1 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de quebra de cadeia de custódia. Não verificada. Observância dos procedimentos legais para preservação da prova. Imprestabilidade não verificada. Preliminar rejeitada. Mérito Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da basilar imposta. Possibilidade. Circunstância utilizada que caracteriza a majorante. Bis in idem. Reconhecimento da atenuante da confissão qualificada. Precedentes. Pena redimensionada. Afastamento do redutor previsto no §4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Mantido. Regime inicial fechado adequadamente fixado. Recurso parcialmente provido.

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2 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente demonstradas - prova oral coerente e segura - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR OBJETIVO VIABILIZAR UM PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DE CARÁTER INTEGRATIVO-MODIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O INCONFORMISMO COM O MODO PELO QUAL FOI FUNDAMENTADO O ACÓRDÃO NÃO SERVE DE MOTIVO APTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES EVENTUALMENTE AVENTADAS PELA DEFESA OU PELA ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por unanimidade, afastou as preliminares arguidas e, no mérito, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença nos termos em que proferida. ... (Continua)

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4 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes - Pleito de absolvição - Insuficiência de provas - Inviabilidade - Depoimentos firmes da vítima e da testemunha, respaldados pelas demais provas amealhadas nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base em razão da pluralidade de qualificadoras, que se coaduna com a jurisprudência do 1STJ - Segunda fase e terceira fases sem causas modificadoras - Pena exasperada em 1/4 em razão da multireincidência do apelante - Terceira fase - Sem causas modificativas - Regime aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso defensivo improvid

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5 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO SIMPLES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RECORRENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA «RES», O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (4) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (7) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (8) REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. (9) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (10) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto simples e consumado, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, todas em Juízo, bem como em razão do encontro de parte da «res» em poder do réu. ... (Continua)

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6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida.

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7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em exame ... (Continua)

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