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Inicialmente, as questões preliminares, relacionadas à ilegitimidade ativa e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confundem-se ao próprio mérito da lide e serão apreciadas juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora-reconvinda na petição inicial. 3. A Lei Municipal 2.066/12 autorizou a celebração de contrato de concessão de direito de uso, não formalizado. 4. Inobservância, ainda, de encargos e o prazo previstos na referida Lei Municipal. 5. Impossibilidade de ressarcimento por benfeitorias introduzidas no referido bem imóvel, reconhecida. 6. Aplicação da Súmula 619, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ - . 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora-reconvinda, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) procedência parcial da ação de reintegração de posse da área imobiliária, descrita e caracterizada na petição inicial; b) improcedência da reconvenção, objetivando o recebimento de indenização, a título de danos materiais, por benfeitorias introduzidas no referido bem imóvel. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré-reconvinte, desprovido, com observação... (Continua)

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Pretensão de indenização em pecúnia de blocos de licença-prêmio não usufruídas antes da aposentadoria. Sentença de improcedência. Impossibilidade de reforma. Benefício previsto no art. 137 da Lei Municipal 325/1959, estendido a todos os servidores públicos municipais pela Lei Orgânica do Município de Cubatão (art. 15), julgado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos da ADI 2223132-05.2022.8.26.0000. Hipótese em que o autor integrava o quadro suplementar. Sentença mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do regimento interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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Cegueira em razão de arremesso de pedra. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Cerceamento de defesa não configurado pela negativa de produção de prova testemunhal, sendo o juiz o destinatário da prova e podendo decidir sobre sua pertinência. Ato ilícito comprovado pelo incontroverso arremesso de pedra que causou cegueira permanente no olho esquerdo do autor. Responsabilidade do apelante reconhecida. Indenização por danos morais e estéticos adequada para R$ 60.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica do apelante. Sentença parcialmente reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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Valor exorbitante, Apreciação equitativa. Repercussão geral reconhecida no E. STF no RE Acórdão/STF (tema 1255). Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Primeiro, mantém-se a responsabilidade do réu pelo evento danoso. Defeitos dos serviços. Autor que foi surpreendido por abertura de conta fraudulenta em seu nome, utilizada para golpes. Instituição que falhou, ao permitir a abertura da conta em nome do autor por terceiros com violação das normas do BACEN. Descumprimento dos arts. 2º e 4º da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Autor que somente tomou conhecimento da referida conta ao ser intimado a prestar depoimento criminal de fraude de financiamento de veículo. Inexistência de provas que revele o pedido de criação da conta e que os valores movimentados foram utilizados pelo autor. E nesse sentido, é evidente sua negligencia na administração das contas criadas perante sua instituição que carecem de termo de aceite, conferência da documentação e controle das transações. De rigor, a declaração da nulidade da conta bancária, bem como a inexigibilidade de todos os débitos daí decorrentes. E segundo, mantenho a reparação por danos morais. Autor que vivenciou situação de intensa aflição. O consumidor teve seu nome envolvido num crime de estelionato cujo processo ainda se encontra em andamento no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul/SC. Referida circunstância, por si só, ultrapassou meros aborrecimentos e transtornos. Valor da indenização mantido em R$ 7.500,00, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), admitido pela Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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Trata-se de recurso de apelação interposto pela expropriante contra sentença que julgou procedente a desapropriação do imóvel descrito nos autos e acolheu o valor indenizatório estabelecido em perícia judicial.

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Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Autora - Acolhimento em Parte - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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Diante da dúvida estabelecida, cabia ao autor o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). A ausência de qualquer elemento que possibilite afirmar que os réus descumpriram o ajuste firmado afasta a possibilidade de acolher a pretensão. 2. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. STJ, com caráter repetitivo, é possível a cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação do bem. Os encargos administrativos e seus valores foram livremente pactuados no contrato. Sua cobrança, portanto, apresenta-se legítima. 3. Ainda que reconhecida a incidência das normas consumeristas, não há razão para se determinar a revisão do percentual dos juros que incide no contrato, pois ausente prova do desequilíbrio da relação jurídica, prevalecendo a autonomia da vontade. 4. Considerando a atuação acrescida, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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Usucapião - Simultânea desistência parcial e reconhecimento parcial da procedência do pedido por ambas as partes - Sucumbência recíproca caracterizada - Exegese do art. 90, §1º, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido.

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Pretensão que tem por fundamento a negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, por débito que desconhece - Afastamento do direito à reparação dos danos morais que alega ter sofrido, em razão de inscrição preexistente - Súmula 385/STJ - Verba honorária de sucumbência - Regra introduzida pela Lei 14.365/1922 (§8º-A do art. 85) -  Tabela da OAB que é meramente referencial - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação... (Continua)

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Embargos à execução. Extinção. Insurgência do embargante. Inadmissibilidade. A parte executada alegou a inexigibilidade do título e o excesso de execução, de modo que a pretensão tem natureza material, alcançando o próprio título e a delimitação do valor nele contido. Aplicação do art. 775, parágrafo único, II, do CPC. Necessidade de expressa concordância para o acolhimento do pedido de desistência, o que restou atendido. Sentença anulada, na parte em que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. Princípio da causa madura, sendo possível o exame da matéria objeto da controvérsia. Incidência, no caso, da regra do CPC, art. 1.013, § 3º. Execução embasada em nota promissória, considerada título extrajudicial de acordo com o CPC, art. 784, I, que representa obrigação líquida, certa e exigível, na medida em que o executado não apresentou justificativa suficiente para deixar de responder pelo encargo assumido. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora que devem ser fixados na data de vencimento do título, por se tratar de obrigação positiva e líquida. CCB, art. 397. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

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Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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Insurgência recursal da autora, questionando os seguintes pontos: (a) abusividade das tarifas de cadastro e avaliação do bem; (b) venda casada dos seguros prestamista, acidente pessoal premiado e garantia mecânica; (c) repetição do indébito em dobro. ... (Continua)

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Condições da ação que devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida - Instituição ré que foi responsável pela inclusão do gravame indevido no veículo de propriedade da autora, sendo parte legítima, portanto, para responder à demanda que visa o seu cancelamento - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Matéria que não foi objeto da contestação apresentada - Preclusão reconhecida (CPC, art. 293) - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Inexistência de elementos probatórios capazes de demonstrar a modificação da situação financeira da autora - Benefício processual mantido - MÉRITO - Inclusão indevida de gravame sobre o veículo de propriedade da autora - responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 476/STJ) - Entendimento firmado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Danos morais configurados - Restrição indevida ao direito de propriedade da autora, com frustração de negócio a ser concretizado com terceiro - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano - Indenização devida - «Quantum» indenizatório arbitrado em valor módico e que deve ser mantido - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Arbitramento sobre o proveito econômico auferido que resultaria em quantia ínfima - Impossibilidade de utilização da valor atribuído à causa como base de cálculo por abranger parcela relevante do pedido de indenização por danos morais em que não houve sucumbência do réu - Hipótese que impõe o arbitramento por equidade - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, IMPROVIDO O APELO DO AUTOR... (Continua)

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Recurso em sentido estrito interposto pelo querelante contra a decisão que rejeitou liminarmente a queixa-crime oferecida contra os querelados por suposta prática de calúnia, difamação e injúria, alegando a ausência de justa causa. A rejeição se baseou na falta de qualificação completa dos querelados e na descrição genérica dos fatos. ... (Continua)

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Ação de revisão - Sentença de improcedência - Admissibilidade recursal - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC/2015 ) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto e, arbitrado honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §§8º e 11)

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Compra e venda. Sentença de extinção da ação, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Ausência de recolhimento das custas iniciais do processo. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo. Alegação de necessidade de intimação pessoal da autora. Descabimento. Hipótese em que, devidamente intimada a recolher o valor complementar das custas iniciais, não o fez. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Inteligência do CPC, art. 290. Hipótese que não se confunde com o abandono de causa, previsto no art. 485, III, do mesmo Codex. Desnecessária a intimação pessoal da parte. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, que se impõe. Precedentes do STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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Caso em exame ... (Continua)

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Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o pedido de habilitação de crédito em inventário, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa do Autor. Insurgência deste. Sem razão. ... (Continua)

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Os autores adquiriram no início de 2020, veículo automotor da ré e vieram a juízo pleitear reembolso por gastos por alegados defeitos ocorridos a partir do final do mesmo ano, além de lucros cessantes porque um deles o utilizava como aplicativo, perdendo dias de labor enquanto a reparação não era levada a término - Esses pedidos foram acolhidos em sentença - Apelação da ré - Ainda que submetida a questão às disposições da Lei 8.078/90, o fato constitutivo do direito das reparações pretendidas não está evidenciado - Tratava-se de veículo fabricado em 2011 e não houve nenhuma reclamação dos autores no prazo de garantia previsto no contrato ou naquele estabelecido pelo CDC, art. 26, II, posto que os alegados defeitos ocorreram a partir de 23.12.2020 - Os gastos reclamados, no caso reparações por troca de bico injetor, jogo de pastilhas, óleo de freio, troca de amortecedores, troca de cilindro de embreagem são normais, após um ano de uso do veículo e sua utilização, neste período, em aplicativo de transportes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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Pretensão da parte autora ao recebimento de salário-mínimo, verbas trabalhistas e indenização por dano moral, diante da sua participação em Programa de Auxílio Desemprego municipal. Sentença de parcial procedência na origem, afastando-se apenas o pedido indenizatório. Inconformismo de ambas as partes. Cabimento da insurgência recursal da municipalidade. «Programa de Auxílio Desemprego» instituído pela Lei Municipal 1.947/2001, de precípuo caráter assistencialista, buscando integrar a população desempregada local ao mercado trabalho, disponibilizando cursos de alfabetização, refeições diárias e exercício remunerado de atividades colaborativas. Contrato de caráter excepcional, sujeito a regulação própria - Art. 37, IX, da CF/88- não gerando vínculo empregatício. Descabido o reconhecimento em favor da autora de diferenças salariais, FGTS e demais verbas trabalhistas. Relação de natureza administrativa. Inexistência de dano moral indenizável. Precedentes deste TJSP. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da autora, invertidos os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade judiciária. Recurso da autora não provido e recurso do Município de Mongaguá provido... (Continua)

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