Simulação de Voto do Magistrado

Relatório

Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por M. F. de S. L., doravante chamado de CREDOR, contra A. J. dos S., denominado EXECUTADO, com fundamento no contrato previamente firmado entre as partes e devidamente assinado, cuja dívida está constituída no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais).

O CREDOR alega que o EXECUTADO, no exercício de suas funções enquanto advogado contratado de seu escritório, apropriou-se indevidamente de honorários, captando clientes e recebendo valores em nome próprio. A dívida encontra-se documentada e embasada por título executivo judicial, já transitado em julgado.

O EXECUTADO foi devidamente citado, com comprovação nos autos via aviso de recebimento (AR), em 19/07/2024. Contudo, não apresentou embargos no prazo legal de 15 (quinze) dias, que expirou em 09/08/2024, permanecendo inerte.

Fundamentação

O presente julgamento se pauta nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, com destaque para os dispositivos da Constituição Federal de 1988, Código Civil de 2002 (CCB/2002), e Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

• CF/88, art. 93, IX: Determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, garantindo a transparência e a motivação do ato jurisdicional.
• CF/88, art. 5º, inc. XXXVI: Protege o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, assegurando a segurança jurídica das relações contratuais.
• CCB/2002, art. 421: Princípio da liberdade contratual, desde que respeitada a função social do contrato.
• CPC/2015, art. 831: Estabelece que os bens penhorados sejam avaliados e alienados conforme os procedimentos legais.
• CPC/2015, art. 835: Define a ordem de preferência para a penhora, incluindo veículos automotores.

No caso dos autos, verifica-se que o EXECUTADO não apresentou embargos à execução, configurando a ausência de oposição ao pedido do CREDOR. Ademais, o contrato firmado entre as partes é válido, eficaz e revestido de formalidades legais, constituindo título executivo judicial apto a embasar a execução.

A pretensão do CREDOR de penhorar o veículo automotor registrado em nome do EXECUTADO encontra respaldo legal no CPC/2015, art. 835, que estabelece a ordem preferencial de bens penhoráveis. Assim, resta configurada a viabilidade da medida executória.

Voto

Com base nos fatos apresentados e nos fundamentos constitucionais e legais acima expostos, voto no sentido de dar procedência ao pedido do CREDOR, determinando:

1. A continuidade dos atos executórios, com a penhora do veículo automotor registrado em nome do EXECUTADO, nos termos do CPC/2015, art. 835;
2. A intimação do EXECUTADO para ciência da penhora, com prazo para manifestação, sob pena de prosseguimento com a alienação do bem em hasta pública, conforme disposto no CPC/2015, art. 879;
3. A condenação do EXECUTADO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Julgo procedente, portanto, o pedido do CREDOR e determino o prosseguimento da execução com a adoção das medidas necessárias à satisfação do crédito.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e voto por julgar procedente o pedido do CREDOR, determinando a penhora do veículo automotor do EXECUTADO e o prosseguimento dos atos executórios. Condeno, ainda, o EXECUTADO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Magistrado