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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenada a ré à restituição dos valores descontados, mas negada a indenização por danos morais - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos imateriais e sua quantificação, bem como o montante devido a título de honorários advocatícios - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência a encargo exclusivo da ré, majorados os honorários advocatícios - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de taxas condominiais, condenando os réus ao pagamento de R$ 48.925,47, além de correção monetária, juros e honorários advocatícios. Contestam os réus alegando irregularidades na constituição do condomínio, ausência de matrícula individualizada dos lotes e falhas na comprovação dos débitos condominiais. ... ()
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Embargos à Execução. ICMS. Alegação de Omissão e Contradição do julgado no Julgado. Alegação de que as CDAs em análise se tratam de ICMS declarado e não pago referentes ao ano de 2021 e que já se encontram calculadas pela SELIC. Cabimento. Início de incidência de juros moratórios são posteriores a 01/11/2017, razão pela qual, no caso dos autos, já foram calculados pela SELIC, nos termos da Lei 16.497/2017 e Decreto 62.761/2017. RECURSO PROVIDO no sentido de sanar omissão/contradição do julgado e indicar que as CDAs já foram calculados pela SELIC, nos termos da Lei 16.497/2017 e Decreto 62.761/2017... ()
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Pretensão da impetrante pela expedição de certidão de liquidação de tempo de contribuição, para fins de pedido de aposentadoria, protocolada pela impetrante e que, até a época da impetração do mandamus, não havia sido expedida pela autoridade coatora. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Conversão do julgamento em diligência. Parte ré juntou trecho de gravação telefônica que demonstra que a autora teria contratado os serviços em questão. Todavia, o áudio em questão possui apenas 02min01s, tendo a parte ré juntado apenas o trecho que lhe interessava, com a concordância da autora. Neste sentido, não há efetiva demonstração do que fora contratado. Deste modo, é imprescindível que a ré/apelada junte a gravação em questão na íntegra, a fim de se comprovar os termos da contratação, desde a oferta até o aceite. Julgamento convertido em diligência... ()
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Contratos bancários - Golpe do falso funcionário - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelações do consumidor e do banco. Defeito do serviço do banco apelado não comprovado - Consumidor baixou aplicativo permitindo acesso de terceiros a seu aparelho e conta bancária - Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros - Indevida responsabilização do banco apelado (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Jurisprudência - Sentença reformada - Recurso do banco provido - Recurso do consumidor prejudicado... ()
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Extinção de condomínio - Impossibilidade de divisão cômoda - Oposição à venda do imóvel de forma amigável - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência - Ônus - Resistência apresentada pela ré à pretensão do autor - Caráter contencioso - Condenação da ré nas verbas de sucumbência - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO
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Ausência de controvérsia sobre a inexigibilidade da dívida, a conduta irregular do réu com relação ao indevido apontamento dos dados cadastrais do autor perante os órgãos de proteção ao crédito, bem como o prejuízo extrapatrimonial por ele suportado. Quantum indenizatório. Necessidade de majoração em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba honorária de sucumbência calibrada. Incidência sobre o proveito econômico obtido pelo autor como base de cálculo. RECURSO PROVIDO... ()
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Cobrança de pacote de tarifa bancária «Cesta Fácil Econômica". Descontos efetuados de forma automática na conta do correntista. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade da tarifa e condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados indevidamente. Apelo do autor. Dano moral configurado. Não se pode negar que a cobrança irregular causou sérios dissabores e vários transtornos ao consumidor, além do desvio do tempo produtivo, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Restituição em dobro com correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde a citação (Súmula 54/STJ), em virtude da relação contratual existente entre as partes. Sucumbência recíproca afastada. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido... ()
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Sentença de improcedência. Apelo do autor, buscando a condenação da ré por danos morais. Danos morais bem configurados. Informação do débito incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome". Inclusão indevida dos dados da consumidora que implica alteração do score, facilmente acessada por terceiros. Ferramenta cujos efeitos equivalem à negativação da dívida, afrontando o disposto no art. 43, §1º, do CDC. Declaração de inexigibilidade que é de rigor. Danos morais constatados. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 com correção monetária a partir da data do acórdão e com juros de mora desde o evento danoso. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. ... ()
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Taxas de juros abusivas, acima da média de mercado. Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. DESCABIMENTO: Cerceamento de defesa não configurado. Prescrição afastada. Ação de natureza pessoal, de modo que prescreve em dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Não é aplicável ao caso a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, IV e V do Código Civil. Abusividade comprovada. Os juros aplicados são discrepantes em relação à taxa média de mercado, conforme consulta ao «site» do Banco Central do Brasil. Comprovada a abusividade, de rigor a devolução, de forma simples, do valor indevidamente cobrado da autora. Sentença mantida. ... ()
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Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois não foi provada a participação de seus funcionários e a falsidade da assinatura atribuída à autora, no contrato em questão, somente foi constatada por perita especializada, que detém conhecimentos técnicos em grafotécnica - O banco disponibilizou o valor do empréstimo na conta bancária da autora, acreditando que o referido contrato fosse autêntico - Entendimento do STJ no EREsp 1.413.542 - Restituição simples do indevido, que se impõe - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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Acolhimento parcial de ação indenizatória e rejeição de reconvenção - Apelação do autor que não pode ser conhecida, uma vez que, intimado, não complementou o valor devido a título de preparo - Recurso adesivo da ré que fica também com conhecimento prejudicado, dada à sua dependência do apelo principal - Recursos não conhecidos.
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... ()
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Apelação interpostas pela Autora e pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e indenizar pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00. ... ()
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Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato excluído do concurso para o cargo de Professor(a) de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, reprovado na prova prática (videoaula) por não atender às especificações do edital. O impetrante alega falta de respaldo legal para a prova prática, violação ao princípio da isonomia, e que atendeu aos critérios do edital, mas recebeu nota zero. ... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Preliminar de cerceamento de defesa, afastada. Mérito. Apelante que efetuou o pagamento com base em boleto falso, recebido por Whatsapp. Pagamento realizado a terceira pessoa, e não ao banco autor. Ausência de indicativos de falha de segurança nos sistemas da instituição financeira, nem mesmo relacionada à proteção dos dados do consumidor. Réu que não agiu com a devida cautela e diligência necessárias. Ausência de pagamento que caracteriza a mora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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