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Doc. LEGJUR 228.1241.7965.3905

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Votorantim. ISSQN e taxas. Sentença que extinguiu o processo, por falta de interesse de agir, considerando a ausência de movimentação útil do processo por mais de um ano sem a citação do executado. Alegação de inaplicabilidade da Resolução 547 do CNJ ao caso concreto. Tese insubsistente. A existência de legislação municipal prevendo valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, que não se confunde com a definição de feitos de baixo valor, portanto não limita ou se incompatibiliza com a aplicação do tema repetitivo 1184 firmado pelo Supremo Tribunal Federal, considerando tratar-se de precedente vinculante de aplicação imediata e cogente (arts. 1.040 e 927, III, do CPC). Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 273.5364.1561.9411

2 - TJSP RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito dos delitos - Origem criminosa do bem comprovada - Dolo dos réus evidenciado pela harmônica prova colhida - Depoimentos de agentes policiais - Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas - Ausência de dúvida que justifica o édito - Impossibilidade de absorção do delito de receptação pelo crime de adulteração de sinal identificador - Condenação mantida - Penas corretamente dosadas - Regime semiaberto ao réu Almir e aberto ao réu Almir Junior, assim como a substituição da pena corporal de Almir Junior por duas restritivas de direitos mantidos - Recurso improvido - (voto 49980)... ()

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Doc. LEGJUR 969.2534.6903.3156

3 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Imposto Predial dos exercícios de 2019 a 2021 - Município de Panorama - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 226.3855.3434.2274

4 - TJSP Apelação. Desobediência e crime de trânsito (art. 308, caput, da Lei no. 9.503/97). Pleito almejando a absolvição do crime de desobediência, por atipicidade da conduta, assim como do crime de trânsito, por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro e coeso demonstrado que o recorrente desobedeceu a ordem de parada exarada por policiais militares, empreendendo em fuga em alta velocidade com a motocicleta que conduzia na ocasião dos fatos, inclusive ingressando na contramão da via pública. Fato típico. Precedente do STJ. Condenação mantida. Penas devidamente fixadas no mínimo legal. Regime inicial aberto e substituição da pena corporal irretorquíveis. Improvido

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Doc. LEGJUR 477.6020.3174.8584

5 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção com fundamento na falta de interesse de agir (Tema 1184) - Configuração da nulidade das CDAs - Indicação genérica do fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes - Extinção mantida, contudo por fundamento diverso - RECURSO PREJUDICADO... ()

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Doc. LEGJUR 985.7756.7601.3599

6 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - - IPTU de 2016. Extinção por abandono. Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156 - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 695.3249.0007.4607

7 - TJSP APELAÇÃO.

Furto simples. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta, furto de uso. Impossibilidade. Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados. Circunstâncias do delito que afastam a tese defensiva atinente ao reconhecimento do furto de uso. Ânimo de subtração. Condenação mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 456.2672.4468.5538

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. LEI 11.343/06, art. 28. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE. DOLO NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA RACIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. SANÇÕES EDUCATIVAS IMPOSTAS. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»), às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo. A defesa pleiteia a desclassificação para o delito de posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) ou, subsidiariamente, a revisão das penas. ... ()

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Doc. LEGJUR 962.1875.4283.8882

9 - TJSP Roubos circunstanciados - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas, em continuidade delitiva- Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 520.9442.0567.4414

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 433.4290.0640.3439

11 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas entre estados da Federação. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Ré que admitiu a posse e o transporte das drogas. Apreensão de elevada quantidade de entorpecentes. Depoimentos coesos dos policiais rodoviários responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime prisional fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 962.8497.1696.7903

12 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - A mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00 não basta para atender aquela condição da ação, afastando-se a presunção prevista no art. 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/2024, que deve ser aplicada segundo a finalidade do julgamento do Tema 1184 do 1STF e à luz do conceito de interesse de agir - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 308.2753.7499.0304

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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