Simulação de Voto

I. Introdução

Trata-se de recurso interposto nos autos do processo nº __________, em que figura como requerente A. J. dos S. e como requerida M. F. de S. L., no contexto de uma ação de despejo cumulada com pedido liminar de desocupação do imóvel. Após análise dos fatos, fundamentos legais e constitucionais, passo a proferir meu voto.

II. Dos Fatos

Consta nos autos que o autor, A. J. dos S., ajuizou demanda de despejo alegando descumprimento contratual por parte da requerida, M. F. de S. L. Contudo, a requerida apresentou contestação instruída com documentos comprovando o cumprimento integral das cláusulas contratuais.

Ainda assim, o autor e seus parentes, de forma abusiva e arbitrária, procederam à troca das fechaduras do imóvel e à oferta do local a terceiros para locação, mesmo com o processo em curso e sem decisão final transitada em julgado. Tal conduta, além de configurar abuso de direito, comprometeu a posse legítima e pacífica da requerida.

III. Do Direito

A análise jurídica dos fatos aponta para a configuração de má-fé processual, abuso de direito e violação à boa-fé objetiva, em afronta ao disposto no Código de Processo Civil de 2015 e ao Código Civil de 2002. De acordo com o CPC/2015, art. 139, III, é incumbência do magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça.

Mais especificamente, a conduta do autor viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que deve reger as relações contratuais, e caracteriza abuso de direito nos termos do art. 187 do Código Civil. Além disso, o comportamento do autor e de seus parentes demonstra evidente desrespeito à ordem judicial e à dignidade do processo.

IV. Fundamentação Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 93, IX, que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, a presente decisão é embasada não apenas nos dispositivos infraconstitucionais citados, mas também nos princípios constitucionais que regem o devido processo legal (art. 5º, LIV), a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV).

Ademais, a proteção à posse legítima e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) deve prevalecer, especialmente diante de condutas abusivas como as verificadas no caso em tela.

V. Jurisprudências Aplicáveis

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a justificar a adoção de sanções processuais contra o autor, conforme o CPC, art. 139, III. Correção do decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI.

TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - J. em 20/01/2025

Ação declaratória e indenizatória. Má-fé processual comprovada, com abuso de direito por parte do autor, em afronta ao CPC, art. 139, III, e ao princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422).

TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - J. em 13/12/2024

VI. Conclusão e Voto

Diante do exposto, com fundamento na legislação aplicável e nos princípios constitucionais e legais mencionados, voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido da requerida, nos seguintes termos:

1. Determinar a imediata abstenção do autor e de seus parentes de oferecer o imóvel para locação a terceiros, enquanto o processo não transitar em julgado;
2. Aplicar sanção por litigância de má-fé ao autor, nos termos do CPC/2015, art. 80;
3. Manter a posse da requerida até o término do contrato de locação, previsto para o final de outubro;
4. Condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

VII. Termos Finais

Local e data
___________________________
Magistrado(a)