Apelação criminal de sentença condenatória de crime de tráfico de entorpecentes. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria da acusada e a condenou à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, pela prática do crime previsto no art. 33, da lei de drogas. ... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de desconstituição de débito c/c indenizatória por dano moral e material, declarando a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), mas indeferindo o pedido de indenização por dano moral. ... ()
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(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO SE JUSTIFICA. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Rejeição do efeito suspensivo pois preenchidos os requisitos para concessão da tutela provisória. Suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual nem se revela útil pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE Acórdão/STF) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada», que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento da tutela provisória. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do 1STF que não têm efeito vinculante. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não impede a concessão da tutela provisória nem a procedência dos pedidos, mas obsta sua execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. ADI Acórdão/STF. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Cálculo proporcional às demais cargas horárias Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Sentença que decidiu pela inexistência de legislação local que determine reflexo sobre demais vantagens e gratificações, sem interposição de recurso de apelação pela autora. Falece interesse ao apelante quanto à incidência de juros de mora a contar da citação e à aplicação dos Temas 810 do STF - e 905 do STJ e da Emenda Constitucional 113/2021 aos juros e correção monetária, já que não foi condenado a pagar as diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal, sem insurgência da autora. Suspensão da execução da tutela provisória e da condenação determinada na sentença diante da decisão da Presidência deste Tribunal divulgada pelo Aviso 195/2023, prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, a qual deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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