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Cédula de crédito bancário. Veículo. Aplicação do CDC. Tarifa de avaliação de bem. Ausência de interesse recursal, visto que reconhecida sua abusividade na primitiva instância. Título de capitalização. Falta de interesse de agir, eis que não contratado no caso concreto. Impossibilidade de conhecimento de tais pedidos. Tarifa de cadastro. Permitida a cobrança. Aplicação do entendimento fixado no REsp . Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Tema 958, do STJ. Cobrança válida diante da comprovação da efetiva prestação do serviço. Cobrança abusiva do seguro. Impossibilidade de escolha da seguradora. Venda casada. Repetição do indébito. Possibilidade. A cobrança abusiva integra o valor do CET, de forma que a exclusão determinada altera o montante da dívida e, consequentemente, o valor das parcelas. Recálculo determinado. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida.... ()
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Operadora de telefonia. Renegociação de dívida ocorrida mediante conversa de Whatsapp. Adimplemento da obrigação, sem reativação do serviço. Alegação da ré de que houve aplicação de golpe e o pagamento realizado pelo autor foi destinado a terceiros, agindo, assim, em exercício regular de direito. Sentença de parcial procedência. Apelo manejado por ambas as partes. Exame: preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da Asserção. Condições da ação aferidas à luz da petição inicial. Mérito. Abordagem por perfil com logo da ré que oferece proposta de renegociação de dívida ao autor, indicando número do contrato original, nome completo e CPF do consumidor, bem como valor das faturas inadimplidas e suas datas de vencimento. Informações que somente poderiam ter sido obtidas por meio do sistema interno da requerida. Pagamento realizado a pessoa jurídica do mercado de telecomunicações. Operação aparentemente fidedigna aos olhos do consumidor. Pagamento de boa-fé. Adimplemento, ademais, que foi considerado pela ré em determinado momento, eis que indicou no aplicativo como pagas as faturas que ensejaram a renegociação. Ausência de prova de que houve conduta desidiosa do consumidor. Dano moral indenizável. Exposição dos dados pessoais do consumidor, possibilitando a aplicação de golpes. Indenização arbitrada em R$3.000,00. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO... ()
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Pedido de procedência da ação para determinar que a ré se abstenha de divulgar, permitir o acesso, ou compartilhar informações a respeito da renda mensal, endereço e telefones pessoais do autor e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Não acolhimento. Cadastro reputado lícito no julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos do STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema 710). Súmula 550/STJ. Inexistência de ato ilícito. Indenização incabível. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. ... ()
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Apelante que não se desincumbiu de demonstrar a ilegitimidade da cobrança. Ausência de verossimilhança impossibilitando a inversão do ônus da prova. Cobrança de tarifas em exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido
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Pretensão de anulação
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Dilação probatória - Desnecessidade - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Preliminares rejeitadas - Recurso improvido.... ()
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Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. ... ()
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Acidente de trânsito - Motocicleta - Colisão lateral direita - Indenização por dano material e moral - Sentença de improcedência - Preliminar de conversão do julgamento em diligência - Preliminar afastada - Recurso de apelação visando à procedência total dos pedidos, ante a suficiência do conjunto probatório - Impossibilidade - Não tendo a apelante comprovado concreta e irrefutavelmente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, mesmo tendo sido instada a fazê-lo, não há que se falar em dever de indenizar - Pedido de juntada de novo documento, em tese, apto a comprovar a culpa da apelada pelo evento danoso discutido nos autos - Descabimento - Preclusão consumativa - Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Recurso desprovido.... ()
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Sentença de que julgou parcialmente procedente a demanda principal e improcedente a reconvenção. Insurgência do réu/reconvinte. Pretensão de substituição do IGP-M/FGV pelo IPCA. Não acolhimento. Onerosidade excessiva não demonstrada. Verossimilhança das alegações que não se verifica na espécie, uma vez que as condições relativas ao sistema de amortização e de correção monetária do saldo devedor pelo IGP-M/FGV constaram expressamente do contrato de compromisso de compra e venda em apreço. Observância da autonomia da manifestação de vontade das partes no contrato. Cláusulas contratuais estipulando as condições financeiras do contrato que se afiguraram, ademais, claras e hialinas. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a autora, requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, com juros a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54, do C. STJ. Apelou o banco réu, sob os seguintes fundamentos: (a) prescrição da pretensão da autora, diante do decurso do prazo quinquenal, previsto no CDC, art. 27; (b) aplicação do instituto da supressio, diante da morosidade da autora em reclamar os descontos indevidos. ... ()
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Aplicação do CDC - serviço essencial, de natureza contínua (CDC, art. 22) e sujeito aos princípios da eficiência - inteligência do art. 22, parágrafo único, do CDC; ... ()
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Contratos de empréstimos consignados - Comprovação da existência dos contratos, mediante juntada dos contratos assinados, documentos pessoais e comprovante de transferência do valores - Impugnação específica - Ausência - Pleito de declaração anulação do débito e indenizatório por dano material e moral - Acolhimento - Impossibilidade: - É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado um dos empréstimos consignados, mas ficou comprovado a existência do contrato assinado, documentos pessoais e comprovante de transferência do valor, que não foram objeto de impugnação específica, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. ... ()
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Acidente de trânsito - Lesões corporais e despesas médicas e suplementar - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de procedência - Apelo da ré - Gastos com medicamentos e outras despesas médicas e suplementares - Suficiência dos documentos apresentados - Inexigibilidade dos itens não relacionados com o acidente - Apelação parcialmente provid
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Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pela autora. Falsidade das assinaturas constatada por perícia grafotécnica. Rejeição do pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da autora. Desacolhimento. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dele. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Ademais, a autora usufruiu do crédito feito na conta, intentou a ação anos após a operação questionada, sem proceder à devolução de tal quantia, não percebendo, ou de algum modo lhe prejudicando, os descontos mensais realizados, até por terem sido realizados em valor baixo (R$ 27,57). Indenização indevida. Recurso desprovido, deixando-se de majorar os honorários advocatícios por já terem sido fixados no máximo.... ()
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Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária prevista em apólice de seguro empresarial. Sentença de procedência. Apelo da ré. Relação jurídica estabelecida entre as partes que se trata de elemento incontroverso. Apólice que não previa a cobertura de todo e qualquer evento. Danos ao equipamento e custos com aluguel de maquinário substituto. Ausência de cobertura para danos relacionados a falhas na prestação dos serviços. Incontroverso que a derrubada das baterias foi realizada por preposto especialmente habilitado e contratado para manusear o equipamento. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Excludente de indenização. Danos ao piso do estabelecimento em valor inferior à franquia do seguro. Dever de pagamento da seguradora não caracterizado. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu», observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido na sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Prestação de serviços. Telefonia. Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Acolhimento em parte. Faturas com vencimento em novembro/2021 e janeiro/2022. Comprovação do efetivo consumo dos serviços no período cobrado e ausência de prova do pagamento. Inserção legítima em órgão de proteção ao crédito. Danos morais não caracterizados. Fatura com vencimento em dezembro/2021. A própria ré demonstrou que foi quitada. Declaração de inexigibilidade do débito correspondente. Indenização por dano moral indevida. Registro anterior. Aplicação da Súmula 385/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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