Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de embargos à execução opostos por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., nos autos de execução fundada em título executivo extrajudicial (nota promissória no valor de R$ 100.000,00, acrescido de encargos). O embargante alega divergências nos cálculos apresentados pela exequente, apontando pagamentos parciais não reconhecidos e cobrança de encargos indevidos, o que configura, em tese, excesso de execução. Requer, ainda, o parcelamento do débito, nos termos do CPC/2015, art. 916.

Os embargos foram apresentados tempestivamente, instruídos com documentos, e postulam, em síntese, a concessão de efeito suspensivo, o parcelamento do débito, a retificação dos cálculos e a exclusão de encargos reputados indevidos.

II - Fundamentação

1. Da Admissibilidade dos Embargos à Execução

Os embargos à execução constituem o meio processual adequado para defesa do executado em face de execução fundada em título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/2015, art. 914. No caso, os embargos foram apresentados no prazo legal e instruídos com as peças essenciais, sendo que a exigência de instrução é mitigada em processos eletrônicos (CPC/2015, art. 277), conforme entendimento consolidado (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

2. Do Pedido de Parcelamento do Débito

O CPC/2015, art. 916 assegura ao executado o direito de requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas, mediante depósito de 30% do valor atualizado acrescido de custas e honorários. No caso, o embargante manifestou expressamente seu interesse, comprometendo-se ao depósito inicial e ao pagamento do saldo em parcelas. Verificados os requisitos legais, defiro o pedido de parcelamento, nos termos do CPC/2015, art. 916.

3. Do Excesso de Execução

Alegou o embargante a existência de pagamentos parciais não reconhecidos e a inclusão de encargos não previstos no título, configurando excesso de execução. Compete ao devedor comprovar o pagamento (CCB/2002, art. 319), ônus do qual, em parte, se desincumbiu mediante juntada de documentos. O exequente, por sua vez, não refutou de forma suficiente os comprovantes apresentados.

Assim, reconheço o excesso de execução no que tange aos pagamentos devidamente comprovados pelo embargante, devendo os cálculos serem retificados para exclusão dos valores pagos e dos encargos não previstos no título, vedando-se a cobrança de honorários convencionais superiores ao percentual legal, cuja fixação é de competência exclusiva do magistrado (CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 827; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).

4. Da Regularidade do Título Executivo

O título executivo (nota promissória) preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (CPC/2015, art. 784, III). Não se verifica, na análise dos autos, vício de autenticidade ou causa impeditiva da execução. Eventuais dúvidas quanto aos encargos e pagamentos já foram analisadas no tópico anterior.

5. Da Fixação de Honorários

A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é matéria de ordem pública e deve ser estipulada pelo magistrado, vedada a cobrança de percentual contratual no âmbito da execução, conforme entendimento do STJ e do TJSP.

6. Da Produção de Provas

O embargante protestou pela produção de todas as provas admitidas. Considerando a documentação acostada e a desnecessidade de outras provas para o deslinde do feito, julgo suficiente o conjunto probatório já constante dos autos.

7. Da Fundamentação Constitucional

O presente voto encontra amparo nos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LV), no devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), bem como no dever de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), respeitando o acesso à justiça e a razoável duração do processo.

III - Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para:

1. Reconhecer o excesso de execução nos termos acima, determinando a retificação dos cálculos, com exclusão dos valores pagos e dos encargos indevidos;
2. Deferir o pedido de parcelamento do débito nos termos do CPC/2015, art. 916, mediante depósito de 30% do valor executado (já descontados os pagamentos reconhecidos), com o saldo em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês;
3. Determinar a intimação do exequente para ciência e, querendo, impugnar os cálculos retificados;
4. Condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da diferença reconhecida a favor do embargante, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, observada a sucumbência recíproca, caso existente;
5. Julgar improcedentes os demais pedidos.

Sem prejuízo, oficie-se ao setor de cálculos para apuração do valor líquido devido, considerando-se os pagamentos reconhecidos nesta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - Recurso

Ciência às partes. Eventuais recursos deverão observar o prazo legal e os requisitos de admissibilidade previstos pelo CPC/2015.

V - Fundamentação Final

O presente voto atende ao disposto na CF/88, art. 93, IX, assegurando fundamentação adequada e suficiente à solução da controvérsia, com apreciação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes, em respeito ao contraditório, à ampla defesa e à prestação jurisdicional efetiva.

É como voto.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2024.

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Magistrado(a)