1 - TJRJ Apelação Criminal. Violência doméstica. Acusado condenado pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, às penas de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, sendo concedido o sursis pelo período de 02 (dois) anos. A defesa postulou a absolvição, sob as teses da atipicidade e fragilidade probatória. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a exordial, no dia 15/03/2023, na Estrada da Capoeira Grande, em Pedra de Guaratiba, no Rio de Janeiro, o denunciado, de forma livre e consciente, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei 11.340/2006 em favor de ZILDELINA SOUZA, sua esposa, nos autos do processo 0001922-26.2023.8.19.0209, ao desrespeitar as determinações de afastamento do lar e proibição de contato com a vítima. 2. A tese absolutória merece guarida. 3. Inicialmente, vale frisar que, conforme consta do Parecer psicológico, a vítima disse não possuir interesse na manutenção de quaisquer medidas protetivas em desfavor do ora apelante e, inclusive, não foi ela, mas sim sua filha, quem acionou a Polícia Militar no dia dos fatos. 4. Além disso, em sede judicial, só foram ouvidos os Policiais responsáveis pela ocorrência e suas declarações são insuficientes para a condenação do apelante. 5. Logo, infere-se da prova oral que a aproximação do denunciado teria sido anuída pela ofendida, portanto isto torna a conduta do apelante atípica. 6. Vale frisar que a vítima anexou aos autos uma declaração afirmando que atualmente convive pacificamente com o apelante. 7. No caso em tela, vislumbro que devemos respeitar os princípios da fragmentariedade e subsidiariedade do Direito Penal e não podemos ignorar que não houve riscos à segurança e tranquilidade da vítima, objetivo maior da Lei Maria da Penha. 8. Diante de tal cenário, temos a atipicidade da conduta relativa ao descumprimento de medidas protetivas, impondo-se a absolvição. 9. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante, nos termos do CPP, art. 386, III. Oficie-se.

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR ENTE CONDOMINIAL EM FACE DE TITULAR DE UNIDADE RESIDENCIAL, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DE COTAS VENCIDAS A PARTIR DE JANEIRO/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REJEIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA AUTÔNOMA NA FORMA DE EMBARGOS DO EXECUTADO. CARÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 914, CAPUT, RESTRITIVA A PROCESSOS DE EXECUÇÃO. INTENTO EM EPÍGRAFE QUE, DIVERSAMENTE, REFERE-SE A PROCEDIMENTO COMUM DE COBRANÇA, SEM QUE A ORA APELANTE HAJA OPOSTO PEÇA DE BLOQUEIO NOS PRÓPRIOS AUTOS, NA FORMA REGULAR DO CPC, art. 335, ULTIMANDO NA PRECLUSÃO DA MATÉRIA, EX VI DO CPC, art. 507. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, EM SE CUIDANDO DE ERRO GROSSEIRO, INSUJEITO A DÚVIDAS DOUTRINÁRIAS OU JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 785. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONSEQUENTE ESCORREITO RECONHECIMENTO DA REVELIA, EX VI DO CPC, art. 344, AUSENTES AS EXCEÇÕES DO ART. 345 DO MESMO ESTATUTO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À LIVRE ARGUMENTAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE, IN CASU, COM O TIPO DESCRITO NO CPC, art. 80, VII. IMPROBUS LITIGATOR AFASTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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