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Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização do crédito sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor com base no contrato impugnado, não há que se falar em nulidade de empréstimo e nem em indenização por dano moral ou restituição de valores. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. ... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo da autora quanto à condenação por litigância de má-fé - Rejeição - Litigância de má-fé configurada, diante da alteração da verdade dos fatos pela autora - Autora que mesmo após a juntada de vasta documentação apresentada pela ré reiterou a alegação de desconhecimento da origem do débito - Penalidade corretamente aplicada e que não comporta qualquer redução - Aplicação do art. 80, II do CPC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Preliminar. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Acervo probatório suficiente. Rejeitada. Mérito. Posse precária. Impossibilidade de usucapião. Bens públicos são insuscetíveis à aquisição originária de propriedade por particular. Vedação constitucional expressa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Alegação de nulidade do acórdão por ter cerceado seu direito de defesa e impossibilitado eventual apresentação de sustentação oral. Manifestação acerca do julgamento do recurso conforme Resolução 549/2011 deste Tribunal, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017. Determinação de remessa da apelação à mesa. Embargos acolhidos
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Contratos bancários. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável comprovada por grande quantidade de documentos juntados pelo banco. Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 28 de 16 de maio de 2008 da Presidência do INSS. Afastada nulidade decretada pela sentença. Ação julgada improcedente. Prejudicada pretensão recursal da autora de majoração da reparação por dano moral. Recurso do banco réu provido. Recurso da autora não conhecido... ()
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Inconformismo do autor contra improcedência dos pedidos. Pleito de reforma, para declaração de validade de negócio de compra e venda verbal, obrigando a suposta vendedora a fornecer o contrato ou, alternativamente, rescindi-lo, com a condenação das rés a restituir o valor pago e a ressarcir danos morais. Não acolhimento. Tese de compra e venda verbal não demonstrada, assim como o suposto conluio entre as apeladas com o fim de prejudicar o apelante. Prova oral em sentido adverso, de que a quantia se destinou a empréstimo para a coapelante. Ausente negócio de compra e venda, descabe a condenação das apeladas a restituir a quantia desembolsada pela rescisão contratual. Valores que se devem discutir em ação autônoma. Sentença confirmada. Recurso não provido... ()
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Direitos e obrigações em atividade de construção de imóvel residencial, com aquisição do respectivo terreno, em operação de financiamento. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de parcial procedência. Recursos, do autor e de corréus, ambos desprovidos.
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existência de ação declaratória de ausência de herdeiro do falecido não impede a homologação do plano de partilha nos autos do inventário, no qual lhe foi assegurado o seu respectivo quinhão
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Transporte de passageiros por aplicativo - Sistema UBER - Alegação inicial de descredenciamento indevido de motorista - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Descredenciamento motivado - Impossibilidade, ademais, de se obrigar a ré a manter o contrato - Princípio da autonomia da vontade - Indenizações inexigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovid
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de supostos saques indevidos em conta bancária, com fundamento na ausência de comprovação dos fatos alegados. ... ()
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Contrato de consórcio. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com inexigibilidade de débito, exibição de documentos, devolução de valores, indenização por danos morais e tutela de urgência. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ação derivada de consórcio, na qual não se discute garantia fiduciária. Competência para julgamento do presente recurso é da Segunda Subseção de Direito Privado, composta pelas E. 11ª a 24ª Câmaras, e pelas E. 37ª e 38ª Câmaras deste E. Tribunal de Justiça, conforme os termos do art. 5º, II.6 da Resolução 623/2013. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição... ()
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Caso em Exame. Apelação interposta por Jorge José da Costa contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida contra Francisco Tadao Nakamo. O apelante, ex-prefeito de Itapecerica da Serra, alega que o atual prefeito fez acusações inverídicas em entrevista, violando sua honra, e requer indenização de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova oral e (ii) se as declarações do réu configuram ato ilícito passível de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Não há nulidade da sentença ou cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para o julgamento. A jurisprudência do STJ ampara o julgamento antecipado da lide sem cerceamento de defesa.4. No mérito, as declarações do réu inserem-se no direito de crítica e liberdade de expressão, não configurando ato ilícito. A atuação do réu não extrapolou o direito de crítica, caracterizando exercício regular de direito e cumprimento de dever legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito de crítica e o exercício da liberdade de expressão em contexto político não configuram, por si sós, ato ilícito passível de indenização. 2. A prova documental pode ser suficiente para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa... ()
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Ação de indenização por dano moral julgada improcedente - Dados cadastrais com a ré que, segundo o autor, foram invadidos por terceiros não identificados - Caso em que não houve demonstração alguma de prejuízo moral, não se interessando o autor em fazer prova neste tema - Sentença mantida - Recurso improvido
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