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Doc. LEGJUR 105.7895.9823.1562

1 - TJSP Embargos de declaração. Alimentos. Conforme acórdão embargado, os alimentos devem ser fixados na proporção da necessidade do alimentando, observando-se, também, a disponibilidade de recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Sanando a contradição, a ré tem outro filho nascido em 2023. Ainda que o não planejamento dos pais não possa prejudicar a nova prole, há de considerar a subsistência mínima dos demais filhos. Em atenção ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade e igualdade entre os filhos, a pensão deve ser reduzida para 25% sobre os rendimentos da alimentante em caso de emprego formal e 25% do salário-mínimo nacional em caso de desemprego ou informalidade. Embargos acolhidos para dar parcial provimento aos recursos de apelação

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Doc. LEGJUR 823.0711.1727.3984

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição e obscuridade no v. acórdão, pelo qual, por votação unânime, foi negado provimento ao recurso defensivo e dado parcial provimento ao apelo ministerial. Inexistente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão colegiada, a justificar o cabimento dos aclaratórios. Pretensão de efeitos meramente infringentes. Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre todas as questões relevantes.

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Doc. LEGJUR 979.3034.7129.9805

3 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recurso da defesa pela absolvição - Autoria e materialidade comprovadas - Cumprimento de mandado de busca e apreensão após realização de campana policial que constatou grande movimentação de possíveis compradores de entorpecentes na casa do réu - Localização de 15 porções de cocaína (16,32 g) - Relatos policiais dignos de credibilidade e corroborados pelo conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria readequada para aplicar a fração de 1/6 em razão dos maus antecedentes - Reincidência torna inviável a redução prevista no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Regime de cumprimento de pena mantido - Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 327.6679.2415.6804

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Paraibuna - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 25/04/2023 sem a citação da executada até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 321.0075.1719.6169

5 - TJSP Apelação. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadoras amparadas pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base que comporta discreta diminuição. Regime bem aplicado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 419.6652.4759.4448

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Junqueirópolis - Sentença de extinção do feito com fundamento na ausência de interesse de agir - Valor da causa inferior a R$ 10.000,00 - Ajuizamento após julgamento do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Ausência de demonstração de providências prévias firmadas na tese fixada no Tema 1184 do STF - Aplicação dos arts. 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça 547/2024 e art. 1º do Provimento Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido.   ... ()

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Doc. LEGJUR 428.0276.8145.2360

7 - TJSP Recurso em Sentido Estrito: sentença de pronúncia (art. 121, caput, cc art. 14, II, Cód. Penal). Recurso: Defesa. Homicídio tentado: indícios bastantes de materialidade e autoria. Sentença que atende aos requisitos do art. 413, CPP: adequação para que o caso seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, ante o princípio in dubio pro societate. Pleito de impronúncia por insuficiência probatória: questões que devem ser examinadas pelo Conselho de Sentença, não havendo elementos de plano para seu acolhimento. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 476.8590.4044.6084

8 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA E DANO QUALIFICADO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas (Defesa de Natália). Pleiteada a condenação dos réus pelo crime de dano qualificado (Ministério Público). ... ()

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Doc. LEGJUR 151.1653.3264.1459

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria demonstradas. Recurso da Defesa voltado à concessão do privilégio, abrandamento do regime prisional e substituição por alternativas. Basilar fixada no mínimo, sem modificação na intermediária. Na terceira fase, incidência da minorante. Embora não desprezível, a quantidade da droga não obsta o reconhecimento do privilégio. Ocorrência do fato em ponto de tráfico ínsita ao crime. Ações penais em curso que não impedem a figura privilegiada. Regime aberto possível, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais. Montante da pena autoriza a substituição por alternativas, ora fixadas em prestação pecuniária e de serviços à comunidade. Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF. Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 153.6879.4993.9836

10 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: aumento de 1/6 por maus antecedentes. Antecedentes criminais: condenação com trânsito em julgado posterior caracteriza maus antecedentes, desde que relativa a fatos anteriores (STJ). Readequação ao mínimo legal. Atenuantes da confissão e da menoridade prejudicadas (Súmula STJ/231). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual ante a diversidade e quantidade dos produtos apreendidos. Regime semiaberto: adequação. Penas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausente o requisito objetivo do art. 44, I, Cód. Penal. Recurso não provido, observada, de ofício, a readequação da pena, sem reflexos no quantum fixado

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Doc. LEGJUR 631.5835.8437.3665

11 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Tatuí. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 29/02/2024. Data posterior à definição da tese fixada pelo STF (19/12/2023) - . Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 877.1459.2481.9253

12 - TJSP Ameaça - Violência doméstica - Conjunto probatório suficiente quanto a ter a vítima efetivamente enfrentado fundado receio de sofrer mal injusto e grave - Configuração Configura o crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, a conduta daquele que venha a infundir na vítima verdadeiro receio de sofrer mal injusto e grave. Na hipótese de existirem elementos seguros nesse sentido, será de rigor a condenação do acusado. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira. Ameaça - Recurso visando a prequestionamento - Pretendida manifestação expressa acerca dos dispositivos legais mencionados no recurso - Descabimento O julgador não está adstrito a enfrentar a integralidade dos dispositivos legais citados, desde que aborde adequadamente as teses expostas nos motivos da decisão, demonstrando que analisou inteiramente o pedido

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Doc. LEGJUR 852.8573.4564.4340

13 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 E A REDUÇÃO DA PENA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO ELIDE A CONCOMITANTE ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, SEM REFLEXO NA PENA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO 1STJ - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME COMPARADO A CRIME HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS SEVERO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. LEGJUR 307.0426.6319.6726

14 - TJSP Apelação criminal - Crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca (art. 157, § 2º, VII, do CP) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição sob qualquer fundamento - Modificação da fração de aumento da pena, na segunda fase do processo dosimétrico, para 1/5 (um quinto), já que foram consideradas duas circunstâncias agravantes e foi aplicado aumento maior (1/3) sem a devida fundamentação - Penas redimensionadas - Regime prisional mais gravoso modificado para o semiaberto, inclusive, em razão da regra da detração prevista no § 2º, do CPP, art. 387 (réu preso cautelarmente desde 01/08/2022) - Afastada a condenação à reparação mínima dos danos da infração - Crime praticado pelo réu contra a própria genitora - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 115.1253.9297.8463

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal em contexto de violência doméstica - Condenação - Recurso da defesa - Materialidade e autoria comprovadas - Especial relevância da palavra da vítima - Laudo pericial e prova testemunhal que a corroboram - Ausência de oitiva da vítima, falecida no curso da ação penal, suprida pela da testemunha que recebeu dela o relato em primeira mão - Condenação de rigor - Pena exasperada pelos maus antecedentes - Tempo decorrido desde o cumprimento de pena que não os afasta - Tema 150 do 1STF - Regime aberto - Inadequação de substituição ou sursis - Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 489.1456.1831.6427

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Desacato (CP, art. 331). Pretensão à absolvição pela atipicidade da conduta ou por fragilidade das provas coligidas aos autos. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que aliados às particularidades do caso em concreto impõe o recrudescimento da pena-base. Réu reincidente. Regime inicial semiaberto fixado. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 845.8632.5583.2376

17 - TJSP Crimes de Roubo majorado pelo emprego de arma branca tentado e de ameaça - Prova segura - Relato das vítimas e testemunhas que confirmaram, à saciedade, a responsabilidade criminal do réu - Acusado que exigiu dinheiro de seu primo, que é deficiente físico, e, diante da negativa, desferiu golpes de facão - Policiais militares que presenciaram a ameaça de morte proferida em face da outra vítima na delegacia - Emprego de arma branca bem caracterizado pela prova oral e laudo pericial - Irrelevância de não ter sido detectado sangue humano na faca durante a perícia - Roubo que não atingiu a consumação em razão de circunstâncias alheias à vontade do agente - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Redução mínima pela tentativa de rigor - Iter criminis bastante percorrido - Agente que agrediu e feriu a vítima, somente não conseguindo subtrair o valor desejado por motivos alheios a sua vontade - Reprimenda do crime de roubo exasperada - Multirreincidência a impossibilitar a substituição da pena privativa e recomendar o regime fechado para a pena de reclusão - Pena de detenção a impor o regime semiaberto - Redução da pena de multa - Recursos ministerial e defensivo parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 755.5884.6619.0395

18 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Absolvição com base na insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas de forma inconteste - Seguros depoimentos dos agentes carcerários que encontraram as porções de drogas e a quantia de dinheiro na posse do apelante dentro do estabelecimento prisional - Negativa do réu completamente isolada - Provas robustas que impõem a manutenção da condenação pela prática do crime de tráfico de drogas - Dosimetria - Primeira fase - Pena imposta em um sexto acima do patamar mínimo em razão dos maus antecedentes ostentados pelo acusado - Segunda etapa - Acréscimo de um sexto pela reincidência - Na derradeira etapa, mantida incidência da causa de aumento de pena em virtude do delito ter sido cometido nas dependências de estabelecimento prisional - Regime inicial fechado único adequado à hipótese - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 279.4815.9699.5814

19 - TJSP Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição, seja por fragilidade probatória, seja por atipicidade da conduta, sob alegada incidência do princípio da insignificância - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Não incidência do crime de bagatela - Valor atribuído à coisa subtraída que não é a única circunstância a ser considerada para o reconhecimento da insignificância da conduta - Crime cometido com invasão de domicílio - Réu portador de maus antecedentes e reincidência, ambos por crime patrimonial, a evidenciar maior ofensividade concreta, incompatível com a ideia de «insignificância» - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base acima dos patamares mínimos legais em face dos maus antecedentes - Novo acréscimo em face da comprovada reincidência - Inviabilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Regime semiaberto mantido, em razão das peculiaridades do caso concreto, reveladoras de maior periculosidade do agente. Recurso desprovido

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