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Relatório

Trata-se de requerimento administrativo formulado por A. J. dos S., contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), objetivando a atualização de vínculos e períodos contributivos em seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), bem como a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na Lei 8.213/1991 e na Constituição Federal.

O requerente alega ter preenchido os requisitos etários e de carência, apresentando documentação que comprova períodos laborados e contribuições previdenciárias não reconhecidas pelo INSS, inclusive recolhidas sob código equivocado ou em períodos de prestação de serviços a pessoas jurídicas.

Conhecimento do Recurso

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do pedido administrativo e dos elementos probatórios anexados, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal, e do art. 319 do CPC/2015.

Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

A controvérsia cinge-se ao reconhecimento de períodos de contribuição não computados pelo INSS, seja por recolhimento sob código equivocado, seja por prestação de serviços a pessoas jurídicas, bem como à concessão da aposentadoria por idade ao requerente.

A Lei 8.213/1991, art. 48, prevê como requisitos para a aposentadoria por idade a idade mínima de 65 anos para o homem e o cumprimento do período de carência, conforme art. 142. A Constituição Federal de 1988, art. 201, assegura a proteção previdenciária ao trabalhador, especialmente em razão da idade avançada, fundamentando o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

O contribuinte individual é segurado obrigatório do RGPS (Lei 8.212/1991, art. 12, V), cabendo a ele comprovar o recolhimento das contribuições. Contudo, a responsabilidade pelo recolhimento, quando o serviço é prestado a pessoas jurídicas, é da empresa contratante (Lei 10.666/2003, art. 4º), não podendo ser transferido ao segurado eventual erro da fonte pagadora.

Ressalte-se que a jurisprudência admite o reconhecimento de períodos de contribuição mesmo quando recolhidos sob código equivocado, desde que comprovado o exercício da atividade (Lei 8.213/1991, art. 13; TRF4, Apelação Cível Acórdão/TRF4).

Ademais, o início do benefício se dá na data do requerimento administrativo, desde que preenchidos os requisitos legais (Lei 8.213/1991, art. 49, I, "b"; TRF1, Apelação Cível Acórdão/TRF1).

2. Dos Princípios Constitucionais e Legais

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) norteiam a relação entre o segurado e o INSS, impedindo que o mero formalismo prejudique o direito material do trabalhador.

O reconhecimento dos vínculos e das contribuições efetivamente comprovadas, inclusive aquelas realizadas sob código equivocado, está amparado não apenas na legislação, mas também na jurisprudência pátria, que admite a presunção do exercício de atividade laboral quando há recolhimentos como contribuinte individual (TRF3, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TRF3).

3. Da Prova Documental

O requerente apresentou vasta documentação, incluindo carnês, guias de recolhimento, comprovantes de prestação de serviços a pessoas jurídicas, contratos, notas fiscais, CNIS atualizado e outros documentos idôneos, os quais corroboram a alegação de efetivo exercício de atividade e recolhimento das contribuições.

Não há óbice ao reconhecimento dos períodos laborados e das contribuições comprovadas, inclusive aquelas lançadas sob código equivocado ou de responsabilidade de pessoa jurídica, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores (STJ, REsp 1.801.178; TRF4, Apelação/Reexame Necessário Acórdão/TRF4).

4. Da Data de Início do Benefício

O benefício de aposentadoria por idade deve ser concedido com termo inicial na data do requerimento administrativo (DER), nos termos do art. 49, I, "b" da Lei 8.213/1991, e da jurisprudência consolidada (TRF1, Apelação Cível Acórdão/TRF1).

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Reconhecer e averbar os períodos de contribuição constantes nos documentos anexos, inclusive aqueles recolhidos sob código equivocado, bem como dos períodos laborados para pessoas jurídicas, nos termos da Lei 10.666/2003, art. 4º;
2. Determinar a atualização do CNIS do requerente, com a inclusão dos vínculos e períodos contributivos comprovados;
3. Conceder o benefício de aposentadoria por idade, com a data de início do benefício (DIB) fixada na data do requerimento administrativo;
4. Condenar ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, caso haja demora na análise e implantação do benefício;
5. Faculto à Administração a intimação do requerente para apresentação de documentos complementares, caso entenda necessário;
6. Defiro a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental e testemunhal, se necessário;
7. Reconheço a opção pela não realização de audiência de conciliação/mediação, por se tratar de requerimento administrativo;
8. Homologo o valor da causa para fins de direito.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Conclusão

Assim, reconhecida a procedência do pedido, determino a imediata atualização dos vínculos e períodos contributivos no CNIS do requerente, bem como a concessão da aposentadoria por idade, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo.

Referência Constitucional

Fundamentação lastreada no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o qual exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, e nos dispositivos legais e jurisprudência apontados.

[Cidade/UF], [data do julgamento].

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Magistrado