimento formal apresentado pelo advogado A. J. dos S. à Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando a realização de Solenidade de Desagravo Público em virtude de ofensas sofridas no exercício da advocacia. O pedido fundamenta-se nos artigos 7º, inciso XVII, e 18 do Estatuto da Advocacia e da OAB ( Lei 8.906/1994), destacando a violação de prerrogativas profissionais e a dignidade da classe advocatícia. Inclui exposição detalhada dos fatos, embasamento legal, doutrinário e jurisprudencial, bem como solicitações administrativas e formais para a apuração e reparação do ocorrido.

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Modelo de Ação de Remoção de Postes de Energia em Terreno Particular

Modelo de Ação de Remoção de Postes de Energia em Terreno Particular

Publicado em: 02/01/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Modelo de petição para ação judicial visando a remoção de postes de energia elétrica instalados em terreno particular sem autorização do proprietário e sem indenização. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentos jurídicos e defesas possíveis.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais em Razão de Violação de Jazigo e Exumação Indevida

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais em Razão de Violação de Jazigo e Exumação Indevida

Publicado em: 28/12/2023 Direito AdministrativoDireito Civil

Propositura de ação judicial pleiteando indenização por danos morais decorrentes da violação de jazigo e exumação indevida dos restos mortais de ente querido, em descumprimento contratual e afronta aos direitos da personalidade do autor. A petição destaca a responsabilidade objetiva do réu com base no Código de Defesa do Consumidor e solicita reparação pelo sofrimento emocional causado.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Demolição de Construção Irregular em Condomínio de São Paulo

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Demolição de Construção Irregular em Condomínio de São Paulo

Publicado em: 18/12/2023 Direito AdministrativoDireito Civil

Este documento jurídico trata de um mandado de segurança impetrado por M. F. de S. L. contra o Secretário de Construções Urbanas da Prefeitura Municipal de São Paulo, visando a demolição imediata de um muro irregularmente construído em um condomínio. A construção, realizada de forma clandestina, violou normas urbanísticas e direitos de vizinhança, causando prejuízos à propriedade da impetrante. Fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, LXIX) e na Lei 12.016/2009, destacando a omissão administrativa e atos de corrupção por parte da autoridade coatora. Requer-se, em caráter liminar, a demolição do muro e a responsabilização dos envolvidos, com base no princípio da legalidade e no direito à propriedade.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o DETRAN/RS por Leilão Indevido de Veículo Durante Processo Judicial

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o DETRAN/RS por Leilão Indevido de Veículo Durante Processo Judicial

Publicado em: 10/12/2023 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Pedido judicial de indenização por danos materiais e morais contra o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS), em razão do leilão indevido de um veículo enquanto ainda pendia decisão judicial sobre sua transferência. A ação fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal e os arts. 43 e 927 do Código Civil, e busca reparação por prejuízos financeiros e transtornos morais sofridos pelo autor. Inclui doutrina, jurisprudências e pedidos detalhados de citação, condenação em danos materiais e morais, custas processuais e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o Estado do Rio Grande do Sul por Apreensão Indevida de Veículo e Prejuízos à Atividade Profissional de Taxista

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o Estado do Rio Grande do Sul por Apreensão Indevida de Veículo e Prejuízos à Atividade Profissional de Taxista

Publicado em: 08/12/2023 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação movida por O. F. A. em face do Estado do Rio Grande do Sul, baseada na apreensão indevida de veículo utilizada para trabalho como taxista. A ação busca a reparação por danos materiais (R$ 7.312,36) e morais, fundamentando-se na Constituição Federal, Código Civil e precedentes jurisprudenciais. O autor alega prejuízos financeiros e danos emocionais decorrentes de falha na prestação do serviço público, com base nos princípios constitucionais e legais que regem a responsabilidade civil.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais Contra o DETRAN-PA por Reboque Indevido e Danos em Veículo

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais Contra o DETRAN-PA por Reboque Indevido e Danos em Veículo

Publicado em: 20/10/2023 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucional

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, movida por J. P. da S. contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN-PA). O Autor relata o reboque arbitrário de seu veículo, sem irregularidades ou débitos pendentes, seguido da cobrança indevida de taxas e entrega do veículo com danos estruturais. Fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, da Constituição Federal) e no art. 186 do Código Civil. Requer ressarcimento de valores pagos indevidamente, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e custas processuais.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais por Ato Ilícito de Servidor Público: Responsabilidade Objetiva do Município

Modelo de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais por Ato Ilícito de Servidor Público: Responsabilidade Objetiva do Município

Publicado em: 16/06/2023 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucional

Petição inicial de ação de reparação de danos morais e materiais proposta por servidor público em face de município, fundamentada no art. 37, §6º, da Constituição Federal e nos arts. 186 e 927 do Código Civil. O autor alega prejuízo decorrente de ato ilícito praticado por servidor público, que resultou na suspensão indevida de seu salário e afastamento das funções. A peça aborda os princípios de responsabilidade objetiva da Administração Pública, segurança jurídica e confiança, além de apresentar pedidos de indenização pelos danos sofridos, custas processuais e audiência de conciliação.

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