1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA, SOB A TESE DE ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28. 1.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de ilicitude da prova por violação de domicílio. Pleito absolutório que merece prosperar. A Constituição da República assegura em seu art. 5º, LVI, a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, o que constitui direito fundamental do cidadão, evidenciando a vedação, em um Estado Democrático de Direito, da busca da verdade a qualquer preço. ... (Continua)

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2 - TJRJ Apelação Cível. Direito de Família. Ação de destituição de poder familiar. Sentença de procedência. Irresignação da genitora. Manutenção do julgado. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente, com destaque para as avaliações psicológicas, restou demonstrado que a relação intrafamiliar apresenta aspectos potencialmente violentos (violência física e psicológica) perpetrada pela genitora, além da precarização na oferta dos cuidados básicos. Genitora que não exerce atividade remunerada, reside na cidade de Piracicaba, faz uso de medicação psiquiátrica e apresenta pensamento desorganizado. Única fonte de renda é a pensão alimentícia paga pelo genitor. Rede de apoio no CAPS que estaria encontrando dificuldade em promover um acompanhamento do núcleo familiar, por falta de empenho da própria genitora. Estudos apontam que há vinculação afetiva e saudável das crianças com a avó paterna e com o pai residentes em Cabo Frio. Violação dos deveres inerentes ao poder familiar (art. 1.638, II e IV, do Código Civil e ECA, art. 22 e ECA art. 24). Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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