1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado. Embargos rejeitados

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2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

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3 - TJSP DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. GUARDA DE MENORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Bloqueio e rastreamento veicular. Veículo furtado que não foi recuperado. Ação de ressarcimento de danos. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Mera repetição dos argumentos expostos na contestação, com singelas modificações de termos e expressões gramaticais. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, II e II, do CPC não atendidos. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Sentença que condenou a ré à devolução de parte do numerário. Inconformismo da parte ré. Recurso adesivo da autora. Preliminar de inépcia da inicial. Incabível. Exordial que cumpriu com todos os requisitos processuais. Arguição de nulidade de sentença por falta de fundamentação. Incabível. Sentença que analisou o caso em sua completude e bem fundamentou o quanto decidido. Pedido da ré de restituição total dos valores pagos. Impossibilidade. Valor de R$ 7.000,00 que corresponde aos serviços devidamente prestados. Valor de R$ 19.298,00 que deve ser devolvido pela falta de prestação do serviço. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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