1 - TJSP Direito penal. Apelação. Tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo (Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 180 e art. 311, § 2º, III, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação do acusado; ou, mantida a condenação, (ii) se ocorreu indevido bis in idem na condenação pelos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Crime antecedente de furto do bem receptado comprovado pelas declarações da vítima. Credibilidade dos relatos dos policiais militares que abordaram o réu na posse da chave do veículo que continha substâncias entorpecentes separadas para o comércio e um simulacro de arma de fogo. Pesquisas dos sinais identificadores e laudos periciais que comprovaram a adulteração dos sinais do veículo apreendido. Demonstração de que o veículo ostentava placas falsas de outro veículo de mesmo modelo e cor, proveniente de outra cidade. Versão do réu frágil e isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras dos crimes de tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Inversão do ônus da prova quando o agente é surpreendido na posse do bem com origem ilícita. Posse de boa-fé não verificada. Dolo evidenciado. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Pretensão de reconhecimento de afastamento de um dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Impossibilidade. Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos e não se configuram como meio para a prática do outro. Caracterização do cúmulo material de delitos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido

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2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

Pleito de absolvição pela atipicidade da conduta por ausência de dolo específico - Impossibilidade - Materialidade e autoria cabalmente demonstrados - Depoimentos de guardas municipais coerentes e seguros - Versão exculpatória isolada e que não convence. Conduta típica - Dolo evidenciado - Pleito de desclassificação para receptação culposa - Inadmissível - Apreendido o bem em poder do agente, cabe à Defesa apresentar prova acerca da origem lícita ou de sua conduta culposa, nos termos do CPP, art. 156. Dosimetria. Pena base acima do mínimo - Maus Antecedentes e conduta social reprovável - Fundamentação idônea, necessidade de rigor - Intermediária - Exasperação Proporcional a agravante da reincidência - Fase final, sem alteração. Regime Fechado adequado e que não comporta alteração - Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. Pelo mesmo motivo, inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso não provido... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Franco da Rocha - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2018 a 2021 - CDHU - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário vendedor e do compromissário comprador - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo Imunidade recíproca - Inocorrência - Considerando os princípios da isonomia e da livre concorrência, a CDHU não faz jus à pretendida imunidade fiscal, mormente porque a atividade desempenhada, de natureza de direito privado, não se dá em regime de monopólio ou de exclusividade estatal Art. 173, § 2º, da CF/88- Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP Apelação. Roubo majorado e receptação. Recurso defensivo requerendo a anulação da condenação pela ausência das vítimas em juízo. Subsidiariamente, a absolvição, além de alterações na dosimetria das penas com relação ao reconhecimento da tentativa e abrandamento do regime prisional. 1. Das condenações. Conjunto probatório robusto. Relato das vítimas, em sede policial, que se mostraram coerentes e foram integralmente agasalhados pelo restante das provas em juízo. Réus presos em flagrante, durante o curso do delito, e que confessaram a prática do roubo em juízo. Apelantes flagrados em posse do veículo produto de crime de furto anterior. Cabia à defesa comprovar o desconhecimento sobre a origem espúria da coisa. Precedentes do STJ. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Qualificação jurídico-penal adequada. 2. Da individualização das penas. Incremento das penas-base mantido, tendo em vista os maus antecedentes dos réus e as graves circunstâncias do roubo, cometido com restrição da liberdade das vítimas dentro de sua própria residência. Reincidência compensada com a confissão. Efeito cascata quando da valoração das causas de aumento de pena pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo mantido. Circunstâncias que ensejam a valoração de majorantes igualmente essenciais para o sucesso da empreitada delituosa. Reconhecimento da tentativa para o roubo. Cabimento. Utilização da fração de ½, devido ao iter criminis percorrido. Réus que sequer lograram deixar o local dos fatos na disponibilidade da res furtiva. Ausência de inversão da posse e de deslocamento dos bens da esfera da disponibilidade da vítima. Manutenção do regime inicial fechado. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do quantum da pena corporal e dos antecedentes desabonadores. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, ao momento da propositura (art. 1º do Provimento CSM 2.738/24), a adoção cumulativa das medidas. Carência processual corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame ... (Continua)

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7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Portadora de transtorno mental, com alteração de comportamento e agressividade contra familiares - Cabimento - Previsão constitucional e legal para o atendimento integral à saúde do portador de transtorno mental - Enfermidade comprovada, a demonstrar o cabimento da medida de internação (Lei 10.216/2001, art. 2º, caput, par. único, I a III; art. 3º e art. 6º, par. único, I e II) - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção da r. sentença de procedência - Recurso oficial desprovido... (Continua)

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9 - TJSP Uso de documento falso. Autoria e materialidade bem demonstradas. Dolo evidenciado pelas circunstâncias fáticas. Provas suficientes à condenação. Dosimetria que comporta reparos. Básicas reduzidas ao piso. Pena-base exasperada através de condenações que, em verdade, configuram reincidência. Impossibilidade. Fixação do regime aberto. Possibilidade, ante o quantum de pena e a primariedade. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por uma multa no importe de 10 (dez) diárias. Recurso a que se dá parcial provimento

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