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Caso em exame ... (Continua)

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Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. ... (Continua)

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apelação. embargos à execução. sentença de improcedência. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. Não conhecimento da parte em que configurada inovação recursal. 4. cerceamento de defesa não configurado. 5. jUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA PACTUADA QUE NÃO DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES. 6. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. 7. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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Celebrado contrato (verbal) de empreitada (para a reforma de imóvel comercial e de imóvel residencial da Requerida) - Comprovada a prestação de serviços - Ausente falha na prestação dos serviços - Requerida não impugnou os valores cobrados extrajudicialmente - Cabível a cobrança - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 29.116,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID

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Responsabilidade Civil Extracontratual - Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de repetição de indébito e de reparação de dano moral - Rés que lançaram em nome da autora cobranças mensais inicialmente no importe de R$ 50,78 (cinquenta reais e setenta e oito centavos) e em um segundo momento no valor de R$ 51,80 (cinquenta e um reais e oitenta centavos) diretamente em sua conta bancária (débito automático) utilizada ordinariamente para recebimento de proventos de aposentadoria (de caráter alimentar) - Ré que apontou ter sido a contratação realizada via telefone, sem comprovar sua efetiva ocorrência (existência de simples ligação, na qual houve apenas oferta do produto, sem manifestação de vontade de contratar) - Ausência de relação negocial bem reconhecida, com determinação de restituição em dobro dos valores irregularmente cobrados - Regularidade - Dano moral configurado - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) montante que observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, e as peculiaridades do caso concreto - Pedido de majoração denegado - Ação julgada procedente em parte - Sentença integralmente mantida - Recurso da autora não provido... (Continua)

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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Alegação de compartilhamento, sem autorização, de dados pessoais da autora por órgão de proteção ao crédito - Matéria atinente à prestação de serviços - Competência preferencial da Colenda Seção de Direito Privado II ou III deste Tribunal (11ª a 38ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, II.9 e III.13 e §1º, da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - Recurso não conhecido

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Ação revisional. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor. Desistência recursal. Homologação. Recurso prejudicado

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Reanimação da lide recursal - Ausência das figuras previstas no art. 1.022, I a III, do CPC - Questões pertinentes já dirimidas fundamentadamente - Caráter manifestamente infringente, reiterativo e dilatório da postulação integrativa - Embargos rejeitados

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Inexistência de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) - Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Contratações não reconhecidas de empréstimos consignados - Banco réu que não se desincumbiu de comprovar a regularidade das assinaturas, cuja autenticidade foi questionada pela consumidora - CPC, art. 373, II - Inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos discutidos - Descontos realizados no benefício previdenciário da autora - Retorno das partes ao «status quo ante» - Dever de repetição, de forma simples.... (Continua)

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Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado; (b) juntasse comprovante de endereço, informasse seu e-mail e telefone, bem como declarasse de próprio punho os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação e (c) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica ao processo, com firma reconhecida, e contendo os dados concretos deste processo (número, nome dado a ação e contra quem é movida). Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Danos morais não configurados, pois, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da parte autora e, embora tenha ocorrido os descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Juros de mora e correção monetária que incidem desde cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Observação do Tema 1059 do C. STJ. Sentença reformada em parte. Recurso a se dá parcial provimento... (Continua)

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Ação de reintegração de posse. Contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. Inadimplemento da ré, que restou revel. Garantia que se consubstancia nos direitos titularizados pela requerida, oriundos do contrato de compra e venda, e não no próprio imóvel. Autora que jamais exerceu a posse sobre o imóvel, não tendo como ser nela reintegrada. Inexistência, ainda, de esclarecimento relacionado à situação atual do imóvel. Em decorrência do contrato firmado entre a ré e terceira empresa, sequer é possível dizer, com a necessária certeza, quem se encontra a exercer a posse na atualidade. R. sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

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Hipóteses do art. 80, I e II, do CPC configuradas. Regularidade da cobrança e dos apontamentos efetivados. Descontos impugnados procedidos de forma regular. Apontamentos impugnados que foram excluídos antes do ajuizamento da presente demanda. Desrespeito aos deveres de lealdade e boa-fé. Penalidade corretamente imposta. Sentença mantida. Apelação não provida

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rigor, a parte autora não tinha interesse processual, pois não demonstrou pleno atendimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 648, STJ - Ausente prévio requerimento válido - Vício que cabe ser relevado, em razão da exibição espontânea dos documentos em fase judicial, com homologação da prova produzida - Circunstância que, contudo, impõe à parte autora os ônus sucumbenciais da demanda, em atenção ao princípio da causalidade - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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Incidente de cumprimento de sentença - Decretação de extinção pela prescrição intercorrente - Hipótese em que foram realizadas penhoras no rosto de outros autos, estando em cursa Leilão eletrônico dos bens penhorados - Inocorrência da hipótese de ausência de bens penhoráveis - CPC, art. 921 - Sentença anulada, com prosseguimento da execução - Recurso provido.

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Ação de busca e apreensão de veículo - Reconvenção da ré postulando a revisão do contrato, em relação ao seguro prestamista - Sentença de procedência da ação e procedência em parte da reconvenção - Insurgência da autora-reconvinda - Possibilidade de pedido reconvencional de revisão contratual em ação de busca e apreensão - Precedentes - Ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, porquanto imposta a contratação com seguradora previamente determinada pela instituição credora - Venda casada configurada - Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS C/C REEMBOLSO DE DESPESAS DE CONSUMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pedidos reconvencionais julgados improcedentes. Inconformismo da reconvinte. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Alegação de nulidade. Rol de testemunhas apresentado intempestivamente. A própria apelante reconhece, em suas razões recursais, que foi apresentado no 11º dia. Caso realmente houvesse uma impossibilidade comprovada de cumprir a r. determinação dentro do prazo estipulado, sob a justificativa de dificuldade de contato com a parte, caberia ao patrono solicitar ao Juízo a dilação do prazo. Nada fez, nesse sentido. Por não ter atendido à r. decisão, a prova oral precluiu, sendo inviável a reabertura da fase instrutória. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais. RECURSOS NÃO PROVIDO.... (Continua)

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