Medidas coercitivas atípicas - Suspensão de CNH e passaporte - Bloqueio de cartões de crédito - Manutenção - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Inexistência de fato novo - As medidas coercitivas atípicas encontram amparo no CPC, art. 139, IV e foram devidamente fundamentadas, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade -Alegações de dificuldade pessoal e profissional decorrentes das medidas não foram corroboradas por elementos probatórios aptos a justificar sua revogação - Inexistência de fato novo ou demonstração de alternativa menos onerosa que assegure a efetividade da execução, em conformidade com o disposto no CPC, art. 805 - Não configuração de violação aos direitos fundamentais - Decisão mantida. ... ()
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