Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação ajuizada por A. J. dos S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com objetivo de obter a concessão do benefício de auxílio-doença (B-31), alegando incapacidade laborativa temporária decorrente de acidente de trabalho. Alega o Autor que o benefício foi indeferido administrativamente, mesmo com a comprovação médica da sua incapacidade. Requer a tutela jurisdicional para garantir o pagamento do benefício, bem como a antecipação de tutela para a imediata concessão.

Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

O Autor, trabalhador na função de marceneiro, comprovou mediante atestados médicos e exames complementares estar temporariamente incapaz de exercer suas atividades laborativas. O acidente de trabalho por ele sofrido, em [data], ocasionou lesões reconhecidamente incapacitantes.

De acordo com a Lei 8.213/1991, art. 59, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que, cumprindo a carência legal, esteja temporariamente incapaz para o trabalho por motivo de doença ou acidente. No caso em análise, verifica-se:

• Qualidade de segurado: Demonstrada pelos extratos do CNIS anexados aos autos;
• Carência: Cumprida, conforme documentação acostada;
• Incapacidade laborativa temporária: Atestada por laudos médicos e exames complementares.

2. Princípios Constitucionais

A negativa administrativa do benefício viola princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a proteção social (CF/88, art. 194). O benefício de auxílio-doença possui natureza alimentar, sendo indispensável à subsistência do Autor, configurando-se, assim, o perigo de dano.

Conforme a CF/88, art. 93, IX, a decisão judicial deve ser fundamentada. Neste caso, a análise detalhada das provas e da legislação aplicável demonstra que o direito do Autor está suficientemente amparado.

3. Tutela de Urgência

O CPC/2015, art. 300 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito está demonstrada pela documentação médica apresentada, enquanto o perigo de dano decorre da necessidade imediata de recursos para sobrevivência do Autor.

4. Jurisprudência

A jurisprudência brasileira tem reiteradamente reconhecido o direito ao benefício de auxílio-doença em situações similares. Exemplos:

• 1. TJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecida a necessidade de complementação da prova pericial para verificar a incapacidade laborativa e o nexo causal.
• 2. TJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Tutela de urgência deferida diante da incapacidade laborativa comprovada por laudo médico.
• 3. TJRJ (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJRJ: Reafirmados os requisitos para a concessão de auxílio-doença em decorrência de acidente de trabalho.

Conclusão

Diante do exposto, vota-se pela procedência do pedido formulado pelo Autor, com a seguinte decisão:

1. Determinar a concessão da tutela de urgência para a imediata implantação do benefício de auxílio-doença (B-31), com pagamento retroativo ao período coberto pelo atestado médico;
2. Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento do benefício correspondente ao período de [data inicial] a [data final], acrescido de juros e correção monetária;
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos do CPC/2015, art. 85;
4. Autorizar a produção de todas as provas necessárias para a elucidação dos fatos, se for o caso.

[Cidade/UF], [data].

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Magistrado(a) - Juiz(a) de Direito