1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL TAIS COMO FOTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL QUE CORROBORAM A AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO CONTÍNUO DURADOURO OU A CERTEZA DE FORMAÇÃO DE FAMILIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE MILITAM EM DESVAFOR DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PRETENDIDA, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA E CONTÍNUA ENTRE PESSOAS, COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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2 - TJRJ Direito Processual Civil. Liquidação. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Como decidido por este Tribunal no agravo de instrumento 0075771-13.2022.8.19.0000, é possível ao executado opor, contra uma mesma decisão, embargos de declaração e impugnação ao cumprimento de sentença, desde que dita decisão, a par de intimar os executados para pagamento da dívida, na forma do CPC, art. 525, apresente conteúdo decisório. Recorrente que pretende, pois, o reexame de questão já decidida. Finda a liquidação, cabe ao devedor arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais que tenham como base de cálculo o valor apurado, cumprindo-se, dessa forma, o disposto no título executivo. Inconfundíveis os honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente devidos na liquidação - a respeito de cuja incidência as partes discutem, em sede diversa - e os honorários advocatícios sucumbenciais devidos no cumprimento de sentença. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AÇÃO AJUIZADA PELA COMPANHEIRA E FILHOS DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR DO SEGURO EM RAZÃO DE QUEDA DA VÍTIMA DA PRÓPRIA ALTURA, NO INTERIOR DO COLETIVO QUE O TRANSPORTAVA, QUANDO BATERA A CABEÇA NO DEGRAU DA ESCADA DO ÔNIBUS, VINDO A SOFRER FRATURA DE CRÂNIO E HEMORRAGIA SUBDURAL E CONSEQUENTE MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DOS AUTORES. 1. A

Lei 6.194/1974 instituiu o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, de natureza essencialmente social. ... (Continua)

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4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DA PARTE AUTORA EM BENEFÍCIO DA PARTE RÉ, EM RAZÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES A MAIOR DOS AUTOS E INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA VIÚVA MEEIRA E DA FILHA HERDEIRA DO AUTOR PARA FIGURAREM COMO EXECUTADAS NA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA VIÚVA E DA FILHA HERDEIRA DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGA-SE PROVIMENTO. I. CASO SOB EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a existência de dívida a parte autora em benefício da parte ré, em razão de levantamento de valores a maior dos autos e indeferiu o pedido de reconhecimento da ilegitimidade da viúva meeira e da filha herdeira do autor para figurarem como executadas na demanda. ... (Continua)

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