1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS SOMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS OU 42% (QUARENTA E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. VERBA ALIMENTÍCIA AJUSTADA DE FORMA RAZOÁVEL E EM CONFORMIDADE COM A PROVA CARREADA AOS AUTOS. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM SINTONIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MONTANTE ARBITRADO QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DOS REAIS GANHOS DO ALIMENTANTE, SEJA PORQUE O VALOR PRETENDIDO PELA PRIMEIRA APELANTE SE REVELA EXCESSIVO. ALIMENTANTE QUE SE LIMITA A SUSTENTAR, GENERICAMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO AJUSTADA, SEM TRAZER AOS AUTOS PROVA DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR QUE TAMBÉM NÃO TEM O CONDÃO DE DIMINUIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE SEU ÔNUS PROCESSUAL. art. 373, II DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES DEVIDOS. INTIMAÇÃO DA CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.

Sentença que julgou extinto o processo por satisfação da obrigação, fundamentando que nova execução deve ser buscada pela via própria. Alegação da exequente de que subsistem débitos no caso, sendo dispensável o ajuizamento de nova demanda. ... (Continua)

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3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Ação proposta por servidor estadual aposentado, por meio da qual pretendeu obter a anulação do ato administrativo que o transferiu para reserva remunerada, sob o fundamento que o autor adquiriu doença grave, qual seja, Neoplastia Maligna da Próstata, que o incapacitou para o serviço de bombeiro militar. Decisão agravada fixou os honorários periciais em R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). O Ente Estadual se insurge buscando a redução da verba. Inicialmente, pontua-se que o recurso que deve ser conhecido, ante a inutilidade do julgamento da questão em sede de Apelação. O perito auxiliar do Juízo tem o direito de saber o valor a ser pago pelo seu trabalho, notadamente a fim de aceitar ou não o encargo, havendo, portanto, urgência necessária a mitigar a taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Com efeito, este Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento através da Súmula 361, de que, em perícias de baixa complexidade, mostra-se razoável o valor dos honorários de até 3,5 salários-mínimos. Reforma da decisão que se impõe para reduzir os honorários periciais para 3,5 salários-mínimos. .RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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