Sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 924, II do CPC, deixando, no entanto, de fixar verba honorária - Acórdão que concedeu parcial provimento ao recurso, reconhecendo a possibilidade de fixação da verba honorária - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Acórdão que não se manifestou sobre as custas processuais - Acolhimento para que seja sanada a obscuridade e conste que o Município de São Paulo deverá arcar com as custas e despesas processuais. ... ()
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