1 - TJSPRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL -
Autores que contrataram pacote de viagem da empresa Hotel Urbano (Hurb), incluída hospedagem, todavia, toda vez que tentavam realizar o agendamento da viagem, eram solicitadas novas indicações de data, não conseguindo realizar a viagem - Sentença de parcial procedência - Recurso do autores no escopo exclusivo de majoração dos danos morais - Dano moral in re ipsa - Transtornos e aborrecimentos que resultaram em lesão ao Direito da Personalidade - Valor majorado em R$5.000,00, de acordo com os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Autor que compareceu à autoridade policial para prestar simples esclarecimentos em decorrência de estelionato com utilização de linha telefônica em seu nome, inexistindo notícia de denúncia, indiciamento ou qualquer outro fato que ocasionasse ofensa a direito da personalidade. Danos morais não configurados. Precedentes. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
3 - TJSPDireito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. negativação por dívida decorrente de empréstimo cuja contratação não foi comprovada nos autos. danos morais bem rejeitados. alteração apenas dos honorários advocatícios. recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelo autor requerendo a fixação de indenização por danos morais.
II. Questões em discussão
2. Verificação (i) da existência de contrato firmado entre as partes e consequente regularidade ou não da negativação do nome do autor; (ii) da incidência da Súmula 385/STJ.
III. Razões de decidir
3. Contrato carreado com a defesa impugnado pelo autor.
4. Ônus do réu na prova da regularidade da contratação, não sendo admitido exigir do requerente a produção de prova negativa.
5. Nos termos do CPC, art. 429, II, havendo impugnação da autenticidade, o ônus da prova da veracidade da assinatura recai sobre o impugnado, conforme Orientação do STJ, no julgamento do Recurso Especial 785.807.
6. Lançamento indevido do nome do autor no cadastro de inadimplentes.
7. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do risco.
8. Danos morais não configurados, diante da existência de apontamentos anteriores ao debatido na presente demanda.
9. Imperiosa aplicação da Súmula 385/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 922): «A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.»
IV. Dispositivo e tese
10. Sentença mantida no mérito, com redimensionamento apenas da verba sucumbencial para fixação de honorários advocatícios para ambos os litigantes.
11. Recurso parcialmente provido
5 - TJSPAção de reintegração de posse - comodato - contrato verbal - esbulho possessório caracterizado - ausência de notificação prévia para desocupação voluntária do imóvel suprida pela citação - esbulho caracterizado pela não restituição do bem - exercício de posse indireta pelo proprietário do imóvel - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido
6 - TJSPAção indenizatória por danos morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de procedência. Apelo dos autores. Cancelamento do voo. Responsabilidade civil reconhecida pelo juízo de origem. Danos morais configurados. Fornecimento precário de assistência material. Autores que foram obrigados a aguardar no aeroporto, por quatro horas, informações sobre o voo, sem assistência material neste período, até tomarem ciencia do cancelamento do voo. Companhia ré que promoveu a reacomodação e forneceu hospedagem. Majoração do quantum para R$ 3.000,00 para cada autor, considerando as especificidades do caso e os critérios de prudência e razoabilidade. Recurso provido
Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido
Ação de fixação de guarda - Guarda exercida pela avó materna desde o nascimento da menor - Pedido da avó materna para regularizar a guarda - Estudos social e psicológico que recomendam a permanência da menor sob a guarda da avó materna, a fim de se manter a rotina - Princípio da estabilidade - Manutenção da guarda com a avó materna - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido
Necessidade de produção de prova pericial a fim de eliminar discussão fática que persiste nos autos referente a veracidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo - Inteligência do CPC/2015, art. 370, caput - Precedentes desta C. Corte - Valores da perícia técnica, contudo, que devem ser rateados entre as partes, nos termos do CPC, art. 95 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença anulada, de ofício, com determinação de reabertura da fase instrutória, especialmente para a produção da prova pericial grafotécnica, prejudicado o apelo do autor.... ()
10 - TJSPApelação - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Inconformismo do banco-réu.
Preliminar - Nulidade da sentença por inobservância da existência de litisconsório necessário - Rejeição - Ausência de litisconsórcio necessário entre o banco réu e os supostos beneficiários das transações - Responsabilidade do banco-réu que decorre da própria relação de consumo existente entre as partes e que dispensa a inclusão no polo passivo da demanda de eventuais corresponsáveis solidários pelos danos causados - Direito de regresso que, se o caso, deverá ser buscado pela instituição financeira ré em ação própria - Inteligência do CDC, art. 13 - Preliminar rejeitada.
Mérito - Empréstimo fraudulento seguido de saques realizados na conta corrente, não reconhecidos pelo correntista - Alegação pelo banco réu de que o autor teria sido vítima do chamado golpe do falso funcionário ou falsa central de atendimento - Fato modificativo do direito do autor não comprovado - Culpa exclusiva da vítima não demonstrada - Ônus que incumbia ao réu (art. 373, II, CPC) - Transações realizadas que destoam do perfil do autor, além de superarem, em muito, o limite diário de transferências para a conta corrente do autor, conforme comprovado nos autos - Defeito do serviço caracterizado - Responsabilidade objetiva (art. 14, CDC) - Inexigibilidade do empréstimo realizado na conta do autor bem reconhecida em sentença - Dano moral configurado - Indenização fixada com razoabilidade (R$6.000,00) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos na conta da ora recorrente. Legitimidade da cobrança não demonstrada e reflexa inexigibilidade bem reconhecida. Majoração da indenização moral. Descabimento. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Precedentes da Corte que autorizam sua manutenção. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO com determinação (intimação pessoal da Binclub)... ()
12 - TJSPAssociação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Associação criada e em seguida transmitida a propriedade do imóvel em que localizado o loteamento à ora ré, que anuiu aos serviços a serem prestados pela associação autora. Cobrança devida. Sentença revista Recurso provido
13 - TJSPApelação. Embargos à execução. Execução de despesas condominiais. Sentença de parcial procedência declarando a prescrição das pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da execução. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Título não registrado. Aplicação da teoria da dualidade do vínculo obrigacional para reconhecer a legitimidade concorrente do promitente vendedor e do promissário comprador para responder pelo débito condominial mesmo que posteriores à imissão na posse, dada a natureza «propter rem» da obrigação e o interesse da coletividade. Entendimento exarado pela Quarta Turma do STJ nos autos do AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, em que houve o reconhecimento de que persiste a legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder pelos débitos condominiais ainda que o condomínio tenha ciência inequívoca da transação. Critério adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ ao interpretar a tese firmado no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Legitimidade passiva da proprietária CDHU para responder pelos débitos condominiais posteriores à imissão na posse reconhecida, ressalvado seu direito de regresso em face de quem eventualmente ocupe ou tenha ocupado o imóvel gerador das despesas no período objeto da cobrança. Desnecessidade de prévia constituição em mora. Obrigação positiva e líquida, caso em que a mora se constitui ex re. Inteligência do CCB, art. 397. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
Ação reivindicatória - Autora que alega ser a proprietária exclusiva do imóvel - Apuração, no curso do processo, que o imóvel havia sido de propriedade do casal, que houve acordo no divórcio para doação às filhas, e que a administração do bem ficara a cargo do ex-marido - Existência também de notícia de simulação de venda e compra envolvendo uma sobrinha - Patente litigância de má-fé por parte da autora - Imposição da sanção prevista no CPC, art. 81 - Declaração, no entanto, de nulidade de escrituras públicas envolvendo os demais réus e as filhas do casal, uma delas menor de idade, que sequer eram partes, ex officio - Inobservância dos princípios do contraditório, ampla defesa e congruência, já que não havia pedido na reconvenção nesse sentido - Ainda que flagrantes os indícios de simulação também desses negócios jurídicos, há que se dar oportunidade de manifestação a quem possa ter sua esfera de direitos atingida - Sentença reformada em parte - Recurso da autora não provido, e do réu provido.... ()
15 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU PARA QUE SEJA DECLARADA A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO E AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, E DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E FLUÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO -
Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de assinatura física e biometria facial. Não produção da prova grafotécnica pelo banco sobre a assinatura física. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, o que vem a impor a declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento, como bem decidido em primeiro grau. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples, cabendo reparo da sentença em tal capítulo, resultando no provimento do recurso do réu nesse tocante. Ocorrência de dano moral na hipótese dos autos, pelo comprometimento da renda mensal da autora, uma vez que os depósitos realizados indevidamente em sua conta corrente foram de valor insuficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária. Condenação indenizatória por danos morais mantida. Indenização de R$ 5.000,00, que é proporcional e não é capaz de causar enriquecimento. Sobre a indenização, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, ou seja, a contar da data de cada contrato fraudulento. Sentença parcialmente alterada. Recursos da autora e do réu parcialmente provido... ()
16 - TJSPApelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de parcial procedência, declarando a ilegalidade da contratação do seguro e da tarifa de avaliação de bem - Recurso do banco.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Possibilidade de cobrança, caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - O termo de avaliação do veículo é genérico, apresentando apenas informações administrativas acerca do mesmo, o que não justifica a cobrança do valor - Abusividade reconhecida - Devolução do valor de forma simples, ante a não comprovação da má-fé ou dolo - Precedentes.
SEGURO PRESTAMISTA - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Diante da sucumbência mínima do réu, os ônus sucumbências devem ser atribuídos integralmente à autora, observada a gratuidade concedida.
Recurso provido em parte.
17 - TJSPApelação - Embargos à execução - Contrato bancário - Acolhimento - Reconhecida a ausência de prova da autenticidade de assinatura - Questão acerca da validade do contrato exequendo já trazida a esta C. Corte e analisada - Impossibilidade de rediscussão, em prol da segurança jurídica - Inércia do embargante que se manteve por anos, sendo certo que sequer impugna a existência do contrato exequendo - Valor residual que lhe foi disponibilizado - Circunstâncias que não condizem com a hipótese de fraude - Comportamento contraditório do autor - A pessoa jurídica, por ele representada, não impugnou a assinatura na demanda revisional antecedente - Decisão anulada - Recurso parcialmente provido
18 - TJSPAPELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Ação declaratória de nulidade de Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Réu revel. Insurgência das partes.
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Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Inteligência do CCB, art. 349; arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento
20 - TJSPPLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Demanda visando compelir a operadora ao custeio de cirurgia de hérnia discal e materiais, ao autor - Improcedência decretada - Insurgência do polo ativo - Afastamento - Ausência de negativa da operadora quanto ao custeio da cirurgia (que já foi realizada), mas apenas parte dos materiais indicados - Laudo pericial conclusivo acerca da desnecessidade da utilização de tais materiais («cage» com dupla âncora) e a suficiência (e eficácia) do «cage» convencional, para o quadro clínico do autor - Ausência de elementos para contrariar a conclusão da prova técnica - Cobertura dos materiais que, por conta disso, era mesmo indevida - Ausente, ainda, nexo causal a ensejar a indenização postulada, a título de danos morais - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
21 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER S/A. POR OBRIGAÇÕES CONTRATADAS PELA AYMORÉ FINANCIAMENTO S/A.. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA. RECURSOS NÃO PROVIDOS DOS RÉUS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou quitadas as parcelas do financiamento de veículo da autora, condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e fixou responsabilidade pelas custas processuais.
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