1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DE SANEAMENTO COM FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova documental, testemunhal e oral na Ação Inexistência de Dívida c/c Tutela de Urgência c/c Restituição de Valores Retidos, tendo como fundamento se restringir o ponto controvertido da demanda quanto a extensão de interpretação do termo vencimentos, utilizado no contrato de honorários. ... (Continua)

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