(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Nulidade - Prova ilícita, em razão da excludente de tipicidade, uma vez que o crime é impossível, pois o flagrante foi preparado - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Réu reincidente - Na primeira fase as penas são fixadas nos mínimos legais - Na segunda fase mantido o reajuste de um sexto (1/6), em razão da agravante da reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Afastamento da pena de multa - Impossibilidade - Pedido de assistência judiciária Gratuita prejudicado em razão de ter sido concedido anteriormente na sentença - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Uso de documento falso - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Absolvição por fragilidade de provas inviável - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas durante a instrução - Reconhecimento pessoal inequívoco realizado pela vítima e a certeza de que o réu esteve na posse da res furtiva, dois dias depois da subtração. Condenação de rigor. Dosimetria - Penas base e intermediária recrudescidas em observância do desfavorecimento das circunstâncias judiciais (maus antecedentes e reincidência). Etapa final, sem alteração. Regime Fechado necessário para o caso telado nestes autos. Inviáveis as restritivas de direitos ou sursis, por não preenchimento dos requisitos legais, mormente pela insuficiência, ante a gravidade da ameaça utilizada na execução do crime, além da quantidade da pena finalizada. Custódia cautelar mantida - Crime concretamente grave, praticado por reincidente, o que demanda a manutenção da medida extrema para acautelar a ordem pública, sendo necessária também para evitar a reiteração delitiva. Apelo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso ministerial - Irresignação em face da r. decisão que pronunciou o acusado - Pleito de anulação por violação ao princípio da correção ou congruência - Viabilidade - Denúncia que imputa ao réu a prática do crime de latrocínio - Hipótese de mutatio libelli, que exige o aditamento da exordial - Inteligência do CPP, art. 384 - Precedentes das Cortes Superiores - Caso em que o aditamento fora recusado pelo Órgão Ministerial, devendo o magistrado, portanto, julgar a causa de acordo com a imputação descrita na inicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença que deve ser anulada - Pedido de decretação da prisão preventiva - Necessidade - Acusado beneficiado com a liberdade provisória que não foi localizado no endereço constante nos autos - Réu que descumpriu condições impostas quando da concessão do benefício - Exegese dos arts. 282, §4º e 312, §1º, ambos do CPP - Recurso provido, com observação e expedição de mandado de prisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros dos policiais, corroborados pelo exame pericial - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Natureza e quantidade de drogas que justificam a exasperação da pena-base - Maus antecedentes e reincidência que impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e justificam a imposição do regime inicial fechado - Inviável substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e §2º-A, I, CP). PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recursos de apelação interpostos por Edenilson Santos Rodrigues e Marcio Jose Trancolin contra sentença que os condenou, respectivamente, a 06 anos e 08 meses, e 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, ambos como incursos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Os apelantes pleiteiam: (i) Edenilson, a desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, redução da pena-base e aplicação da detração penal; e (ii) Marcio, absolvição por insuficiência probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Furto tentado praticado durante o período do repouso noturno. Tentativa de subtração de materiais de secretaria, avaliados em R$ 35,00, pertencentes a escola da rede municipal de ensino. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas e não impugnadas. Pretendida a absolvição pela atipicidade da conduta, ante o reconhecimento do princípio da insignificância. Não acolhimento pelo não preenchimento dos requisitos. Apelante contumaz na prática de delitos e conduta reprovável. Impossibilidade da caracterização de delito de bagatela em crimes contra o patrimônio público. Condenação mantida. PENA E REGIME PRISIONAL mantidos. Pena-base exasperada em 1/5 devido a maus antecedentes e gravidade das circunstâncias do crime, uma vez que o apelante teria quebrado janela do estabelecimento para conseguir alcançar os bens que pretendia furtar. Na segunda fase, aumento de 1/6 pela agravante da reincidência e subsequente diminuição de 1/6 pela atenuante da confissão espontânea, o que se mantém, a despeito do entendimento desta C. 8ª Câmara de Direito Criminal no sentido de que a reincidência prepondera sobre a confissão. Na terceira fase, aumento de 1/3 pelo cometimento do crime durante o período de repouso noturno e subsequente diminuição pela tentativa em seu patamar máximo de 2/3. Pena fixada em 6 meses e 6 dias de reclusão, além do pagamento de 4 dias-multa. Regime inicial semiaberto para início do cumprimento de pena, devido à reincidência específica do apelante. Pelo mesmo motivo, incabível a suspensão condicional da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelo improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote