Modelo de Minuta de Contrato de Inventário Extrajudicial Cumulativo entre Herdeiros e Meeiros para Partilha Consensual de Bens com Base no Código Civil e Provimento CNJ 65/2017
Publicado em: 09/07/2025 Processo Civil FamiliaMINUTA DE CONTRATO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL CUMULATIVO
Preâmbulo
Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo identificadas, doravante denominadas HERDEIROS, MEEIROS E INTERESSADOS, têm entre si, justas e contratadas, as condições para a realização do Inventário Extrajudicial Cumulativo, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis, especialmente o CCB/2002, art. 610, §1º, CF/88, art. 5º, XXX, e demais artigos pertinentes.
Narrativa Introdutória
Considerando o falecimento de M. da S., viúva, que deixou bens a serem partilhados entre seus três filhos: A. J. dos S., M. F. de S. L. e C. E. da S., sendo que, antes do início do processo de inventário, o filho A. J. dos S. também veio a falecer, deixando como meeira sua esposa, L. M. de O., e três filhos: B. A. dos S., V. L. dos S. e I. R. dos S., as partes reúnem-se para realizar o inventário extrajudicial cumulativo dos bens deixados por ambos os falecidos, nos termos do CCB/2002, art. 610, §1º, e provimento 65/2017 do CNJ.
Este contrato visa regulamentar a realização consensual do inventário e partilha de bens, observando os princípios da liberdade contratual, função social do contrato, boa-fé objetiva e demais normas aplicáveis, conforme detalhado a seguir.
- Liberdade Contratual (CCB/2002, art. 421): As partes podem estipular livremente as condições do presente ajuste, desde que não contrariem a lei, a ordem pública ou os bons costumes.
- Função Social do Contrato (CCB/2002, art. 421): O contrato destina-se a assegurar não apenas os interesses individuais, mas também o equilíbrio social e o respeito à coletividade.
- Boa-fé Objetiva (CCB/2002, art. 422): As partes obrigam-se a agir com lealdade, honestidade e cooperação em todas as etapas do procedimento.
- Legalidade e Publicidade: O presente ato observará os requisitos legais, inclusive quanto à transparência e publicidade dos atos notariais.
Cláusula Primeira – Das Partes
1.1. São partes neste instrumento:
- M. F. de S. L., brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº ________, CPF nº ________, residente e domiciliada à ____________________________;
- C. E. da S., brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, CPF nº ________, residente e domiciliado à ____________________________;
- L. M. de O., brasileira, viúva de A. J. dos S., portadora do RG nº ________, CPF nº ________, residente e domiciliada à ____________________________;
- B. A. dos S., brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, CPF nº ________, residente e domiciliado à ____________________________;
- V. L. dos S., brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, CPF nº ________, residente e domiciliado à ____________________________;
- I. R. dos S., brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, CPF nº ________, residente e domiciliado à ____________________________.
Todos acima, doravante denominados PARTES HERDEIRAS E MEEIRAS.
Cláusula Segunda – Do Objeto
2.1. Constitui objeto do presente instrumento a realização do inventário extrajudicial cumulativo dos bens deixados por M. da S. e, subsequentemente, por A. J. dos S., abrangendo a descrição, avaliação, partilha e adjudicação de todos os bens, direitos e obrigações, nos termos do CCB/2002, art. 610, §1º.
2.2. A realização do presente inventário se dará perante o Tabelionato de Notas competente, observando-se a consensualidade, ausência de testamento e plena capacidade civil das partes, conforme CCB/2002, art. 610, §1º, e provimento 65/2017 do CNJ.
Cláusula Terceira – Dos Direitos e Obrigações
3.1. As PARTES obrigam-se a apresentar toda a documentação necessária à lavratura da escritura pública de inventário, inclusive certidões, documentos pessoais, certidão de óbito, matrícula de imóveis, contratos, extratos bancário"'>...
