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Interposição de dois recursos pela autora - Preclusão consumativa - Unirrecorribilidade das decisões - Não conhecimento do recurso de fls. 174/177 - Interposição de recurso inominado a fls. 131/134 ao invés de recurso de apelação - Mero erro material - Aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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da LEI 11.101/2005 - Sentença que julgou improcedente pedido de falência - Inconformismo da autora - Acolhimento - No caso em exame, verifica-se a presença dos requisitos necessários para a decretação da quebra da ré. Credora apelante que apresentou os títulos executivos, de valor superior a 40 salários mínimos, acompanhados dos respectivos instrumentos de protestos - A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência (Súmula 42 - TJSP) - No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor (Súmula 43 - TJSP) - A pluralidade de credores não constitui pressuposto da falência (Súmula 44 - TJSP) - Ademais, a incidência do princípio da preservação da empresa no processo falimentar somente ocorre se devedor pedir a recuperação judicial no prazo da contestação (art. 95 e 96, VII, da Lei 11.101/2005) - o que não se verificou no caso concreto - Sentença de improcedência reformada, para que seja decretada a falência da ré. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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Sentença de procedência - Estabilização dos efeitos da tutela antecipada antecedente - Ingresso em bem imóvel sem a exigência de valores relativos à taxa de evolução de obra - Insurgência da parte ré - Ausência de aditamento da inicial, que acarretaria extinção do processo - Principio da instrumentalidade das formas - Manifestação expressa dos autores, reiterando os termos da inicial - Ausência de prejuízo para as partes - Tutela que recai sobre obrigação de fazer, devidamente comprovada nos autos - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... ()
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Autora alegou que, após a clonagem de seu celular, terceiros acessaram os seus aplicativos dos bancos requeridos, efetuaram empréstimos e transferiram todos os seus saldos de contas e aplicações financeiras, totalizando um prejuízo de R$ 60.788,95. ... ()
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Decisão que, após retificação do valor da causa, determinou que a agravante complementasse as custas de preparo recursal - Possibilidade de alteração do valor da causa a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, até mesmo «ex officio», por se tratar de matéria de ordem pública - Inteligência do CPC, art. 292, § 3º - Precedentes do C 1STJ - Despacho mantido - Recurso não provido, com determinação
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Colisão do caminhão de propriedade da Denunciada RV (transportadora contratada pela Requerida-Denunciante Ceva) com o caminhão «M. Benz L 1113», placas BJK-6374 (de propriedade da Autora e que estava estacionado) - Caracterizada a culpa do condutor do veículo da Denunciada RV pelo acidente (colidiu contra veículo que estava estacionado) - Responsabilidade solidária e objetiva da Requerida-Denunciante Ceva (que subcontratou o serviço de transporte), nos termos do entendimento do STJ - Não demonstrada a relação direta entre a Requerida Kangu e a Denunciada RV (proprietária do veículo) - Ausente a responsabilidade da Requerida Kangu - Caracterizados os danos materiais e os lucros cessantes - Descrição dos danos condiz com os reparos efetuados no veículo - Cabível a apuração do valor dos lucros cessantes na fase de liquidação de julgado (mediante a apresentação de notas fiscais de prestação de serviços referentes aos três meses anteriores ao acidente, para a apuração do lucro líquido médio) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À REQUERIDA KANGU, DE PROCEDÊNCIA QUANTO À REQUERIDA-DENUNCIANTE CEVA, para condenar a Requerida-Denunciante Ceva ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.072,00 e de lucros cessantes (com a apuração na fase de liquidação de julgado), E DE PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA, para condenar a Denunciada RV ao pagamento da condenação, nos limites do contrato de fls.131/143 - Cabível a apuração do valor dos lucros cessantes na fase de liquidação de julgado (por arbitramento, com a realização de perícia contábil) - Sentença contém omissão - RECURSO DA REQUERIDA-DENUNCIANTE CEVA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a apuração do valor dos lucros cessantes fase de liquidação do julgado (por arbitramento, com a realização de perícia contábil), limitado ao valor pleiteado pela Autora na petição inicial (R$ 18.863,30), com correção monetária desde o ajuizamento da ação, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que a Requerida-Denunciante Ceva arca com as custas e despesas processuais da lide secundári... ()
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Prestação de serviços. Água. Demandante que alega negativação indevida, promovida pela ré, atrelada à contratação que afirma desconhecer. SENTENÇA de extinção do processo pelo indeferimento da inicial, com fundamento nos arts. 485, IV do CPC. APELAÇÃO da autora, que pede a anulação da sentença para o prosseguimento do feito na Vara de Origem. EXAME: Entidade certificadora «ZapSign», responsável pela certificação da assinatura digital da Procuração em causa, que não é credenciada pelo ICP-Brasil. Não cumprimento da determinação de regularização da procuração pela autora. Caso que comportava mesmo a extinção do processo, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Cessão e transferência de direitos de compromisso de compra e venda. Atraso na entrega. Pretensão de indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes. Sentença de procedência. Insurgência das rés. - Atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária. Transação. Autores que se tornaram cessionários depois de esgotado o prazo inicial de entrega da obra e ficaram inadimplentes. Transação entre as partes que envolve renúncia do direito de reclamar do atraso. Obra entregue um mês depois da celebração do acordo. Transação extrajudicial voluntária e destituída de abusividade ou excesso. Condição de consumidores dos apelados não lhes confere autorização para pretenderem invalidar os termos dos acordos que celebram nessa qualidade, salvo abusividade, no caso não caracterizada. Inadmissibilidade de cobrança de lucros cessantes. RECURSO PROVIDO.... ()
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