1 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência da exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos, ante a inexistência de elementos reveladores do risco de dilapidação patrimonial ou da prática de condutas que visem à frustração da execução. Patrimônio que supostamente teria sido ocultado em transferências e troca de poderes entre pessoas que figuram no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fato que, pelo menos em tese, afasta o risco quanto ao resultado útil do processo - Decisão mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária contra o INSS. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de acordo com o grau de incapacidade. Tema 350 de repercussão geral. Exigência afastada para regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote