1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

Certo é que o termo de ocorrência de irregularidade não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, conforme entendimento que se encontra, inclusive, sumulado nesta Corte de Justiça. ... (Continua)

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2 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. REEXAME PROVOCADO PELA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZO. CONEXÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL PELA VÍTIMA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TESE ACUSATÓRIA NÃO ELIDIDA. PROVIMENTO JURISDICIONAL CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA REVISTA. REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. VIABILIDADE. (I.)

Caso em exame. Apelação criminal visando absolvição por crime de estelionato (CP, art. 171) diante da insuficiência de prova e redução da resposta estatal. Reacomodação da pena. ... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO. CP, art. 155, CAPUT. A DEFESA REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE, AFASTANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, ALÉM DA READEQUAÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REQUER, AINDA, A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Finda a instrução criminal, apurou-se que, no dia 12 de maio de 2017, no bairro Roseiral, Petrópolis, o acusado Michel subtraiu o veículo automotor Fiat Uno de propriedade alheia, que estava estacionado próximo da casa da vítima, tendo colidido com um poste, em seguida, e levado para o hospital. ... (Continua)

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4 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, POR SUPOSTA QUEBRA DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença de parcial procedência. Empresa ré que foi condenada à repetição do indébito no valor de R$ 10.000,00, e dano moral no importe de R$ 5.000,00. Apelação cível interposta pela Curadoria Especial, nomeada por ocasião da citação por edital. Citação editalícia declarada nula. Posterior citação pessoal postal da empresa ré, com aviso de recebimento. ... (Continua)

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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM SUPERMERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Apelação do autor alegando que o réu reconheceu a ocorrência do acidente, tendo inclusive prestado auxílio. ... (Continua)

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6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

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