1 - TJRS APELAÇÃO. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ESTELIONATO.

PRELIMINAR. NULIDADE DO DEPOIMENTO. O ponto já foi analisado na audiência e as supostas agressões por parte dos policiais estão sendo apuradas em procedimento próprio. Assim, não verificada a nulidade apontada. ... (Continua)

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2 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE CARACTERIZA, NO CASO, COMO PEDIDO DE REATIVAÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra decisão que determinou o arquivamento do cumprimento de sentença por inércia do exequente, após a extinção do processo anterior por ausência de bens penhoráveis. ... (Continua)

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3 - TJRS RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÕES DO SISTEMA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DOS PRAZOS LEGAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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4 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. PRODUÇÃO DE FUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. DANO MATERIAL NÃO RECONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, POR MAIORIA.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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5 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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6 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - CANABIDIOL FULL SPECTRUM 100MG/ML. TEMA 006/STF. NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO. EFICÁCIA DO FÁRMACO CONTROVERTIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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7 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA QUE EVOLUI PARA ÓBITO. CAUSA MORTIS. CHOQUE SÉPTICO. PERFURAÇÃO INTESTINAL COMPROVADA. ATENDIMENTO HOSPITALAR PELO SUS.  RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO E DO HOSPITAL. AJG DEFERIDA PARA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA VITORIA DO PALMAR. MÉRITO.  DANO E O NEXO CAUSAL COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR OS FAMILIARES (COMPANHEIRO E FILHOS). DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA  R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.  OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E DO VALOR ARBITRADO POR ESTA CORTE EM DEMANDAS DA MESMA NATUREZA. PENSIONAMENTO. PENSÃO MENSAL DEFERIDA AOS FILHOS MENORES, NO VALOR CORRESPONDENTE A 2/3 DO SALÁRIO QUE A FALECIDA RECEBIA (R$ 1.154,68)  DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA EM QUE COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. VALOR E FORMA DE CÁLCULO MANTIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE.  PENSIONAMENTO AO COMPANHEIRO DEVIDO. EM SE TRATADO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA É DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA VÍTIMA FALECIDA PARA A ECONOMIA DO NÚCLEO FAMILIAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EM FACE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E DECAIMENTO MÍNIMO DOS AUTORES, INCUMBE AOS RÉUS O PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). 

APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA.

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8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS A ROBORAR O APONTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

Reconhecimento unicamente fotográfico realizado em sede policial que não foi corroborado por qualquer outro meio idôneo de prova. Insuficiência probatória. Ante a inexistência de outros elementos probatórios que indiquem a autoria de forma segura, merece ser mantida a decisão absolutória, nos termos do CPP, art. 386, VII.

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9 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO E REDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL/MULTA. I. CLÁUSULA PENAL. É LÍCITA A COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL, SENDO PERMITIDA A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL FIXADO CONFORME A SÚMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS DESTE TRIBUNAL. PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL DE 10% QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. IV. INCIDÊNCIA DE IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, TENDO EM VISTA A PREVISÃO NESSE SENTIDO NA SÚMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MODIFICADA PARA RECONHECER QUE, NO MOMENTO DA RESTITUIÇÃO, AS PARCELAS DEVERÃO SER CORRIGIDAS PELO IGP-M, DESDE CADA DESEMBOLSO. RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO.

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