Simulação de Voto

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Parte Recorrida: [NOME COMPLETO DA PARTE RECORRIDA], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [INSERIR CPF], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], e-mail: [E-MAIL].

Parte Recorrente: [NOME COMPLETO DA PARTE RECORRENTE], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [INSERIR CPF], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], e-mail: [E-MAIL].

Voto do Magistrado

Relatório: Trata-se de recurso especial interposto pela parte recorrente contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de [INSERIR ESTADO], que reconheceu a procedência da demanda da parte recorrida. A controvérsia gira em torno de [BREVE DESCRIÇÃO DO OBJETO DO RECURSO], sob a perspectiva dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990).

Fundamentação

Do Conhecimento do Recurso

Inicialmente, analiso os requisitos de admissibilidade do recurso especial, conforme o CPC/2015, art. 1.029, caput. Após detida análise, verifico que o recurso não merece ser conhecido, pelos seguintes fundamentos:

1. Ausência de Violação Direta à Legislação Federal

O recurso especial interposto pela parte recorrente não aponta de forma clara e específica a violação a dispositivos de legislação federal, conforme exige o CPC/2015, art. 1.029, § 1º. A argumentação apresentada limita-se a reiterar pontos já analisados pelo Tribunal de origem, sem demonstrar afronta direta à legislação federal.

2. Vedação ao Reexame de Matéria Fática

Conforme a Súmula 7/STJ, \"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\". No presente caso, o recurso especial busca rediscutir o conjunto probatório, o que não é admissível nesta instância.

3. Aplicação Correta do Código de Defesa do Consumidor

O acórdão recorrido aplicou corretamente o CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 14, que estabelecem, respectivamente, o dever de informação e a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor. Não há, assim, qualquer violação à legislação federal que justifique a reforma do julgado.

Jurisprudência Aplicada

Destaco precedentes que corroboram os fundamentos aqui apresentados:

• STJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 12/09/2023 - DJ 21/09/2023: \"A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos.\"
• STJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 12/09/2023 - DJ 21/09/2023: \"Não é cabível, em agravo regimental, valer-se a parte agravante de razões não assentadas no agravo em recurso especial, com o extemporâneo propósito de demonstrar não ser aplicável o óbice que motivou a incidência da Súmula 182/STJ.\"
• STJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 13/05/2024 - DJ 16/05/2024: \"O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).\"

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso especial, em razão da ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

Subsidiariamente, caso superada a preliminar de admissibilidade, voto pelo desprovimento do recurso especial, com a consequente manutenção do acórdão recorrido.

Além disso, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11.

Dispositivo

Ante o exposto, voto para:

1. Não conhecer do recurso especial interposto pela parte recorrente;
2. Subsidiariamente, negar-lhe provimento, mantendo-se o acórdão recorrido;
3. Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

[NOME COMPLETO DO MAGISTRADO]
Desembargador (a)