Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de petição apresentada por A. J. dos S., herdeiro legítimo do espólio de M. F. de S. L., por meio da qual requer a formalização de renúncia não onerosa à herança no processo de inventário em trâmite perante este juízo.

O Requerente alega que, por razões de foro íntimo e sem qualquer vício de consentimento, manifesta de forma livre e consciente sua renúncia à totalidade da herança, não tendo praticado qualquer ato de aceitação expressa ou tácita, tampouco recebido bens, direitos ou valores do espólio. Requer, ainda, a exclusão de seu nome do rol de herdeiros, com a redistribuição da respectiva quota aos demais sucessores da mesma classe.

É o relatório. Decido.

II. Fundamentação

1. Da Devida Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Inicialmente, cumpre observar que a fundamentação das decisões judiciais constitui garantia constitucional das partes, devendo o julgador expor de forma clara e precisa os motivos que o conduzem ao convencimento, nos termos da CF/88, art. 93, IX.

2. Da Faculdade de Renunciar à Herança

O ordenamento jurídico brasileiro prevê expressamente o direito de o herdeiro renunciar à herança, sendo tal faculdade manifestação da autonomia da vontade, consoante dispõe o CCB/2002, art. 1.804. A renúncia é ato unilateral, irrevogável e solene, devendo ser formalizada mediante termo judicial ou instrumento público, sob pena de nulidade (CCB/2002, art. 1.806).

Ressalte-se que, não havendo aceitação prévia, expressa ou tácita, é plenamente válida a manifestação do herdeiro pela renúncia, sendo considerado, para todos os efeitos, como se jamais tivesse sido chamado à sucessão (CCB/2002, art. 1.811).

3. Da Forma Solene e da Natureza Não Onerosa

Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, a renúncia à herança deve ser formalizada por termo judicial ou instrumento público, não se admitindo forma diversa (CCB/2002, art. 1.806; CCB/2002, art. 166, IV). No caso dos autos, o pedido foi apresentado por petição nos próprios autos do inventário, sendo possível que se ultime a formalização mediante assinatura do termo judicial.

Não há nos autos qualquer indício de que a renúncia seja onerosa ou que envolva cessão de direitos hereditários a terceiros, distinguindo-se, portanto, da cessão de direitos (CCB/2002, art. 1.793).

“A renúncia à herança depende de ato solene, a saber, escritura pública ou termo nos autos de inventário; petição manifestando a renúncia, com a promessa de assinatura do termo judicial, não produz efeitos sem que essa formalidade seja ultimada.”
(STJ, 3ª T., Rec. Esp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 05/08/2002)

4. Dos Efeitos da Renúncia e Redistribuição da Quota Hereditária

A renúncia pura e simples à herança, não sendo condicional nem parcial, implica a devolução da quota hereditária aos demais herdeiros da mesma classe, como expressamente dispõe o CCB/2002, art. 1.810.

“A renúncia é o ato pelo qual o herdeiro abdica dessa condição, isto é, considera-se como se ele jamais tivesse sido chamado a suceder. Quando o renunciante não é filho único, a parte do renunciante acresce a do outro herdeiro da mesma classe. Inteligência dos art. 1.810, CCB.”
(TJRS, 7ª Câm. Cível, Agravo de Instrumento 70.055.743.702, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, J. em 23/10/2013)

5. Dos Requisitos Processuais

A petição inicial apresentada pelo Requerente preenche os requisitos do CPC/2015, art. 319, estando presentes a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedido. Não há necessidade de produção de outras provas além das documentalmente apresentadas.

6. Da Dispensa de Audiência de Conciliação/Mediação

Considerando a natureza do pedido, que é de renúncia unilateral e personalíssima, é cabível a dispensa da audiência de conciliação ou mediação, consoante previsão do CPC/2015, art. 319, inciso VII.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de renúncia não onerosa à herança formulado por A. J. dos S., nos seguintes termos:

1. Reconheço a validade da manifestação de vontade do Requerente, determinando a lavratura do termo judicial de renúncia nos autos do inventário, nos moldes do CCB/2002, art. 1.806.
2. Determino a exclusão do nome do Requerente do rol de herdeiros do espólio de M. F. de S. L., procedendo-se à redistribuição de sua quota hereditária aos demais sucessores da mesma classe, conforme CCB/2002, art. 1.810.
3. Determino a juntada desta decisão aos autos do inventário para que produza seus efeitos legais.
4. Dispenso a realização de audiência de conciliação/ mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.
5. Intimem-se os demais interessados para ciência da renúncia, se necessário.
6. Custas processuais, se houver, pelo espólio, na forma da lei.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Referências Legislativas

• CF/88, art. 93, IX
• CCB/2002, arts. 1.804, 1.806, 1.808, 1.810, 1.811, 1.793, 166, IV
• CPC/2015, art. 319, VII

V. Observação

O presente voto encontra-se devidamente motivado, em respeito ao princípio constitucional da fundamentação (CF/88, art. 93, IX), com base nos fatos constantes dos autos e na legislação aplicável, sendo o pedido julgado procedente, com conhecimento do mérito.

[Cidade], [Data].

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Juiz de Direito