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Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão que justifiquem os embargos. A adoção de determinado entendimento em detrimento de outro não constitui motivo para embargos de declaração. Embargos rejeitados
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Fixação da indenização em R$5.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. ... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação civil pública por improbidade administrativa. Fraude em licitação. Contratação irregular de advogado pelo município sem observância da Lei de Licitações ( Lei 8.666/93). Declaração de nulidade de contrato administrativo. Município de Dolcinópolis. ... ()
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Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Não acolhimento. Oscilação de tensão na rede elétrica. Queima de equipamento em unidade consumidora. Responsabilidade objetiva da concessionária que não desobriga a demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo e a eventual falha na prestação do serviço. Prova do fato constitutivo do direito a cargo da autora, nos termos do CPC, art. 373, I, do que não se desincumbiu. Sentença mantida. ... ()
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O autor alega ter contribuído por mais de 14 anos para o plano de saúde coletivo mantido por sua ex-empregadora. Insurge-se contra o fato de que, agora que se aposentou, lhe foi imposto um plano diferente que contém reajuste por faixa etária.... ()
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Loteamento - Residencial Santa Cecília - Implantação - Exigência do Município de reserva de 2% da área para interesse público - Art. 47, IV, anexo IX da Lei Municipal 1967/2013 (Plano Diretor) - Violação aos arts. 5º, XXII e XXIV, 24, I, da CF/88 - Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial - Possibilidade: - Não cabe ao Município de Penápolis exigir que 2% da área total do loteamento seja destinada para o interesse social, pois extrapola a competência legislativa suplementar de direito urbanístico, eis que a reserva de 2% dos lotes para serem afetados ao uso dominical destinados a «área de interesse social» não se confunde com reserva de áreas non edificandi destinada a equipamentos urbanos. Afronta ao art. 5º, XXII e XXIV e art. 24, I da Constituição Federa... ()
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Servidor público municipal com pretensão pelo reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 1278/95 (art. 168) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Iacri. ... ()
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Consumidora. Declaração de nulidade da avença. Impossibilidade. Legitimidade da contratação caracterizada. Realizado saque com o cartão de crédito. Pretensão à conversão do cartão em empréstimo consignado e devolução dos valores em dobro. A demandante não nega a contratação e saque, apenas afirma que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito com margem consignável, no lugar de empréstimo consignado. Comprovada a ciência inequívoca da apelante sobre as condições do contrato. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento e inviabilidade técnica do procedimento. Exigibilidade dos valores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Inscrição em dívida ativa e protesto de débitos fiscais que já haviam sido devidamente quitados. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexigibilidade dos débitos e condenou o réu Estado de São Paulo no pagamento de indenização pelo dano moral fixado em R$ 5.000,00. Insurgência do Estado de São Paulo quanto à procedência do pedido indenizatório. Inadmissibilidade. Apontamento indevido que caracteriza dano moral in re ipsa. Indenização bem fixada. Precedentes. Valor arbitrado na r. sentença que atende aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com observação quanto aos consectários. Recurso do Estado de São Paulo desprovido... ()
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Pretensão da parte autora ao recebimento de indenização por danos morais decorrentes do falecimento de Altino Barboza, marido e pai dos autores, em razão de suposto atendimento desidioso do resgate, cujo veículo enviado não possuía os equipamentos necessários à oxigenação do paciente e não contava com equipe de socorristas. Sentença de improcedência. Inexistência de nexo causal entre a conduta do réu e os alegados danos. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas e honorários. ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Irresignação. Cabimento - Resolução 547/2024, do CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis - Caso concreto em que não se aplica a hipótese de extinção, diante da citação do devedor e a ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil - Sentença afastada - Recurso provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Diante da omissão do MM. Juízo a quo quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado em contestação, de rigor o reconhecimento de seu deferimento tácito - Alienação fiduciária - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no ato da celebração do contrato - Constituição em mora - Inadimplemento demonstrado - Sem comprovação das alegações no sentido de que, mesmo já tendo proposto a ação de busca e apreensão, através de seus prepostos a autora mantinha negociação com o devedor, concordando em receber apenas as parcelas vencidas, em atraso, inclusive emitindo o acordo e lhe encaminhando por e-mail - Inexistência do pagamento das parcelas reconhecidamente vencidas nos termos da notificação extrajudicial, tampouco da integralidade da dívida vencida em juízo - Ação de busca e apreensão procedente - Conversão da conversão da ação de busca e apreensão em execução que é uma faculdade concedida ao credor nas hipóteses em que o veículo objeto da busca e apreensão não é encontrado, não sendo este o caso dos autos - Sentença mantida. ... ()
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Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por beneficiário do INSS contra instituição bancária, em razão do crédito indevido de R$ 3.313,36 em sua conta bancária, decorrente de empréstimo consignado que não contratou. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do contrato e determinando a restituição dos valores, pelo autor, sem condenação em danos morais. Ambas as partes apelaram: o autor para pleitear a condenação do banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais; o banco, para sustentar a perda superveniente do interesse processual, a ausência de falha na prestação do serviço, a impossibilidade da obrigação de fazer e a necessidade de revisão dos honorários advocatícios. ... ()
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Apelação interposta pelo corréu Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade de débito cobrado indevidamente em fatura de cartão de crédito e determinando a abstenção da negativação do nome do autor em relação ao débito discutido nos autos. ... ()
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Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC - Reserva de Margem Consignável - Alegação do autor de que foi induzido a erro, já que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito - Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento do plástico, afastando o pedido de indenização por danos morais - Insurgência do autor - Não acolhimento - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento firmado - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes - Contratação do cartão de crédito consignado expressa no instrumento firmado - Reserva de margem consignável que decorreu de saque efetuado através de cartão de crédito - Exercício regular de direito verificado - Inexistência de ilícito - Danos morais não configurados - Cancelamento do cartão já determinado pela r. sentença - Apelo desprovido.... ()
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Apossamento administrativo. Indenização. Execução de rede de esgoto em propriedade do autor. Rejeitada impugnação à justiça gratuita. Sem elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência econômica. Legitimidade passiva do Município. Competência primária para saneamento básico, com dever de fiscalização do serviço. Afirmada pela perícia a instituição de servidão administrativa não indenizada. Baixa desvalorização do imóvel, sem limitações construtivas. Avaliação pericial sem motivo para rejeitar. Dano exclusivamente material. Inexistência de dano moral indenizável. Recursos não providos, com majoração dos honorários advocatícios, a cargo de cada uma das partes, de mil e quinhentos para dois mil e quinhentos reais... ()
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