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Alegação de contradição e obscuridade no v. acórdão, pelo qual, por votação unânime, foi negado provimento ao recurso defensivo e dado parcial provimento ao apelo ministerial. Inexistente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão colegiada, a justificar o cabimento dos aclaratórios. Pretensão de efeitos meramente infringentes. Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre todas as questões relevantes.
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Execução Fiscal - Município de Paraibuna - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 25/04/2023 sem a citação da executada até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Execução fiscal - Município de Junqueirópolis - Sentença de extinção do feito com fundamento na ausência de interesse de agir - Valor da causa inferior a R$ 10.000,00 - Ajuizamento após julgamento do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Ausência de demonstração de providências prévias firmadas na tese fixada no Tema 1184 do STF - Aplicação dos arts. 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça 547/2024 e art. 1º do Provimento Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido. ... ()
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Pretendida a absolvição por insuficiência de provas (Defesa de Natália). Pleiteada a condenação dos réus pelo crime de dano qualificado (Ministério Público). ... ()
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Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria demonstradas. Recurso da Defesa voltado à concessão do privilégio, abrandamento do regime prisional e substituição por alternativas. Basilar fixada no mínimo, sem modificação na intermediária. Na terceira fase, incidência da minorante. Embora não desprezível, a quantidade da droga não obsta o reconhecimento do privilégio. Ocorrência do fato em ponto de tráfico ínsita ao crime. Ações penais em curso que não impedem a figura privilegiada. Regime aberto possível, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais. Montante da pena autoriza a substituição por alternativas, ora fixadas em prestação pecuniária e de serviços à comunidade. Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF. Apelo parcialmente provido... ()
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Execução fiscal. Município de Tatuí. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 29/02/2024. Data posterior à definição da tese fixada pelo STF (19/12/2023) - . Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Lesão corporal em contexto de violência doméstica - Condenação - Recurso da defesa - Materialidade e autoria comprovadas - Especial relevância da palavra da vítima - Laudo pericial e prova testemunhal que a corroboram - Ausência de oitiva da vítima, falecida no curso da ação penal, suprida pela da testemunha que recebeu dela o relato em primeira mão - Condenação de rigor - Pena exasperada pelos maus antecedentes - Tempo decorrido desde o cumprimento de pena que não os afasta - Tema 150 do 1STF - Regime aberto - Inadequação de substituição ou sursis - Recurso desprovido.... ()
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Desacato (CP, art. 331). Pretensão à absolvição pela atipicidade da conduta ou por fragilidade das provas coligidas aos autos. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que aliados às particularidades do caso em concreto impõe o recrudescimento da pena-base. Réu reincidente. Regime inicial semiaberto fixado. Recurso não provido
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