I – Relatório

Trata-se de ação visando a declaração de regularidade e exigibilidade de contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado entre A. B. de S. (CONTRATANTE) e C. D. E. da S. (CONTRATADO(A)), cujos termos preveem a prestação de serviços jurídicos mediante remuneração ajustada, nos moldes do instrumento apresentado nos autos.

O contrato foi formalizado por instrumento particular, observando-se cláusulas relativas a objeto, direitos e obrigações recíprocos, condições de pagamento, vigência, rescisão e foro, além de conter recomendação de melhores práticas contratuais.

II – Fundamentação

1. Da Admissibilidade

O pedido é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, estando regularmente instruído com os documentos necessários (CPC/2015, art. 319).

2. Dos Fatos e do Direito

A relação jurídica controvertida decorre do contrato de prestação de serviços advocatícios, cuja validade e eficácia devem ser avaliadas à luz dos princípios constitucionais e da legislação civil aplicável.

A Constituição Federal assegura o direito à liberdade contratual, desde que observada a ordem pública e os bons costumes (CF/88, art. 5º, II). O Código Civil, por sua vez, disciplina os contratos em geral, destacando a função social do contrato (CCB/2002, art. 421) e a obrigação de observância da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

O conteúdo do pacto firmado entre as partes obedece aos requisitos legais essenciais: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado e forma prescrita ou não defesa em lei (CCB/2002, art. 104).

O instrumento contratual apresentado estabelece, de forma clara, os direitos e deveres das partes, condições de pagamento, hipóteses de rescisão e foro competente para dirimir eventuais controvérsias, além de prever expressamente a necessidade de observância das normas éticas profissionais e legais atinentes à advocacia (Estatuto da OAB – Lei 8.906/1994, arts. 22 e seguintes).

Não há nos autos qualquer indício de afronta à ordem jurídica, à função social do contrato ou à boa-fé, sendo legítimo o ajuste celebrado, inclusive quanto à fixação de honorários e à delimitação do objeto dos serviços.

3. Da Fundamentação Constitucional e Legal do Julgamento

O dever de fundamentar as decisões judiciais é imposto pela Constituição Federal, que determina: "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade" (CF/88, art. 93, IX).

No caso concreto, a análise hermenêutica do instrumento contratual evidencia o respeito aos princípios da liberdade contratual, função social, autonomia da vontade e boa-fé, sem qualquer vício de consentimento ou causa impeditiva/invalidante (CCB/2002, arts. 421 e 422).

Não se verifica, igualmente, afronta ao direito do consumidor (Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º), pois presentes a transparência e o equilíbrio contratual.

Diante da regularidade formal e material do contrato, revela-se legítima a exigibilidade dos honorários pactuados e das condições avençadas, observando-se, ainda, o disposto no Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994, art. 22).

Não há pedido de reconhecimento de nulidade, tampouco de rescisão, mas tão somente de declaração de regularidade e exigibilidade contratual, o que encontra amparo no ordenamento pátrio.

4. Dos Recursos

Não há nos autos recurso pendente ou questão prejudicial que impeça o conhecimento do mérito. Assim, conheço do pedido.

III – Dispositivo

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando a regularidade e a exigibilidade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, nos termos do instrumento particular apresentado, com fundamento em CCB/2002, arts. 421 e 422, CF/88, art. 5º, II e CF/88, art. 93, IX.

Em consequência, reconheço como legítima a cobrança dos honorários na forma pactuada, ressalvadas as hipóteses de rescisão previstas em lei e no contrato.

Sem custas e honorários, por ausência de litigiosidade.

IV – Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.