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Cédula de Crédito Bancário que não indica referidas cobranças. RECURSO NÃO CONHECIDO, neste ponto. ... ()
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Mensalidades escolares - Ação de cobrança movida pela prestadora de serviços - Hipótese em que a ré apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório - Prestação dos serviços educacionais pela autora exige contraprestação pecuniária pela ré, tal como previsto no contrato - Procedência da ação de cobrança - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
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Banco de dados - Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Prova da ilegitimidade dos apontamentos preexistentes - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Inventário - Único herdeiro, maior incapaz, representado por curador provisório, e que faleceu no curso da ação sem deixar herdeiros necessários - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do óbito prematuro do inventariante, anotando que a herança caberia a eventuais parentes colaterais da autora da herança, cujo patrimônio estava sendo inventariado nestes autos - Insurgência do curador provisório, parente colateral de terceiro grau do inventariante falecido - Acolhimento - Preliminar acolhida - Sentença prolatada antes do decurso do prazo de 20 (vinte) dias concedido para comprovar a abertura do inventário do único herdeiro, falecido no curso da ação, que se conta em dias úteis - Decisão surpresa e contraditória à determinação retro - Mérito - Com razão o apelante - Pelo princípio da saisine, a herança transmitiu-se ao herdeiro desde a abertura da sucessão (art. 1.784 do CC) - O óbito do único herdeiro no curso do inventário, antes da homologação da partilha, legitima a habilitação dos seus sucessores (herdeiros necessários ou colaterais), admitindo-se que o inventário do herdeiro falecido seja realizado conjuntamente ao inventário da de cujus, autora da herança discutida nestes autos - RECURSO PROVIDO, anulando-se a sentença recorrida... ()
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Danos materiais, morais e estéticos. Indenização. Cirurgia para retirada de tumor em mama direita. Realizado procedimento em mama esquerda para igualar o tamanho das mamas. Sem recurso contra a negativa de indenização por danos materiais e estéticos. Danos morais. Sentença baseada na prova pericial. Não comprovada da autora para a cirurgia de redução da mama esquerda. Violação a direito da personalidade. Devida indenização por danos morais. Valor de quinze mil reais sem motivo para redução. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios a cargo do Município, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de mil reais para quinze por cento sobre o valor atualizado da condenação... ()
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"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência» (sic). Sentença de parcial procedência. RECURSOS DAS PARTES. Autora que nega a contratação do cartão de benefício Credcesta. Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Relação jurídica existente. Possibilidade da contratação eletrônica, assinado mediante biometria facial com cópia do documento pessoal. Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Autora que reconhece o recebimento do valor em sua conta corrente, mas nada fez para devolvê-lo. Divergências cadastrais que não invalidam a contratação diante dos elementos de prova coligidos aos autos. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus sucumbencial. Autora que arcará exclusivamente com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa. Sucumbência recursal (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). RECURSO DO RÉU PROVIDO e, DESPROVIDA A APELAÇÃO DA AUTORA... ()
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Empréstimo pessoal e transferências irregulares. Fraude. Sentença de procedência. Recurso do réu. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada denunciação da lide. Defeito do serviço do réu. Fortuito interno. Operações vultosas atípicas em curto lapso temporal. Falta de medidas de segurança ante perfil fraudulento das transações. CDC e Súmula STJ 479. Honorários bem arbitrados. Correção de erro material da base de cálculo da honorária. Apelação desprovida com observação... ()
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